Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
77) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
77) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (29/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) OUTRAS DECISÕES (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
62) OUTRAS DECISÕES (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000005-12.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$23.193,95 Polo Ativo(s): RENATO BARROZO ARRUDA GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
I. Trata-se de precatório deferido em favor de RENATO BARROZO ARRUDA GONÇALVES (honorários de sucumbência), que figura como devedor o ESTADO DO PARANÁ (mov. 1.44). Diante do deferimento do pagamento superpreferencial (mov. 23.1) foram elaborados os cálculos de atualização (mov. 22.2) e de retenções legais (mov. 23.3) e, na sequência, as partes foram intimadas para manifestação sobre essas contas (mov. 29.1).
O credor e o devedor anuíram aos cálculos (movs. 32.1 e 33.1). Sobreveio a comunicação de penhora no rosto dos autos (mov. 42.1) e, por conseguinte, a decisão de mov. 47.1 determinou (i) a anotação da penhora no Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, (ii) a transferência da parcela do crédito penhorado ao juízo da execução e, em relação ao saldo remanescente, (iii) a continuidade do procedimento de pagamento perante este Departamento.
O credor interpôs embargos de declaração contra a referida decisão, argumentando que a verba requisitada possui natureza alimentar e, portanto, trata-se de crédito impenhorável. Assim, pediu o acolhimento dos aclaratórios para seja reconhecida a impenhorabilidade dos honorários advocatícios objeto deste Precatório Requisitório, e determinando por consequência seu pagamento total ao beneficiário (mov. 49.1).
RAFAEL ZALUSKI MARTINS, exequente nos autos onde foi determinada a penhora do crédito deste precatório, postulou pela rejeição dos embargos (mov. 51.1). Certificou-se a anotação da penhora no SGP e comunicaram-se os juízos (mov. 52.1). Os autos vieram conclusos para deliberação.
II. Não conheço o requerimento de mov. 51.1 por ausência de legitimidade do postulante para intervir no presente feito, porquanto não existe no processo administrativo em apreço (precatório) a previsão de intervenção de terceiros ou acesso por parte de credores do ora credor. A rigor, referida legitimidade surge apenas quando ocorre, no processo de execução em face do credor do precatório, a sub-rogação no crédito, nos moldes do aput, do Código de Processo Civil: Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000005-12.2007.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Parcela Incontroversa Valor da Causa: R$23.193,95 Polo Ativo(s): RENATO BARROZO ARRUDA GONÇALVES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
I - Trata-se de precatório deferido em favor de Renato Barrozo Arruda Gonçalves, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Informou-se a liberação de valores a título de superpreferência, com juntada da planilha de atualização e retenções (mov. 22). Comunicou-se a penhora deferida nos autos 0000778-33.2020.8.16.2000 (mov. 42.1).
II - Conforme artigo 22, §§2º e 3º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal: § 2º A penhora comunicada pelo juízo da execução ou penhorante deve ser registrada de imediato, ainda que conste registro de que o crédito tenha sido cedido ou penhorado anteriormente, com comunicação aos interessados. § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito.
III -
Diante do exposto: a) à Divisão Administrativa para anotação da penhora; b) após, à Divisão de Pagamento de Precatórios - DPP para remessa da parcela do crédito penhorado ao juízo da execução; c) outrossim, à DPP para pagamento do crédito remanescente; d) cientifiquem-se as partes e os juízos da execução e penhorante; e) certificada a remessa e o pagamento e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos.
Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
Intimação referente ao movimento (seq.
47) OUTRAS DECISÕES (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
47) OUTRAS DECISÕES (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Sobre os embargos de declaração de mov. 49.1, embora não identificadas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço-o como pedido de reconsideração diante da tempestividade da postulação, nos termos do artigo 54, § 1°, do Decreto Judiciário 86 /2024 deste Tribunal: Art. 54 (...) § 1º As decisões proferidas no processamento dos precatórios admitem a oposição de embargos de declaração ou pedido de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias.
No mérito, contudo, a decisão objurgada não merece ser reconsiderada. O Departamento de Gestão de Precatórios desempenha atividade administrativa e não possui competência para deliberar sobre questões jurisdicionais. Assim, dentre suas atribuições, não se insere a possibilidade de questionar ou deixar de cumprir deliberação jurisdicional que determinou a constrição do crédito requisitado por meio deste precatório.
Nesse sentido, o sistema normativo vigente determina que chegado o momento do pagamento, o crédito penhorado deve ser remetido ao juízo da execução (autos da execução/cumprimento de sentença deu origem ao precatório). O artigo 22, § 3º do Decreto Judiciário possui a seguinte redação: § 3º Por ocasião do pagamento, o crédito sobre o qual incide penhora deve ser colocado à disposição do juízo da execução para pagamento ou repasse a quem de direito.
Portanto, a decisão impugnada se limitou a cumprir o comando jurisdicional de constrição e o normativo retro transcrito, de modo que o mérito da postulação do credor (impenhorabilidade do crédito de natureza alimentar) deve ser levado ao conhecimento do juízo da penhora que possui competência para deliberar sobre o tema.
III.
Diante do exposto: a) não conheço do pedido de mov. 51.1 e determino a desabilitação do respectivo advogado; b) conheço da petição de mov. 49.1 como pedido de reconsideração e, no mérito, nego-lhe provimento; c) à Divisão de Pagamento de Precatórios para cumprimento da decisão de mov. 47.1, item III, alíneas b e c (remessa do crédito penhorado ao juízo da origem e continuidade do procedimento de pagamento do saldo remanescente).
Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios