0000004-74.2024.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6198 - E-mail: [email protected] Processo: 0000004-74.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DAINE RIBEIRO DOS SANTOS Réu(s): ANDERSON FARIAS MACHADO

1. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vislumbra-se que, em juízo de sumária cognição, não se fazem presentes quaisquer das causas que levem à rejeição liminar da inicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/08. Com efeito, verifica-se que os fatos narrados na peça ministerial são dotados de tipicidade e não há qualquer causa de extinção da punibilidade elencada no artigo 107 do Código Penal.

Igualmente se encontram presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, além da justa causa da ação penal, que encontra lastro no inquérito policial, termos de depoimento e boletim de ocorrência. Desta forma, há ao menos mínimos indícios de que o crime em tela possa ter sido cometido pelo réu ANDERSON FARIAS MACHADO neste processo, não sendo hipótese de absolvição sumária, sendo que a continuação do processo é a melhor medida que se impõe.

Ressalto que os fatos serão melhor aclarados durante a instrução criminal.

2. Com base no art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 03 de julho de 2024 às 16h:00m para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação.

3. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017, sobre o tema.

4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0000004-74.2024.8.16.0034 Processo: 0000004-74.2024.8.16.0034 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ANDERSON FARIAS MACHADO

Vistos. Trata-se de prisão em flagrante de ANDERSON FARIAS MACHADO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou fiança, no valor de R$ 900,00. O Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante e a concessão de liberdade provisória (mov. 9.1).

É o breve relatório.

DECIDO. Trata-se de prisão em flagrante pelo crime constante no art. 129, § 9º, do Código Penal, mediante violência doméstica. Em juízo de cognição sumária, pelos depoimentos colhidos na delegacia, a princípio, afigura-se constatada a prática do referido crime. Colhe-se dos autos da prisão em flagrante que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver cometido, em tese, o crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, mediante violência doméstica.

Foram ouvidos o condutor, testemunha e vítima, nos autos da prisão em flagrante, na sequência legal, e, por fim, o autuado. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do autuado. A prisão foi efetuada nos termos dos arts. 302, inc. I, e 303, ambos do Código de Processo Penal. Foi dada voz de prisão ao autuado, bem como lavrada a nota de culpa. Não há vícios formais ou materiais que venham a viciar a peça, razão pela qual HOMOLOGO A PRESENTE PRISÃO EM FLAGRANTE.

No caso, verifica-se que a Autoridade Policial arbitrou fiança, no valor de R$ 900,00, que merece ser homologda. Assim, homologo a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. Nota-se que a liberdade provisória deve ser concedida, pois, como é sabido, a própria lei dispõe que a prisão cautelar somente deve ser aplicada quando incabíveis quaisquer das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (art. 282, § 6º, do CPP).

Logo, verifica-se que a custódia cautelar é medida de exceção, que apenas deve ser decretada ou mantida se presentes os pressupostos atinentes à cautelaridade (arts. 312 e 313, ambos do CPP). No caso, não está preenchido o requisito do periculum libertatis, uma vez que, neste momento, o autuado não representa perigo. Desta feita, diante da nova sistemática introduzida pela Lei nº 12.403/2011, não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva, Entretanto, para assegurar o regular curso do processo, se afigura necessária, nos termos do art. 319 do CPP, a aplicação de medidas cautelares, como forma de garantia da aplicação da lei penal e de que o autuado não se esquivará dessa aplicação.

Assim, aplico ao autuado as seguintes medidas cautelares: a) fiança, no valor de R$ 900,00, já homologada acima; b) obrigação de o autuado manter atualizados, perante o Juízo competente, os seus dados de endereço e telefone; c) proibição de o autuado se ausentar da Comarca, por prazo superior a 08 dias, sem prévia autorização do Juiz competente, e quando a sua permanência for conveniente ou necessária para a investigação ou instrução processual; d) comparecimento mensal, em Juízo, do autuado para informar e justificar as suas atividades.

Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado ANDERSON FARIAS MACHADO, qualificado nos autos, no que se refere ao crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, mediante violência doméstica. Não paga a fiança, no prazo de 24 horas, remetam-se os autos, com urgência, ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem conclusos, dentre os urgentes. A fixação das medidas protetivas será realizada nos autos nº 0000005-59.2024.8.16.0034, em apenso.

Paga a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, salvo se por algum outro motivo estiver preso, servindo a presente decisão como mandado.

Intime-se o autuado desta decisão, no momento da assinatura do termo de compromisso e do cumprimento do alvará de soltura, advertindo-o de que o descumprimento das medidas protetivas ensejará a decretação da sua prisão preventiva, consoante os arts. 282, § 4º, e 313, inc. III, ambos do CPP, e caracterizará a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

Intime-se o autuado para que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, informe, imediatamente, o Juízo ou o Ministério Público. Ciência desta decisão ao Ministério Público e à defesa. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito