0000005-66.1994.8.16.7000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000005-66.1994.8.16.7000 Processo: 0000005-66.1994.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$324.292,76 Polo Ativo(s): JOSE MARTINS VIEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) lins,

0 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

1. Trata-se de petição em que se reitera a comunicação do falecimento dos credores principais, acompanhada das respectivas certidões de óbito, com pedido para que o crédito principal seja remetido ao juízo de origem para pagamento, instância em que será requerida a habilitação e substituição pelo espólio ou herdeiros, regularizando a situação processual (mov. 58).

2. No entanto, não há como deferir o pedido, porque a decisão presidencial de mov. 13.1 (item 5, quadro 1), determinou que o pagamento do crédito principal seja realizado pelo Tribunal de Justiça, via Departamento Econômico e Financeiro.

3. Desta forma, caberá ao requerente promover a sucessão processual dos credores falecidos perante o juízo da execução uma vez que, de acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019, a definição da titularidade do precatório é de competência daquele juízo.

4. Note-se ainda que o Decreto Judiciário nº 520/2020, ao regulamentar a referida norma, estabeleceu o seguinte: “Art.

53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019. (...)”.

5. Portanto, INDEFIRO o pedido.

6. Outrossim, considerando que os demais créditos já foram pagos (movs. 17 e 18), DETERMINO a suspensão do pagamento do crédito principal, sendo que o respectivo montante deverá permanecer provisionado em conta bancária individualizada, até que a questão seja dirimida pelo juízo da execução e devidamente comunicada à esta Corte, possibilitando a continuidade do pagamento.

7. À D.A. apenas para anotação do falecimento dos credores MARIA CANDIDA MARTINS VIEIRA e JOSE MARTINS VIEIRA nos Sistemas SGP e Projudi.

8. Comuniquem-se o juízo da execução e as partes, servindo cópia desta decisão como ofício. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios