0000004-13.1996.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.448,43 Polo Ativo(s): CLEMENTINA REGINATO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

I. Trata-se de precatório deferido em favor de Clementina Reginato da Silva, em que figuram como devedores o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER e o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 110) e juntaram-se os cálculos de atualização e retenções fiscais (mov. 104). O devedor impugnou os critérios de aplicação de juros moratórios e compensatórios referentes ao crédito principal, bem como de juros moratórios referentes aos honorários (mov. 115.1).

Prestaram-se esclarecimentos (mov. 122). O devedor apresentou concordância posterior quanto aos cálculos do crédito principal (mov. 126.1).

II. Sabe-se que os honorários sucumbenciais são devidos ao Advogado pelo exercício de advocacia privada, cujo crédito possui autonomia reconhecida na Lei 8.906/1994: Art.

23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ou seja, sua atualização deverá seguir o regime jurídico de atualização das condenações da Fazenda Pública em geral como, a propósito, assim estabeleceu a Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 5º Sobre crédito oriundo de condenação em geral aplica-se, a título de juros moratórios:

I - até dezembro de 2002: 0,5% ao mês;

II – de janeiro de 2003 a junho de 2009: 1% ao mês;

III – a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Dessa forma, conclui-se que a aplicação dos juros de mora durante o período em discussão está de acordo com a natureza do crédito.

III.

Diante do exposto: a) rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo os cálculos (mov. 104); b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem, nos termos da decisão (mov. 71.1); c) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000004-13.1996.8.16.7000 Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.448,43 Polo Ativo(s): CLEMENTINA REGINATO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ

1. Trata-se de precatório deferido em favor de CLEMENTINA REGINATO DA SILVA, juntamente com honorários sucumbenciais, em que é devedor o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, inscrito no orçamento 1997 (cf. mov. 1.4). Conforme relatado anteriormente, a autorização do pagamento do precatório ocorreu no ano de 2015 (cf. decisão de mov.1.11, pág.12-pdf), e desde então este Departamento vem realizando diligências na tentativa de localização dos beneficiários, sem sucesso até a presente data.

Assim, a decisão de mov. 71.1 determinou a remessa do crédito à origem para que lá ocorra o pagamento a quem de direito, todavia, pontuou que antes da transferência deveria ser certificada a preclusão das contas de atualização para o ente devedor ou, em caso negativo, a sua intimação para manifestação sobre o referido cálculo. A Divisão Administrativa – DA, dentre outras certificações, informou que “intimou eletronicamente o ente devedor das informações dos cálculos em mov.1.10” (cf. mov. 73 e certidão de mov. 74.1).

Em resposta, o ente devedor afirmou que em “atenção ao mov. 71.1, requerer que o Departamento de cálculo realize uma nova atualização dos valores, considerando que já transcorreu quase 10 (dez) anos desde o último cálculo de atualização” (mov. 80.1). Na sequência, contudo, o devedor apresentou nova petição em que manifestou "concordância com o cálculo de atualização apresentado pelo Departamento de Gestão de Precatórios, bem como concordância em relação ao cálculo de retenções legais, ambos relacionados ao cumprimento da presente intimação, nos termos da informação técnica em anexo” (mov. 81.1).

Sobreveio ofício encaminhado pela origem, o qual comunica a localização dos autos físicos da execução, ora tramitando sob o nº 0000072-19.1984.8.16.0004. Ademais, solicitou que “no momento oportuno, o pagamento do precatório seja transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, eis que necessária a regularização processual das partes, inclusive com a provável habilitação de Espólios e herdeiros, além da deliberação acerca da titularidade do precatório” (mov. 86.1).

É o relatório.

2.

Decido Inicialmente, impende destacar que a conta de atualização restou acobertada pela preclusão para o ente devedor. Afinal, não obstante no primeiro momento tenha requerido a realização de diligência consistente em “novo cálculo de atualização” (mov. 80.1), no ato subsequente anuiu às contas oficiais de atualização e de retenções legais (mov. 81.1). Assim, impõem-se o cumprimento do item 3-d.2 da decisão de mov. 71.1, ou seja, promover os encaminhamentos necessários para fins da transferência da integralidade do crédito à origem e a baixa do presente precatório.

Referidos encaminhamentos devem se iniciar pela ciência do teor da presente decisão à Divisão de Controle e Gestão de Aportes – DCGA, pois diante do estorno do valor à conta de repasse (cf. decisão de mov. 1.5), a nova autorização de liberação de valor reivindica decisão a ser proferida pelo Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal de Justiça. Por fim, diante da localização dos autos da execução, bem como o arquivamento dos autos de Restauração, deve ser cadastrado o número dos autos da execução (nº 0000072-19.1984.8.16.0004), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3.

Do exposto: a) à Divisão Administrativa para i) o cadastramento do número dos autos da execução (nº 0000072-19.1984.8.16.0004), em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e, ii) em resposta ao ofício do Juízo da execução (mov. 86.1), encaminhe-se cópia da presente decisão; b) ciência à Divisão de Controle e Gestão de Aporte sobre o teor da presente decisão e, assim, promova encaminhamentos necessários para fins do adimplemento do precatório.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI Nº 0000004-13.1996.8.16.7000 PROJUDI Nº 1996/42105 ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO Nº 4705/1992 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA

DESPACHO

1. No mov. 14.1 está informado o desaparecimento do caderno físico da ação de indenização nº 4705/1992 e processamento de restauração de autos no juízo de origem – restauração que depende de peças trasladadas fisicamente, outrora, para este DGP.

2. HÁ incerteza sobre a atual representação processual dos credores no precatório, uma vez que as procurações do mov. 1.1 não constituíram, simultaneamente, as mesmas advogadas para todos os autores, de modo que não é possível afirmar com certeza qual ou quais sejam as advogadas de todas as partes.

3. HÁ de se considerar, ainda, que os mandatos foram outorgados em 1970/1971 – pelo menos 51 anos atrás, o que por si só pode inviabilizar a ratificação das procurações digitalizadas no mov. 1.1 pelos outorgantes.

4. Não há, por ora, o que este DGP realizar para considerar regular a representação processual dos credores, já que os autos de origem pendem de restauração, e a representação processual do precatório deve apenas espelhar a dos autos de origem, excetuada a possibilidade de superveniente constituição de advogado apenas para representação do credor junto ao SGP.

5.

Diante do exposto, oficie-se ao juízo de origem o traslado de todas as peças digitalizadas neste processo nos mov. 1.1 a 1.15 e da informação do mov. 22.1, uma vez que a ele compete processar e decidir pela restauração dos autos de origem.

6. Após, arquivem-se estes autos à espera de notícia da conclusão da restauração dos autos de origem, ou proximidade de pagamento, o que ocorrer primeiramente.

7.

Cumpra-se e intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 06 de maio de 2022.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000004-13.1996.8.16.7000 Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.448,43 Polo Ativo(s): CLEMENTINA REGINATO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,

0 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 - Telefone: (41) 3304-8000 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400

1. Trata-se de requerimento apresentado pelo Juízo da execução de redigitalização das procurações constantes nos autos físicos deste precatório a fim de instruir procedimento de restauração dos autos do processo de origem.

2. Diante do pontuado pela unidade de origem, à DA para que promova o desarquivamento dos autos físicos deste precatório, a fim de verificar a possibilidade de extração de maiores informações das procurações, já que as acostadas ao mov. 1.1 encontram-se ilegíveis.

3. Cumprido o item supra, prestem-se as informações ao Juízo da execução.

4. Após, arquivem-se os autos até nova intervenção. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios