0000004-34.2007.8.16.0046

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 3572-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-34.2007.8.16.0046 Processo: 0000004-34.2007.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 09/06/2007 Autor(s): A Justiça Pública Vítima(s): JOSELAINE SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE HILTON HIGINO ALVES

DECISÃO

1. Considerando o decurso do prazo de mais de três anos desde a última busca de endereços do acusado, acolho a promoção ministerial (mov. 128.1) e determino a consulta aos sistemas PORTALJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD visando à localização de seu endereço. Quanto aos demais sistemas, indefiro o pedido, visto que são cabíveis de acesso ao Parquet, por iniciativa própria.

2. Cumprido o item 1 e, advindo endereços ainda não diligenciados, intime-se e, em sendo necessário, expeça-se carta precatória.

3. Não advindo novos endereços, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

4. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Arapoti, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Forum - Centro - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: 43-3572-8100 - Celular: (43) 99979-1102 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-34.2007.8.16.0046 Processo: 0000004-34.2007.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 09/06/2007 Autor(s): A Justiça Pública Vítima(s): JOSELAINE SILVA DE OLIVEIRA Réu(s): JOSE HILTON HIGINO ALVES

DECISÃO

1. Conforme disposto no art. 646 do Código de Normas – CGJ/TJPR: Nos casos de absolvição, de arquivamento de inquérito policial ou de extinção da punibilidade, o valor, atualizado, da fiança será integralmente restituído ao réu. Destaquei. Aliado a isso, ao que tudo indica o réu não incidiu em nenhuma causa de quebramento da fiança. Assim, intime-se o réu, via Oficial de Justiça, para que informe seus dados bancários a fim de ser realizada a restituição da fiança anteriormente paga, sob pena de reversão dos valores ao FUNREJUS, a título de receitas eventuais [1].

Prazo: 10 (dez) dias.

2. Com os dados bancários, expeça-se alvará eletrônico para transferência dos valores em favor do réu.

3. Uma vez levantada à quantia remanescente e inexistindo diligências pendentes, arquivem-se.

4. Caso contrário, voltem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Arapoti, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 648 do Código de Normas – CGJ/TJPR: Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparecer para o levantamento, bem como nos casos em que for impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor, atualizado, da fiança será transferido, por ofício subscrito pelo Magistrado, para o Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus), a título de receitas eventuais.