0000004-39.2023.8.16.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-39.2023.8.16.0057 Processo: 0000004-39.2023.8.16.0057 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 28/12/2022 Noticiante(s): MARISA DE FATIMA BORGIO Noticiado(s): JOSE FERREIRA DE SOUZA

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência encaminhado pela Autoridade Policial com fundamento no art. 12, III, da Lei 11.340/06. As medidas foram decretadas, porém sobreveio manifestação da requerente no sentido da revogação (mov. 74.1). O Ministério Público não se opôs quanto a revogação das medidas (mov. 78.1)

2. Os mecanismos de proteção previstos na Lei n. 11.340/2006 têm como enfoque o bem-estar da mulher, atendendo-se a comando constitucional (art. 225, § 8º). Por isso, como regra, manifestando-se a requerente pela revogação de restrições alheias concedidas em seu favor, a regra é o Judiciário reconhecer a perda de interesse na manutenção das medidas e revoga-las: [...] Manifestada de forma livre e consciente pela vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher o desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência, cumpre ao Poder Judiciário revogá-las, sob pena de indevida invasão na esfera da privacidade e intimidade, vetores relevantes de dignidade da pessoa humana. [...] (TJDFT – Acórdão 1069977, 07179302820178070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/1/2018, publicado no DJE: 30/1/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” No caso, a requerente expressamente pugnou pela revogação das medidas. Não há, ademais, qualquer informação no sentido de que tal manifestação de vontade seja viciada.

2. Desse modo, considerando o desinteresse manifestado pela requerente, revogo as medidas protetivas concedidas em seu favor.

3. CIÊNCIA às partes.

4. Após, esgotada a instrumentalidade, ARQUIVE-SE. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-39.2023.8.16.0057 Processo: 0000004-39.2023.8.16.0057 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 28/12/2022 Noticiante(s): MARISA DE FATIMA BORGIO (RG: 83858648 SSP/PR e CPF/CNPJ: 858.***.***-68) CARMELIA, 314 - Centro - NOVA CANTU/PR - Telefone(s): (44) 99821-1782 Noticiado(s): JOSE FERREIRA DE SOUZA (RG: 57614919 SSP/PR e CPF/CNPJ: 784.***.***-04) Vila Rural , S/N - Distrito de Santo Reis - NOVA CANTU/PR

DECISÃO

1. Trata-se de procedimento instaurado visando a aplicação de medidas protetivas de urgência em benefício de MARISA DE FATIMA BORGIO, em desfavor de JOSÉ FERREIRA DE SOUZA. As medidas foram deferidas em 04/01/2023, com duração de 06 (seis) meses. Esgotado o prazo, após requerimento da ofendida (mov. 44.1) o Ministério Público se manifestou pela manutenção das medidas (48.1). Vieram-me conclusos os autos.

Decido.

2. Preliminarmente, importante mencionar que a Lei n. 11.340/2006 não prevê prazo para a duração das medidas protetivas, as quais devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher. Nesse sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça: “[...] De pronto, cumpre registrar que a Lei n. 11.340/06 não estipula prazo mínimo ou máximo para a duração das medidas protetivas. Com efeito, a decretação e a manutenção da providência vinculam-se à sua imprescindibilidade. [...]”. (STJ - RHC: 44914 AL 2014/0022635-8, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 13/05/2015).

Destarte, no caso em apreço, a manutenção das medidas protetivas de urgência é necessária em razão de a vítima ter demonstrado medo a persistência dos motivos que determinaram a sua concessão. A decisão concessiva das medidas protetivas, além de ter determinado que o requerido mantivesse distância mínima de 250 (duzentos e cinquenta) metros da noticiante, o proibiu de qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagensem celular, emails, Messenger, Facebook, terceira pessoa, etc).

3.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido apresentado pelo Ministério Público ao mov. 48.1, para o fim de manter as medidas protetivas anteriormente deferidas, permanecendo íntegras, prorrogando-as pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Intimem-se as partes por qualquer meio idôneo e cientifique-se o Ministério Público. Ressalto que a intimação pode ser feita por qualquer meio idôneo, inclusive telefone.

Diligências necessárias. A presente decisão servirá de ofício/certidão. Campina da Lagoa, 04 de setembro de 2023. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito