Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 182) INDEFERIDO O PEDIDO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 101) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
DESPACHO
1. A pedido desta Magistrada, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal do Estado do Paraná, autorizou a realização de força tarefa para o enfrentamento das audiências represadas de crimes menos graves e de violência doméstica, especialmente no caso desses últimos, considerando que a Vara, nesta data, possui uma pauta com 1.240 (mil e duzentas e quarenta) audiências de instrução e julgamento designadas, com data final em 24.08.2027, não estando incluídas nesse número as audiências de custódia, justificação e outras em feitos de execução da pena.
2. Dessa forma, o presente feito, terá eventual audiência já designada cancelada e será designada nova data para a sua realização, com o auxílio dos Juízes integrantes da Unidade Especial de Atendimento (UEA) - CGJ - TJPR.
3. A pauta desse feito será entre em agosto e setembro próximos, cujas intimações ao Ministério Público, Advogados e Testemunhas serão feitas durante o mês de julho.
4. Desse modo, este juízo, pelo presente despacho dá ciência ao Ministério Público e ao Advogado atuante no feito, bem como, intima, para em colaboração ao Juízo, adotarem as diligências abaixo. Da oitiva das Testemunhas (Acusação e Defesa)
1. A fim de alcançar efetividade processual, sob pena de preclusão[1], intimem-se Ministério Público e Defesa, para no prazo de 05 (cinco) dias: a) manifestem a permanência no interesse na oitiva das testemunhas já arroladas; b) atualizem eventual endereço; c) complementem endereços que estiverem incompletos, especialmente, faltando número, ou descrição detalhada (inserindo imagens do Google Maps), quando se tratar de localização com dificuldade de acesso, como área rural); d) com prioridade, informem/atualizem o contato do WHATSAPP, para que as intimações sejam efetivas.
2. Este juízo, ainda, por orientação da CGJ, reitera a importância da colaboração dos envolvidos, para que envidem esforços no sentido: a) de manterem a pontualidade (as audiências serão virtuais, todavia, trata-se de pauta diária extensa) assim, a pontualidade de todos os envolvidos é necessária a fim de evitar prejuízo aos processos pautados em sequência; a) de colaborarem na comunicação com as partes assistidas e com as testemunhas; b) Ministério Público e advogados compareçam às audiências aptos a realizarem alegações finais orais, conferindo maior celeridade ao processo.
Intimação referente ao movimento (seq. 127) MANDADO DEVOLVIDO (18/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 121) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (01/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
3. Por fim, destaca-se que nos horários vagos dessas audiências serão readequadas audiências de réus presos e feitos com prioridade de tramitação, a fim de diminuir o prazo do ato, eis que atualmente, as audiências para réu preso já se encontram com data a partir de 09.02.2026.
4. Trata-se de projeto deste Juízo Criminal, o qual só alcançará resultados, se realizado em colaboração por todos os envolvidos, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Corregedoria Geral de Justiça, Juízes integrantes da da Unidade Especial de Atendimento (UEA), Ministério Público, Advogados e Servidores (desta Vara e da Secretaria da UEA).
5. Decorrido o prazo, com o retorno dos autos, promova-se a conclusão na forma determinada pela CGJ.
6. Intimem-se.
7. Diligências necessárias. Campo Largo, 11 de junho de 2025. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] CORREIÇÃO PARCIAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL – TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO NÃO LOCALIZADAS – INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR ENDEREÇO CORRETO, BEM ASSIM SUBSTITUIR AQUELA JÁ FALECIDA – DECURSO DO PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO – PRECLUSÃO RECONHECIDA –
DECISÃO
ESCORREITA – PRECEDENTES. CORREIÇÃO IMPROCEDENTE. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0032915-18.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 26.09.2022) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame
1. Kleberson de Souza Ferreira foi condenado por roubo majorado, com pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público recorreu para aumentar a pena e fixar o regime inicial fechado, enquanto a Defesa apelou arguindo, preliminarmente, a nulidade por cerceamento de defesa, e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, alegando que o reconhecimento foi inválido.
Subsidiariamente, postulou a redução da pena.
II. Questão em Discussão
2. Consiste em verificar: (a) se houve cerceamento de defesa pela não intimação de testemunhas; (b) se há provas suficientes para a manutenção da condenação e se o reconhecimento foi válido; e (c) se a pena e o regime comportam modificação.
III. Razões de Decidir
3. A preliminar de nulidade por cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a Defensoria não apresentou o CEP correto para intimação das testemunhas antes da audiência, resultando em preclusão.
4. No mérito, a condenação foi mantida com base em provas firmes, incluindo o reconhecimento do réu pela vítima na Delegacia e em Juízo, bem como nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias da apreensão da motocicleta.
5. A pena foi aumentada devido às circunstâncias do crime e ao fato de o réu estar em liberdade provisória.
6. Necessidade de incidência da atenuante da menoridade relativa.
7. Na terceira fase da dosimetria, as majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo foram aplicadas com aumento único de 2/3, conforme o art. 68, § único, do CP, sem aplicação cumulativa, pois não houve circunstâncias excepcionais que justificassem tal medida.
8. O regime inicial de cumprimento da pena foi alterado para fechado, considerando a quantidade de pena, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a periculosidade evidenciada pelo uso de arma de fogo.
IV. Dispositivo e Tese
9. Parcial provimento aos recursos defensivo e ministerial, com pena estabelecida em 07 anos, 04 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Tese de julgamento:
1. Não há cerceamento de defesa quando há preclusão para a apresentação do endereço de testemunha.
2. O reconhecimento pessoal é válido quando realizado com segurança pela vítima e corroborado por outras provas.
3. As circunstâncias e consequências do crime, bem como a prática do delito em liberdade provisória justificam o acréscimo da pena.
4. A aplicação cumulativa de majorantes exige fundamentação concreta. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 68, § único. CPP, art. 226. Resolução CNJ nº 484/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC nº 642042/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. 09/03/2021. STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.283.166/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 06/06/2023. (TJSP; Apelação Criminal 1538150-20.2023.8.26.0050; Relator (a): Diniz Fernando; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025)
Intimação referente ao movimento (seq.
92) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.