0000005-91.2022.8.16.0143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1625 Autos nº. 0000005-91.2022.8.16.0143 Processo: 0000005-91.2022.8.16.0143 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): Enzo Gabriel Santos representado(a) por Tereza Aparecida Santos de Souza Interessado(s): Miguel Czelusniak Fernandes

1.

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento de averiguação oficiosa de paternidade do infante ENZO GABRIEL DOS SANTOS. Decisão inicial (mov. 6.1). Realizada a notificação do indivíduo indicado como genitor de ENZO (movs. 7 e 10). Ao mov. 14, sobreveio informação relativa ao reconhecimento da paternidade o infante em âmbito extrajudicial, inclusive, com retificação do assento de nascimento. O Ministério Público postulou o arquivamento do feito (mov. 21.1).

Vieram os autos conclusos.

2. FUNDAMENTOS O interesse processual consiste em uma das condições da ação, cuja ausência acarreta na extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõem os arts. 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Segundo a doutrina majoritária, o interesse de agir subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade, que podem assim ser definidos “HÁ utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante. [...] É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala- se em ‘perda do objeto da causa’. “O exame da ‘necessidade da jurisdição’ fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito.

Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação (obrigacionais, reais e personalíssimos), pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação. Perceba-se, ainda, que a pretensão penal somente pode ser exercitada pelo processo. Se não houver meios para a satisfação voluntária, há necessidade da jurisdição” (Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento.

Fredie Didier Jr.-

19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, pgs. 404-405). No presente caso, esvaziou-se o interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, tendo em vista que o reconhecimento da paternidade ocorreu extrajudicialmente (mov. 14). Assim, conclui-se que de nenhuma utilidade seria o pronunciamento judicial, já que o objetivo da demanda já foi alcançado. Assim, não resta outra solução que não a extinção do feito sem resolução de mérito, pela perda superveniente de uma das condições da ação, a saber, o interesse processual, na sua vertente utilidade.

3.

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual da parte autora. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, promova a Secretaria o arquivamento dos autos, após, lançadas as baixas e efetuadas as comunicações e diligências necessárias. Reserva, datado eletronicamente. Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1625 Autos nº. 0000005-91.2022.8.16.0143 Processo: 0000005-91.2022.8.16.0143 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): Enzo Gabriel Santos representado(a) por Tereza Aparecida Santos de Souza Interessado(s): Miguel ( Tanazio )

1. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II).

2. Trata-se de procedimento administrativo de averiguação oficiosa de paternidade, sendo informado ao Juízo o nome e identificação do suposto pai (mov. 1.1), nos termos do art. 2º da Lei n° 8.560/92.

3. Dessa forma, notifique-se o suposto pai para confirmar ou negar a paternidade ora alegada, no prazo e 30 (trinta) dias.

4. Sendo confirmada a paternidade, lavre-se termo de reconhecimento e oficie-se ao Registro Civil competente para as averbações necessárias, nos termos do art. 2°, §3°, da Lei n° 8.560/92.

5. Decorrido o prazo sem resposta ou sendo negada a paternidade, remetam-se os autos ao Ministério Público para os fins do art. 2°, §4°, da Lei n° 8.560/92.

6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito