0000004-80.2024.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000004-80.2024.8.16.0129 Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Data da Infração: 01/01/2024 Vítima(s): REBECCA TAVARES RAMOS Indiciado(s): MATHEUS NEVES DE CARVALHO

DECISÃO

1. RECEBO a denúncia contra o(s) acusado(s) MATHEUS NEVES DE CARVALHO, sob a imputação da prática do(s) delito(s) previsto(s) no artigo 32, § 2°, da Lei n. 9.605/98, artigo 147 c/c artigo 61, II, alínea “f”, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06, artigo 21 da Lei das Contravenções Penais, na forma da Lei n. 11340/06, todos na forma do artigo 69 do Código Pena, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ausentes qualquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma processual. 1.1.

Observa-se, outrossim, que há justa causa[1] para a apresentação da acusação em juízo, inclusive prova mínima das imputações, consoante se depreende da leitura das peças acostadas aos autos (elementos informativos).

2. Considerando que a soma das penas máximas previstas para os delitos é inferior 04 (quatro) anos, a presente ação penal deverá tramitar sob o rito sumário, nos termos do art. 394, §1º, inciso II, do Código de Processo Penal.

3. Cite(m) o(s) acusado(s), com as advertências legais, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse as suas defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP).

Registre-se no instrumento citatório que a representação do(a) acusado(a) por advogado(a) é indispensável. 3.1. Transcorrido o prazo in albis, nomeie-se advogado(a) dativo(a) por meio do Sistema de Nomeação de Advogados Dativos da OAB/PR, que pode ser acessado pelo site http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao, respeitando-se a área de atuação e a ordem preestabelecida, intimando-os(as) para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo e nos termos acima.

4. À serventia para que: a) comunique o recebimento da denúncia contra os(as) acusados(as) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas do Foro Judicial (art. 602, inc. III, do CNFJ); b) alimente os serviços de estatísticas e bancos de dados (INFOSEG) com os dados relativos ao(s) denunciado(s) e respectivo processo; c) providenciem-se os antecedentes do(a) denunciado(a) na Comarca, no Sistema Oráculo do Tribunal de Justiça.

5. Homologo a recusa de proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não-persecução penal, nos termos dos itens “3”, da cota Ministerial de mov. 31.1, com base no artigo 89 da Lei de n.º 9.099/1995 e no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

6. Observe-se o direito de preferência na tramitação do presente processo, consoante dispõe o art. 33 da Lei n.º 11.340/2006.

7. O presente feito deve processar-se em segredo de justiça, nos termos do disposto no artigo 5º, LX da Constituição Federal e artigo 201, § 6º do Código de Processo Penal, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida.

8. Ciência ao Ministério Público.

9. Intimações e demais diligências necessárias, sirva-se da presente como ofício / mandado caso necessário. Paranaguá/PR, datado e assinado eletronicamente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto [1] Para ser viável a ação penal, além da regularidade da inicial acusatória, é preciso estar demonstrada a ocorrência do ilícito penal imputado, a autoria e a materialidade (sendo caso), razão pela qual deve estar acompanhada de elementos de convicção. (MARCÃO, Renato.

Curso de processo penal. – São Paulo: Saraiva, 2014).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000004-80.2024.8.16.0129 Processo: 0000004-80.2024.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): MATHEUS NEVES DE CARVALHO (RG: 141660039 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA AYRO CARVALHO CRUZ, 293 MORA AO LADO DESSA RUA - Jardim Vale do Sol - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.218-508 Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de MATHEUS NEVES DE CARVALHO, lavrado nesta data, pela prática, em tese, de ameaça contra sua namorada, bem como de maus tratos a animais.

O Ministério Público se manifestou pela homologação do auto de prisão e pela concessão de liberdade provisória mediante as cautelares do artigo 319, I, II, III, IV, e V, do Código de Processo Penal, consistentes no comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades, proibição de acesso ou frequência a bares ou estabelecimentos congêneres, proibição de manter contato com as vítimas, proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o infrator tenha residência e trabalho fixos.

Por fim, foi juntada certidão de antecedentes criminais.

É o relatório do procedimento.

Decido. Verifica-se que está presente a situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal[1], foram observadas as formalidades legais para a lavratura do auto, do artigo 304 do Código de Processo Penal[2], bem como os direitos constitucionais do preso, conforme o artigo 5º, inciso LXI a LXVI[3], da Constituição Federal. Logo, o auto de prisão deve ser homologado.

Passo ao exame do pedido cautelar. São pressupostos para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão: prova da materialidade e indícios de autoria de infração penal punida com pena privativa de liberdade; necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais (artigo 282, do Código de Processo Penal).

No presente caso, a prova da materialidade do delito e os indícios de autoria estão contidos no Auto de Prisão em Flagrante e as condições do autuado e as circunstâncias dos fatos tornam prescindível decretação de prisão preventiva, contudo demandam a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos da manifestação ministerial e especialmente considerando que já estão sendo concedidas medidas protetivas em favor da vítima nesta data, em autos apartados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA AO AUTUADO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares, com base no artigo 319, do Código de Processo Penal[4]: 1.comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades;

2. recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga;

3. proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial;

4. proibição de acesso ou frequência a bares ou estabelecimentos congêneres;

5. proibição de manter contato com as vítimas, mantendo sempre distância dela de, no mínimo, duzentos metros. Diante da concessão de liberdade provisória neste feito, desnecessária a realização e audiência de custódia. Expeça-se alvará de soltura. Comunique-se à Autoridade Policial e ao Ministério Público. Sirva a presente como mandado/ofício. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. [2] Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. § 3o Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. § 4o Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. [3]

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; [4] Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações;

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;

IX - monitoração eletrônica. Paranaguá, 01 de janeiro de 2024. Daniana Schneider Magistrada