Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 139) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2023
2022
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 132) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - Celular: (41) 3420-5050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000005-70.2021.8.16.0129
DESPACHO
Tendo em vista minha remoção para a 1ª Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos do Decreto Judiciário 575/2023, excepcionalmente, devolvo os autos sem deliberação. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0000005-70.2021.8.16.0129
DECISÃO
RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos contidos no art. 41 e ausentes as disposições elencadas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal. Cite-se o Réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396, CPP).
Cientifique-se ainda de que caso não possua condições financeiras para constituir advogado, ser-lhe-á designado Defensor Dativo para apresentação da defesa preliminar. Na hipótese de não ser apresentada a resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal, façam-se conclusos para nomeação de defensor dativo para realizar a defesa técnica do acusado. Havendo arguição de preliminares ou prejudicias de mérito, abra-se vista ao Ministério Público e, após, conclusos para decisão.
Atenda-se integralmente à cota ministerial. Procedam-se às comunicações previstas no Código de Normas. Ciência ao Ministério Público. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0000005-70.2021.8.16.0129
DECISÃO
Tendo em vista o contido na manifestação Ministerial, CANCELO a audiência designada. Remeta-se ao Ministério Público. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] Processo nº. 0000005-70.2021.8.16.0129
DECISÃO
Designo o dia 11 de maio de 2021, às 15h30 para a realização de audiência preliminar, conforme prevê o artigo 16 da Lei nº 11.340/2006. Em atenção à natureza do delito, que trata de violência doméstica e familiar contra a mulher e, por isso, não raro a vítima convive com o agressor, bem como a peculiaridade do procedimento, excepcionalmente, a audiência será na forma SEMIPRESENCIAL (artigo 1º, II, do Decreto 400/2020), observadas as diretrizes de prevenção e distanciamento, sendo obrigatório o uso de máscara e a submissão aos protocolos sanitários de prevenção nas dependências do Poder Judiciário, nos termos do Anexo III do Decreto 400/2020.
Intime-se a vítima para comparecer ao Fórum na data designada. Consigne-se que a ausência injustificada da vítima demonstrará a falta de interesse na possível punição do suposto agressor, ensejando o reconhecimento da falta de interesse de agir para a persecução penal, conforme o artigo 395, II, do Código de Processo Penal. Outrossim, indefiro o pedido inserto no último parágrafo da manifestação ministerial de evento 20.1, haja vista que o Ministério Público tem poder requisitório outorgado pela Constituição Federal, em seu artigo 129,
VI. Ademais, incumbe a parte a realização de todas as diligências que entender pertinentes para desincumbir-se do ônus da prova, em observância a regra do artigo 156 do Código de Processo Penal.
Intime-se. Paranaguá, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito