0000003-65.2022.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0000003-65.2022.8.16.0194

Vistos e examinados estes autos n.º 0000003-65.2022.8.16.0194, de INTERDIÇÃO, em que é requerente GRACIELA GOLOS TEIXEIRA e requerida LUIZA CAVALIM. À seq. 78.1 é noticiado o falecimento da interditanda (certidão de óbito – seq. 78.2), e requerida a extinção do feito. O Ministério Público, ciente do falecimento, não se opôs à extinção, conforme mov. 102.1. É o breve relato. Diante disso: HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de extinção a presente ação, por considerada intransmissível, haja visto o falecimento do interditando.

Declaro, pois, extinto o processo nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil/15. Cumpram-se, no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria de Justiça do Paraná. Sem custas. Dou esta por registrada e publicada.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Processo: 0000003-65.2022.8.16.0194 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GRACIELZA GOLOS TEIXEIRA (CPF/CNPJ: 893.***.***-49) Rua Capitão Souza Franco, 881 - de 147/148 ao fim - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-402 Requerido(s): LUIZA CAVALIM (RG: 41610700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 531.***.***-00) Rua Albino Tesserolli, 156 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.015-210

1. Trata-se de ação de interdição, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, movida por Gracielza Golos Teixeira no interesse de sua mãe Luiza Cavalim.

2. De acordo com o parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil, justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Na hipótese dos autos, evidenciada, ao menos neste juízo sumário de cognição, inerente a esta fase processual, a impossibilidade de a interditanda reger os atos da vida civil, dependendo de terceiros e de supervisão, presente a urgência necessária para a nomeação de curador provisório, porquanto acometida de doença de Alzheimer (CID-F001), conforme se comprova pelo laudo médico apresentado no evento 1.6.

Ante o exposto, antecipo, com fulcro no parágrafo único do artigo 749 do Código de Processo Civil combinado com artigo 87 da Lei 13.146/2015, os efeitos da tutela pretendida, o que faço para conceder a curatela provisória da interditanda a sua filha, com a finalidade específica de representação da interditanda em Juízo ou fora dele, ficando restrita a curatela provisória a aspectos patrimoniais e negociais.

Lavre-se termo de curatela provisória, devendo nele constar que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a interditanda, salvo com autorização judicial.