0000003-90.2023.8.16.0045

Órgão

1ª Vara Criminal de Arapongas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

MICAELA DE MORAES VIEIRA (OAB 123991/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de Arapongas

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Órgão

1ª Vara Criminal de Arapongas

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Órgão

1ª Vara Criminal de Arapongas

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA

Os autos vieram-me conclusos para decisão no dia 01 de Janeiro de 2023, às 16h40min14seg. Eis o breve relato.

DECIDO.

2. Da Homologação da Prisão em Flagrante: No tocante à higidez da prisão pela suposta prática do crime acima mencionado, evidencia-se legal o flagrante realizado pela i. Autoridade Policial, vez que observadas as regras dos artigos 304 e seguintes do Código de Processo Penal, conforme ‘auto de prisão em flagrante’, bem como caracterizadas as hipóteses descritas no artigo 302 do diploma processual penal.

Outrossim, consta do auto de prisão as advertências legais referentes aos direitos constitucionais do autuado, além da nota de culpa (seq. 1.10).

Diante do exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE realizada pela i. Autoridade Policial, em desfavor de GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, já qualificado.

3. Da Conversão da Prisão em Flagrante: Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra inviável no presente caso. A infração penal não possui pena máxima superior a quatro anos, o que impede a segregação preventiva, neste momento, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. E, bem ponderadas e sopesadas as circunstâncias dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, entendo que, por ora, a decretação da prisão preventiva do flagrado NÃO é necessária e se mostraria excessiva.

A bem da verdade, verifica-se que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se adequadas aos crimes supostamente praticados e suficientes para garantir a ordem pública, a instrução processual e a aplicação da lei penal, não sendo conveniente a decretação de prisão preventiva neste momento. Isto porque os delitos em tese perpetrados são de média gravidade, não estando presentes quaisquer dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal que faça presumir a necessidade da clausura cautelar para garantia da ordem pública.

Da mesma forma, a ordem econômica não está abalada. E, sendo a prisão preventiva medida excepcional por excelência, uma vez “ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código”. Ainda, trata-se de agente tecnicamente primário, sem indícios de que se dedica à atividade criminosa.

Demais, não há risco, a princípio, à ordem pública e o delito em causa não é daquele que possa trazer prejuízo à ordem econômica. Não há notícia de que o autuado possa se evadir ou coagir testemunhas, de sorte que tampouco há que se falar em necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Ressalto, em especial, que foram decretadas, em seu desfavor, medidas protetivas de urgência destinadas a garantir a proteção fisiopsíquica da ofendida mulher e seu esposo (familiar) nos autos 4-75.2023.8.16.0045.

Logo, não se encontra presente o risco no exercício do conduzido de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão deve considerar: a) a garantia da aplicação da lei penal, efetivação da investigação, e evitar a prática de infrações penais; b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e em virtude das condições pessoais do indiciado ou acusado.

Destarte, sem a presença dos requisitos da prisão preventiva, é possível a concessão de liberdade provisória. Assim, imperiosa a concessão da liberdade provisória, com a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, as quais entendo possíveis no presente caso para evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP). Com fundamento na Lei nº 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal e ampliou de maneira significativa o rol de medidas cautelares pessoais diversas da prisão cautelar, proporcionando ao Juiz a escolha da providência mais ajustada ao caso concreto, dentro de critérios de legalidade e proporcionalidade, não ficando mais adstrito a bipolaridade “prisão cautelar-liberdade provisória”, concedo a GABRIEL HENRIQUE DA SILVA, já qualificado, o benefício da liberdade provisória, com a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento periódico em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (art. 319, inciso I, CPP); b) Proibição de se ausentar da Comarca em que reside por prazo superior a oito dias (art. 319, inciso IV, CPP); e c) Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre as 22h e 06h, e integralmente nos dias de folga, finais de semana e feriados (art. 319, inciso V, CPP).

Nessa linha, entendo que as medidas cautelares acima aplicadas são suficientes, ao menos por ora, razão pela qual DISPENSO a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Com efeito, sendo de evidente cunho patrimonial, não se pode exigir seu cumprimento por pessoas com parcas condições financeiras, notadamente quando se verifica que outras medidas possam atingir o desiderato buscado com a fiança. O próprio Código de Processo Penal, em seu artigo 325, §1º, inciso I, dispõe acerca da dispensa da fiança, na forma do artigo 350 do citado Códex, que assim preceitua: “(...) no caso em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 deste Código e outras medidas cautelares, se for o caso”.

Expeça-se alvará de soltura do flagranteado, se por outro motivo não estiver preso. Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal, bem como acerca das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas. Cientifique o autuado de o descumprimento das condições acima expostas implicará a imposição de novas medidas e, se for o caso, decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal.

4. Ciência à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digital, como ofício.

5. Diligências urgentes e necessárias. De Cambé para Arapongas/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto Plantonista