Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
29) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 04/05/2026 00:00 até 08/05/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara CriminalProcesso: 0000003-63.2025.8.16.0096Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Câmara Criminal a realizar-se em 04/05/2026 00:00 até 08/05/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 00:00 ATÉ 08/05/2026 23:59 (24/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (12/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 261) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 254) RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 198) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 159) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0000003-63.2025.8.16.0096 Processo: 0000003-63.2025.8.16.0096 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FERNANDO DOS SANTOS
Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante de FERNANDO DOS SANTOS, em consequência da prática, em tese, do(s) delito(s) tentativa de estupro. Consta dos autos que a vítima, a qual possui 15 anos de idade, quando estava vendendo sorvete em via pública, ofertou o produto ao autuado o qual inicialmente a chamou para sentar ao seu lado, tendo ela se recusado e na sequência ele a chamou para ir até a casa dele, mostrando uma chave que estava em seu pescoço e, ante a negativa da vítima, o autuado a segurou pelo braço, a qual conseguiu se desvencilhar e correr, tendo ele ainda a perseguido por alguns metros.
Ademais, que a vítima logo em seguida ligou para seu pai pedindo ajuda, a qual chorava muito no momento e na sequência com o apoio da polícia militar promoveu o reconhecimento do autuado como o autor do fato. Cientificado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e sua conversão em prisão preventiva (mov. 6.1). É o breve relato.
DECIDO. O auto de prisão em flagrante atendeu aos parâmetros normativos que disciplinam essa espécie de constrição à liberdade pessoal, porquanto o acusado foi flagrado logo após a prática do(s) delito(s) (CPP, art. 302). A par disso, o procedimento estatuído (arts. 304 e 306, do CPP) foi devidamente seguido pela autoridade policial: ouviram-se o(a) condutor(a), a(s) testemunha(s) e o(a) conduzido(a), emitindo-se, ainda, a nota de culpa.
Ademais, foram observadas as prescrições constitucionais que resguardam os direitos fundamentais do preso (art. 5º LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal). Estando, pois, formal e materialmente hígido, o auto de prisão deve ser convalidado. Em atenção ao imperativo do artigo 310 do CPP, consigno que há elementos concretos que respaldam a segregação preventiva do(s) conduzido(s) para assegurar a ordem pública, na medida em que o autuado é reincidente (autos 0000932-14.2016.8.16.0096).
Intimação referente ao movimento (seq. 243) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 140) MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 108)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Além disso, está sendo investigado na Comarca de Maringá/PR pela suposta prática do crime de furto qualificado (IP nº 0007901-10.2024.8.16.0017), bem como processado nos autos de ação penal nº 0000583-30.2024.8.16.0096, pela prática dos crimes de lesão corporal e vias de fato no âmbito doméstico. De maneira que, observando atentamente seu histórico delitivo, as medidas diversas da prisão revelam-se insuficientes e até inócuas, meramente simbólicas e inefetivas, caso insistidas nesta fase de escalonamento criminoso.
Consoante a doutrina de NUCCI, são fatores que evidenciam a necessidade de acautelamento da ordem pública: a) gravidade concreta do crime; b) envolvimento com o crime organizado; c) reincidência ou maus antecedentes do agente e periculosidade; d) particular e anormal modo de execução do delito; e) repercussão efetiva em sociedade, gerando real clamor público (Código de Processo Penal comentado, 15 ed., rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 582). Além disso, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a liberdade de um indivíduo suspeito da prática de infração penal somente pode sofrer restrições se houver decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em fatos concretos, e não apenas em hipóteses ou conjecturas, na gravidade do crime ou em razão de seu caráter hediondo (STF. 2ª Turma. HC 157.604/RJ, Rel.
Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/9/2018). De mais a mais, merece destaque a gravidade concreta da ação, externada pelo “modus operandi” do autuado – emprego de violência real contra a vítima que possui apenas 15 anos de idade -, enseja a imediata intervenção estatal, pois se trata de delito extremamente grave, que incute revolta na população e exige a punição severa do agressor por parte do Poder Judiciário.
Por fim, o(s) crime(s) em tese praticado(s) supera(m) a pena máxima de 04 (quatro) anos de restrição de liberdade e a reincidência do autuado atendem aos requisitos do artigo 313, inc. I e II, do CPP.
1.
Ante o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante e, ato contínuo, CONVERTO-A em prisão preventiva.
2. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do conduzido.
3. Designo audiência de custódia para esta data às 18h.
4. Intime(m)-se o(s) flagranteado(s). Ciência ao Ministério Público. Comunique-se à Autoridade Policial.
5. Se o(s) conduzido(s) estiver(em) cumprindo pena ou sujeito(s) a medidas cautelares impostas em outro processo, oficie-se à Vara respectiva para noticiar os fatos sob apreço.
6. Transcorridos 90 (noventa) dias desta decisão, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias e, então, voltem os autos conclusos para reavaliação da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP). Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado e assinado digitalmente Guilherme de Mello Rossini Juiz de Direito