Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 216) OUTRAS DECISÕES (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 205) OUTRAS DECISÕES (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 166) INDEFERIDO O PEDIDO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 159) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 154) CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 111) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-10.2025.8.16.0039 Processo: 0000005-10.2025.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNA DA SILVA FRANCISQUINHO Réu(s): Danilo Henrique de Oliveira
DECISÃO
1. Vieram-me os autos conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. Na defesa escrita, apresentada nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, não foram alegadas preliminares, nulidades ou exceções.
2.
Ante o exposto, superada a fase do artigo 397 do CPP, à Secretaria, para que designe data para audiência de instrução e julgamento, para primeira data livre e desimpedida da pauta de audiências deste juízo, observando o prazo do art. 400 do CPP.
3. Intimem-se o réu, testemunhas de defesa e acusação arroladas, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presente ao ato, nos termos do art. 399 do CPP. 3.1. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 30 (trinta) dias para fins do art. 222, § 2º, do CPP. 3.2. Em relação à(s) eventuais testemunha(s) abonatórias, ou seja, quando a(s) pessoa(s) que não presenciou(aram) o(s) fato(s) narrado(s) na denúncia / que deporia(m) sobre a pessoa do(a) acusado(a).
Nos termos do art. 400, par. 1º, do CPP, “As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”. No presente caso, tenho que a oitiva de tal(s) testemunha(s) em juízo não se mostra necessária nem relevante à instrução, uma vez que se trata de testemunha meramente abonatória, de forma que as simples declarações sobre a vida pregressa da parte não terão qualquer relevância para a prova do fato, inexistindo prejuízo à defesa em virtude de sua não oitiva.
Intimação referente ao movimento (seq. 101) OUTRAS DECISÕES (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-10.2025.8.16.0039 Processo: 0000005-10.2025.8.16.0039 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNA DA SILVA FRANCISQUINHO Réu(s): Danilo Henrique de Oliveira
DECISÃO
1. Considerando que não houve manifestação do advogado constituído, a fim de regularizar a defesa do réu, haja vista que a advogada peticionante já atuou no processo, determino sua nomeação para advogar em defesa do réu.
2. Em continuidade ao feito, cumpra-se a decisão de mov. 54, item 5 e seguintes.
3. Intimem-se.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
95) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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DECISÃO
1. Considerando a manifestação do denunciado, acompanhada de documentação comprobatória (movs. 73.1 e 73.2) e o parecer favorável do Ministério Público (mov. 78.1), DEFIRO o pedido realizado, desde que haja disponibilidade de escolta para acompanhar o réu, bem como ausência de prejuízo às atividades comuns da Cadeia Pública, o que deverá ser avaliado junto ao DEPEN.
2. Para tanto, oficie-se a autoridade policial competente para ciência e, em caso de possibilidade, cumprimento da presente decisão.
3. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - JARDIM NOVO HORIZONTE - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (043) 35728051 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-10.2025.8.16.0039 Processo: 0000005-10.2025.8.16.0039 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): BRUNA DA SILVA FRANCISQUINHO Investigado(s): Danilo Henrique de Oliveira
DECISÃO
1. Trata-se de denúncia inicialmente oferecida em face de DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por 02 (duas) vezes (FATOS 01 e 03); e no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02), todas c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal).
2. Extrai-se da análise dos autos de inquérito policial, que estão presentes as condições genéricas da ação penal (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente e interesse processual/punibilidade concreta).
3. Outrossim, a denúncia é formalmente apta (artigo 41 CPP) e vem embasada em justa causa consolidando os indícios de autoria e materialidade, não merecendo, pois, rejeição liminar, nos moldes preconizados pelo artigo 395 e incisos do CPP.
4. Portanto, verificando suficientes indícios de materialidade e autoria relativos aos fatos narrados, aptos a embasarem o pertinente juízo de prelibação para deflagrar o processo penal, RECEBO A DENÚNCIA, formulada em face de DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por 02 (duas) vezes (FATOS 01 e 03); e no artigo 147, caput, do Código Penal (FATO 02), todas c/c artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, e com os artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso II, da Lei n. 11.340/2006, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal).
5. Cite-se o acusado para responder à acusação formulada pelo Ministério Público, por escrito, conforme prescreve o artigo 396, parágrafo único, do Código de Processo Penal, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, se necessário (art. 394, §1°, I, c/c art. 401, ambos do Código de Processo Penal). 5.1.
Apresentada tese de absolvição sumária, ao Ministério Público pelo prazo de 05 dias. Caso contrário, venham conclusos para a fase do artigo 397 do Código de Processo Penal.
6. Se o réu, devidamente citado não constituir advogado(a) ou caso não possuir condições de fazê-lo, deverá a secretaria nomear advogado dativo. 6.1. À secretaria para que proceda a intimação do defensor dativo para manifestar-se acerca do encargo, apresentando defesa no mesmo prazo.
7. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.
8. do crime de injúria Considerando que o delito de injúria (artigo 140 do Código Penal) é processado mediante ação penal privada (artigo 145 do Código Penal), possuindo prazo decadencial de 06 meses. Com isso, e considerando que não decorreu o prazo decadencial de seis meses, nos termos do artigo 103 do Código Penal, aguarde-se pelo prazo. Após, tornem os autos concluso para extinção da punibilidade.
9. Com relação ao pedido de juntada de antecedentes criminais pela secretaria O artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público o dever/poder de requisitar informações e documentos para instruir procedimentos administrativos de sua atribuição. Trata-se de um meio inerente ao exercício das mais relevantes atividades fins do Ministério Público, com ênfase para a sua função institucional de tutela dos denominados interesses difusos, coletivos (artigo 129, III, CF) e individuais indisponíveis (artigo 127, “caput”, CF).
A requisição possui como principal característica a de cogência, ou seja, não pode o destinatário avaliar a conveniência de cumpri-la, sendo o seu atendimento obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública de todos os Poderes e níveis da Federação, bem como pelas entidades particulares. Em outras palavras, o órgão destinatário, público e privado, tem o dever de atender à requisição do Ministério Público sempre que o fornecimento dos documentos ou informações não esteja condicionado à reserva jurisdicional.
A requisição, portanto, é meio imprescindível para que o Ministério Público instrua os procedimentos a fim de exercer adequadamente seu mister constitucional, inclusive há convênio para solicitação do Oráculo dos investigados. A Constituição Federal, por seu turno, não limita a requisição de documentos e informações por parte do Ministério Público aos procedimentos voltados à proteção dos direitos metaindividuais, ou indisponíveis, sendo, em tese, vedado ao intérprete fazê-lo.
Logo, não faz sentido manter a estrutura em que o Poder Judiciário, por seu cartório, transforma-se em “despachante” do Ministério Público, muitas e muitas vezes, com pedidos de antecedentes criminais em estados da federação diversos, ofícios aos Estado, Município, etc., para obtenção de endereços ou mesmo para os órgãos da Polícia e de Perícias para cobrança de documentos e provas do interesse das partes.
Trata-se de transferência de funções que não se alinham ao modelo de diferenciação de poderes e de lugares no ambiente do Processo Penal Democrático. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO LOCAL. CAPACIDADE DE REALIZAÇÃO PELO PRÓPRIO PARQUET. ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE VERTENTE.
1. A Constituição Federal preceituou acerca do poder requisitório do Ministério Público para que pudesse exercer, da melhor forma possível, as suas atribuições de dominus litis e a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
2. Ressalte-se que o referido poder conferido ao Parquet não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre a incapacidade de sua realização por meios próprios. Precedentes.
3. Na hipótese vertente, contudo, o Ministério Público requereu ao Juízo diligências para localizar as testemunhas arroladas na denúncia, sem demonstrar existir empecilho ou dificuldade para tanto.
4. Recurso especial desprovido. (REsp 820.862/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 02/10/2006 p. 310) CORREIÇÃO PARCIAL. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO. INVERSÃO TUMULTUÁRIA NÃO CONFIGURADA. O indeferimento de diligência requerida pelo MP, consistente em expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais para obtenção de certidão de óbito do autor do fato, não importa em inversão tumultuária de atos e fórmulas legais.
A providência pode ser cumprida pelo órgão acusador, conforme disposição constitucional, não se enquadrando naquelas hipóteses em que se mostra necessária a intervenção judicial. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA (TJ-RS - Correição Parcial COR 710.***.***-66 RS) Portanto, não se vislumbra ilegalidade no indeferimento de requisições que estão ao encargo e ao alcance do Ministério Público, tendo em vista a visão de gestão e de processo penal democrático, diante do reconhecimento das funções do Ministério Público, com autonomia requisitória.
Portanto, INDEFIRO o pedido para juntada do oráculo do réu pela secretaria.
10. Anote-se a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06.
12.
Cumpra-se os demais itens constantes na cota ministerial (mov. 47.2).
13. Ciência o Ministério Público.
14. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-10.2025.8.16.0039 Processo: 0000005-10.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: Flagranteado(s): Danilo Henrique de Oliveira
Vistos.
1. DESIGNO a audiência de custódia para 05/01/2025, às 15 horas.
2. Requisite-se o preso à Autoridade Policial.
3. Caso não tenha advogado constituído, nomeie-se advogado dativo e o habilite nos autos.
4. Ciência ao Ministério Público.
5. Intimações e diligências necessárias. Plantão Regional Jacarezinho, 05 de janeiro de 2025. Letícia Borges Da Fonseca Freire Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-10.2025.8.16.0039 Processo: 0000005-10.2025.8.16.0039 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: Flagranteado(s): Danilo Henrique de Oliveira
DECISÃO
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA, pela suposta prática da infração penal descrita no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06. Infere-se do boletim de ocorrência (mov. 1.5) que: ESTA EQUIPE PM FOI SOLICITADA A DESLOCAR NA ÁREA RURAL DESTA URBE, PARA AVERIGUAR UMA SITUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. A EQUIPE AO CHEGAR NO LOCAL, FEZ CONTATO COM A SRA BRUNA DA SILVA FRANCISQUINHO, QUE AGUARDAVA A CHEGADA DA EQUIPE FORA DE SUA RESIDÊNCIA, SENDO QUE NOS INFORMOU QUE SEU EX CONVIVENTE ESTAVA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA E NEGAVA-SE A SAIR.
ASSIM SENDO, A GUARNIÇÃO, COM A AUTORIZAÇÃO DE BRUNA, ENTROU NA RESIDÊNCIA E DEU VOZ DE ABORDAGEM A DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA, SENDO ACATADO DE IMEDIATO PELO ABORDADO, NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO COM DANILO. QUESTIONADO PELA EQUIPE SE DANILO TINHA CIÊNCIA DA MEDIDA, ESTE DISSE QUE NÃO, E HAVIA IDO ATÉ A RESIDÊNCIA PARA VER SEUS FILHOS, POIS SEGUNDO ELE BRUNA NÃO DEIXAVA ELE TER CONTATO COM AS CRIANÇAS.
EM CONSULTA AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA PM, NÃO CONSTAVA A CIÊNCIA DA MEDIDA PORÉM, O ADJUNTO COPOM, DESTA DATA, VERIFICOU NO SISTEMA PROJUDI E HAVIA A CIÊNCIA. DIANTE DOS FATOS, AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA O DESTACAMENTO DESTA URBE, PARA A LAVRATURA DO BOLETIM E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO DAS PARTES PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA CÍVIL DE ANDIRÁ PARA A APRECIAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE. VALE RESSALTAR QUE BRUNA RELATOU A EQUIPE QUE, AS AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICA SÃO RECORRENTES NA RELAÇÃO, E A VÍTIMA JÁ FEZ CONTRA O AUTOR BOLETINS DE OCORRÊNCIA PARA REGISTRAR TAIS FATOS, SENDO ELES: 1598780/2024 E 1624527/2024.
Nem mesmo para eventual dosimetria penal a oitiva se mostraria importante, vez que este Juízo adota a metodologia de calcular a pena a partir do mínimo legal, só valorando negativamente circunstâncias judiciais como personalidade, conduta social e antecedentes a partir de prova robusta, como, respectivamente, estudo psicológico, prova oral consistente produzida pela acusação e condenações anteriores transitadas em julgado.
Ainda assim, caso a defesa entenda pertinente, defiro, desde já, a juntada de declarações, no prazo de 15 dias, por parte de tal(s) testemunha(s), o que reforça a desnecessidade de sua oitiva em juízo.
4. Cientifique-se o Ministério Público.
5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado
BRUNA TAMBÉM INFORMOU QUE DANILO, RECENTEMENTE, AMEAÇOU MATA-LA, EM ÁUDIO VIA APLICATIVO WHATSAPP, DIZENDO QUE: "CASO ARRUME OUTRA PESSOA EU IREI MATA-LA, VOCE VAI VIRAR CEVA NO RIO PANEMA". BRUNA POSSUI ESTE ÁUDIO EM SEU SMARTPHONE. BRUNO TEVE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESO CITADO PELA GUARNIÇÃO E ENCAMINHADO PARA O HOSPITAL DE ANDIRÁ PARA REALIZAR O LAUDO DE LESÃO. OBS: BRUNO, ANTES DA CHEGADA DA EQUIPE PM, POSSUÍA UMA LESÃO NA MÃO DIREITA, UMA POSSÍVEL FRATURA, SEGUNDO A VÍTIMA, CAUSADA POR UMA BRIGA QUE OCORREU EM JACAREZINHO.
O autuado foi preso em flagrante, em 04/01/2025, sendo observados seus direitos constitucionais em sede policial. Juntaram-se aos autos Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Termo de Depoimento (mov. 1.6 a 1.8), Termo de Interrogatório (mov. 1.14), Nota de Culpa (mov. 1.16), Laudo Médico (mov. 1.17) e Certidão de Antecedentes (mov. 7.1). Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, I, CPP), uma vez que o detido estava cometendo a infração penal, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante.
2. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva de DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts. 312 e 313, incisos I e III, ambos do CPP (mov. 11.1). Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando houver indícios de autoria e prova da existência do crime, for necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurado o perigo atual pelo estado de liberdade (periculum libertatis).
Somado a isso, deve estar presente uma das hipóteses do art. 313 do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Frise-se que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (art. 282, §6º, do CPP). No caso, a materialidade do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 está demonstrada por Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Termo de Depoimento (mov. 1.6 a 1.8), Termo de Interrogatório (mov. 1.14), Nota de Culpa (mov. 1.16), Laudo Médico (mov. 1.17) e Certidão de Antecedentes (mov. 7.1).
Em razão dos mesmos documentos, constatam-se indícios suficientes de autoria, pois o autuado foi preso em flagrante no interior da residência da vítima, sobre a qual estava proibido de se aproximar, em razão da concessão de medida protetiva de afastamento do lar conjugal, nos autos nº 0008108-57.2024.8.16.0098. Considerando o preceito secundário do crime de descumprimento de medida protetiva (pena cominada superior a cinco anos de reclusão), também resta preenchido o requisito objetivo do art. 313, I, do CPP.
Nos termos do art. 313, III, do CPP, além das situações do art. 312 do CPP, o crime doloso deve envolver violência doméstica ou familiar contra uma das pessoas especialmente protegidas pela lei (mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente), independentemente da quantidade de pena cominada ao delito, a fim de compelir o agente a cumprir as medidas protetivas de urgência. Por violência doméstica e familiar o art. 5º da Lei nº 11.340/2006 preleciona: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Ainda que o referido diploma legal seja aplicável às infrações penais cometidas contra a mulher, nada impede sua incidência em relação às demais vítimas, por analogia. Presente, portanto, o fumus commissi delicti.
No que tange ao periculum libertatis, verifica-se que o custodiado responde a ações penais pela prática de furto qualificado (autos nº 0001441-89.2023.8.16.0098), bem como pelos delitos de injúria racial e ameaça (autos nº 0000638-09.2023.8.16.0098). Além disso, há processo em curso em face do custodiado pela prática dos crimes de roubo majorado e ameaça (autos nº 0007394-97.2024.8.16.0098), no qual foram fixadas as seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); proibição de manter contato com a vítima e testemunhas do fato (art. 319, III, do CPP); proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); recolhimento domiciliar no período noturno, das 20h às 6h (art. 319, V, do CPP).
Por sua vez, nos autos nº 0008108-57.2024.8.16.0098, foram fixadas, em 24/12/2024, medidas protetivas de urgência solicitadas pela vítima em face do custodiado: a) afastamento do lar do representado, assegurando-lhe o direito de retirar seus pertences, mediante acompanhamento policial, se necessário; b) proibição de se aproximar da ofendida; c) proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação.
Embora o custodiado tenha afirmado que não tinha ciência sobre as medidas protetivas de urgência, a alegação não prospera, uma vez que foi intimado da referida decisão judicial, no mesmo dia, conforme certidão de mov. 23.1. Nessa toada, o descumprimento da decisão judicial, poucos dias após sua intimação, evidencia a imprescindibilidade da custódia para a execução das medidas protetivas aplicadas com respaldo no art. 22 da Lei nº 11.340/2006, visando à preservação da integridade física e psíquica da ofendida.
Ainda, a conduta em análise foi praticada enquanto o flagranteado se encontrava em cumprimento de outras medidas cautelares, transparecendo o descaso com a justiça criminal, o perigo do estado de liberdade, a necessidade de manutenção da ordem pública com a interrupção do ciclo criminoso, o asseguramento da aplicação da lei penal e a ausência de senso de responsabilidade necessário para fins de aplicação e cumprimento das medidas diversas.
Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena.
3.
Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de DANILO HENRIQUE DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal.
4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão.
5. Comunique-se à autoridade policial do teor desta decisão.
6. Informe-se a prisão nos autos nº 0008108-57.2024.8.16.0098, 0001441-89.2023.8.16.0098, 0000638-09.2023.8.16.0098 e 0007394-97.2024.8.16.0098.
7. Ciência ao Ministério Público.
8. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Plantão Regional de Jacarezinho, data da assinatura digital. Letícia Borges da Fonseca Freire Juíza Substituta