0000005-02.2024.8.16.0150

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Autos nº. 0000005-02.2024.8.16.0150 Processo: 0000005-02.2024.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Principal: Acolhimento institucional Data da Infração: Polo Ativo(s): Entidade Filantrópica O Bom Samaritano Polo Passivo(s): CRISTIAN RAFAEL DE CAMPOS

1. Defiro o pedido constante no evento 16.1.

2. Determino com urgência o encaminhamento de ofício ao Conselho Tutelar, solicitando a realização de uma visita à residência da avó paterna do menor. A finalidade é verificar as condições de vida e saúde da criança, além de averiguar a existência ou não de situações de risco. 3.Após, abra-se vista ao Ministério Público. 4.Na sequência, remetam-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes.

Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza Plantonista

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4800 Autos nº. 0000005-02.2024.8.16.0150 A competência para julgar ações que envolvam guarda de menores é a do domicílio do guardião ou, na falta dos genitores ou responsáveis, no foro do lugar onde se encontra o infante, em atenção ao princípio do juiz imediato e do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme o art. 147, incisos I e II da Lei n. 8.069/1990.

Essa, inclusive, é a orientação da súmula 383 só STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda". A competência é absoluta, uma vez que visa proteger o melhor interesse da criança e do adolescente, devendo ser declarada ex officio pelo Magistrado, sendo inadmissível a sua prorrogação. Ressalto que a alteração de competência, no caso dos autos, é a medida que mais atende aos princípios da instrumentalidade e da economia processual.

Assim, ante o interesse público e os interesses prevalentes do infante que é menor de idade, resta evidenciada a necessidade de tramitação da presente ação no domicílio em que o infante reside com sua guardiã Pelo exposto, ACOLHO o parecer ministerial e, por consequência, declaro a incompetência desse juízo de Toledo. Remetam-se os autos ao Plantão Judiciário da Comarca de Cascavel, com URGÊNCIA. Intimações e diligências necessárias.

DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito