Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 249) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq.
25) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (29/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 00:00 ATÉ 28/03/2025 23:59 (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Processo: 0000005-53.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELO TREVISAN MARIO GONÇALVES MAURILIO GALINDO LOPES ROBERTO APARECIDO CORREDATO Réu(s): CARLOS ROBERTO THEODORO
1. Não conheço do pedido formulado pela Defesa no mov. 75.1, eis que, em verdade, trata-se de incidente de insanidade mental, o qual deve ser processado em autos apartados, nos termos do art. 153, caput, do Código de Processo Penal, se assim pretender a Defesa.
2.
Cumpra-se a decisão de mov. 86.1. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente. MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0000005-53.2021.8.16.0070 Processo: 0000005-53.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELO TREVISAN MARIO GONÇALVES MAURILIO GALINDO LOPES ROBERTO APARECIDO CORREDATO Réu(s): CARLOS ROBERTO THEODORO
DECISÃO
1 – O Ministério Público ofereceu denúncia em face de CARLOS ROBERTO THEODORO (mov. 37). A denúncia foi recebida em 04/02/2021 (mov. 45). O réu foi citado (mov.
68) e apresentou resposta à acusação (mov.
75) através de seu advogado constituído (mov. 17.2).
É o breve relatório.
Decido.
2 – Considerando que a defesa se reservou ao direito de se manifestar sobre o mérito apenas nas alegações finais, não arguindo qualquer preliminar para ser decidida nesse momento processual, não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RATIFICO o recebimento da denúncia.
3 - DESIGNO audiência de instrução e julgamento para a data de 17/10/2022 às 15h10min, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e informantes arrolados pelas partes, bem como será interrogado o acusado, nos termos do art. 399 do CPP.
4- Requisitem-se e intimem-se as testemunhas/informantes arroladas na denúncia e na resposta à acusação.
Cumpra-se o item 7 de mov.
45. 6- Em havendo partes ou testemunhas que não residam nesta Comarca, depreque-se a sua oitiva ao juízo deprecado.
7 - Intimem-se o réu e a douta defesa. DÊ-se ciência ao Ministério Público.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 Autos nº. 0000005-53.2021.8.16.0070 Processo: 0000005-53.2021.8.16.0070 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 04/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCELO TREVISAN MARIO GONÇALVES MAURILIO GALINDO LOPES ROBERTO APARECIDO CORREDATO Réu(s): CARLOS ROBERTO THEODORO
DECISÃO
1. Preenchidas as exigências do art. 41, do Código de Processo Penal e não estando configuradas as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, com fundamento no art. 396 do aludido código, recebo a denúncia.
2. Anote-se consoante determinação do art. 93, inciso I, do Código de Normas.
3. Cite-se o denunciado para responder à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias, com as advertências legais, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396 e 396-A do CPP). 3.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar as declarações pertinentes com reconhecimento de firma. 3.2.
Acaso residente em Comarca diversa, depreque-se sua citação. 3.3.
Registre-se no instrumento citatório que a representação do acusado por defensor é indispensável, bem assim que acaso não possua condições financeiras para constituir advogado nos autos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, será nomeado advogado para promover sua defesa, ante a inexistência de Defensoria Pública do Estado do Paraná com atuação nesta Comarca. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do denunciado para contato. 3.4.
Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 3.5. O acusado também deverá ser cientificado na citação de que, em caso de condenação, poderá ser fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal (danos civis), a ser pago em favor da vítima, considerando os prejuízos eventualmente sofridos.
4. Feita a citação e expirado o prazo legal sem a apresentação de resposta à acusação, autorizo a Secretaria a nomear advogado para exercer a defesa dativa do denunciado, segundo a ordem estabelecida pela lista constante no Cartório Criminal, o qual atuará sob a fé do seu grau. Depois de intimado e se aceitar o encargo, o defensor disporá do prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta à acusação em favor do acusado, por escrito.
5. Cumpram-se integralmente os itens da cota ministerial que acompanhou a denúncia.
6.
Intime-se a vítima CARLOS ROBERTO THEODORO para que apresente a nota fiscal que comprove o valor do prejuízo sofrido.
7. Remeta-se cópia integral dos autos à Prefeitura Municipal de Rondon/PR para adoção das providencias cabíveis, especialmente a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar e eventual responsabilidade administrativa do agente.
8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, 04 de fevereiro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito
8 – Quanto ao pedido de “perícia médica”, manifeste-se o Ministério Público no prazo de 05 dias. Após, retornem conclusos para deliberação. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Cidade Gaúcha, data do sistema. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça