Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 108) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 102) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
AUTOS Nº 4-23.2025.8.16.0165.
Vistos (em Plantão Judiciário).
1. Cuida-se de auto de prisão em flagrante (mov. 1.4) lavrado em prejuízo de GENIVAL ROCHAITE, pela suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica (Código Penal, arts. 129, § 13, e 147, § 1º).
2. Verifico, a partir dos elementos de informação produzidos em Delegacia (movs. 1.4/1.12 e 1.14/1.16), que a Polícia Militar efetuou a pri- são após flagrado ter, em tese, praticado as condutas. Nesse contexto, aplica-se ao caso o disposto no art. 302, II, do CÓ- digo de Processo Penal. No mais, observo que a Autoridade Policial observou as cautelas de estilo, conforme ordenado pela Constituição e legislação infraconstituci- onal (CPP, arts. 304, 306 e 307), inexistindo qualquer irregularidade a ser declarada.
Ex positis, homologo a presente prisão em flagrante.
3. Passo ao exame do status libertatis do flagrado. A regra do ordenamento jurídico é a permanência em plena liber- dade daquele que pratica algum delito, exigindo-se, para a imposição de me- didas cautelares, necessidade e adequação, tudo mediante requerimento e fundamentação idôneos (CPP, art. 282, caput e § 3º).In casu, o Ministério Público pleiteou pela imposição de algumas das referidas medidas (mov. 7.1).
Consta no BOU de mov. 1.14 (grifei): EQUIPE FOI ACIONADA VIA SADE, INFORMANDO QUE A SENHORA JOCELENE BRAGA MARTOS HAVIA RELATADO AO COPOM, TER SIDO VÍTIMA DE AMEAÇAS DE SEU MARIDO, SENHOR GENIVAL ROCHAITE. ELA RELATOU QUE POR RAZÕES DE CIÚMES ORI- UNDOS DE COMENTÁRIOS FEITOS POR UM CONHECIDO SEU EM UMA FOTO SUA POSTADA NAS REDES SOCIAIS, SEU CONVI- VENTE PASSOU A AMEAÇÁ-LA, PEGANDO PARA SI O CELULAR DELA, E CAUSANDO DANOS NA CASA, DERRUBANDO CADEI- RAS, TIRANDO GAVETAS DO LUGAR, ALÉM DE AGREDI-LA, PU- XANDO SEUS CABELOS, JOGANDO AS ROUPAS DELA PARA FORA DA CASA.
CERCA DE 2 MINUTOS APÓS O ACIONAMENTO VIA SADE, O SENHOR GENIVAL ROCHAITE LIGOU NO CELULAR DA VIA- TURA, RELATANDO QUE HAVIA DESCOBERTO UMA TRAIÇÃO POR PARTE DE SUA ESPOSA, E QUE AO IR CONFRONTA-LA SOBRE TAL FATO, ELA TERIA REAGIDO DE FORMA AGRESSIVA, PARTINDO PARA CIMA DELE COM UMA FACA EM PUNHO, TENDO INCLUSIVE CAU- SADO UM DANO NO CARRO DE GENIVAL, FATO ESSE CONFIRMADO PELA SENHORA JOCELENE. VALE RESSALTAR, QUE QUE SEGUNDO JOCELENE, GENIVAL TERIA ENVIADO FOTOS PARA OUTRO HOMEM E CONVERSADO COM ELE SE PASSANDO POR ELA.
OUTRO APONTA- MENTO IMPORTANTE, É QUE DURANTE A LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, JOCELENE DISSE À EQUIPE POLICIAL "QUE SE TI- VER QUE ASSINAR ALGO PARA ELE SER PRESO, NÃO ASSINARÁ", PORQUE SEGUNDO ELA, TEM MEDO POR ELE. DIANTE DOS FATOS, AMBOS FORAM ENCAMINHADOS PARA LAUDO DE LESÃO E POSTE- RIORMENTE PARA A DELEGACIA, PARA PROSSEGUIMENTO NOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. Noto que há prova da materialidade e indícios suficientes de auto- ria, consistentes no boletim de ocorrência (mov. 1.14), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), laudo de lesões corporais (mov. 1.15) e nas já mencio- nadas oitivas em Delegacia de Polícia.
A despeito da gravidade concreta das condutas trazidas ao meu crivo, observo que o flagrado é primário (mov. 4.1) e que as suas circunstân- cias pessoais não autorizam a conclusão de que, se colocado em liberdademediante imposição de medidas cautelares mais brandas do que a prisão pre- ventiva, a ordem pública estará desprotegida. Assim, sendo necessárias, adequadas e suficientes outras medidas cautelares, fica evidenciado, no momento, o descabimento da prisão preven- tiva (CPP, art. 282, § 6º).
Nessa ordem de ideias, entendo como proporcional a imposição das seguintes medidas ao liberando: (1) comparecimento mensal em juízo, aos 15 dias de cada mês (ou no primeiro dia útil subsequente), para justificar as suas ativida- des; (2) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 15 dias sem autorização do Juízo; e (3) comunicação ao Juízo a respeito de qualquer alteração de en- dereço. Diante de todo o exposto, concedo liberdade provisória (com a imposição das medidas cautelares acima indicadas) a GENIVAL RO- CHAITE.
Advirto o liberado de que, se vier a descumprir quaisquer das obrigações ora impostas, poderão elas ser substituídas, cumuladas a outras ou, até mesmo, ser decretada a sua prisão preventiva (CPP, arts. 282, §§ 4º e 5º).
4. Expeça-se incontinenti alvará de soltura, salvo se por ou- tro motivo o liberando deva permanecer preso.5. Fica logicamente dispensada a realização de audiência de cus- tódia, sob pena de agravamento da situação prisional do liberando (CNJ, Consulta 2134-87.2024.2.00.0000, rel. Alexandre Teixeira, J. 21.6.2024). Ademais, a referida dispensa encontra amparo na Instrução Normativa 3/2016-CGJ (art. 7º) e no Provimento Conjunto 322/2023- P/CGJ (art. 2º).
Se sobrevier notícia de que houve violência e/ou abuso estatal por ocasião da prisão, pode o autuado procurar o Ministério Público, ressalva que deverá constar do mandado de intimação acerca das cautelares.
6.
Intime-se pessoalmente o liberando a respeito das medidas.
7. Intimem-se a Autoridade Policial e o Ministério Público.
Cumpra-se, servindo a presente como mandado/ofício. Diligências necessárias. De Curitiba para Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. LEONARDO FELIPE MARQUES TIRADENTES JUIZ SUBSTITUTO PLANTONISTA