Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 186) JUNTADA DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 174) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 171) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (30/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 161) EXPEDIÇÃO DE HABILITAÇÃO/DESABILITAÇÃO DE ADVOGADOS (10/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 21/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº 0000006-07.2001.8.16.7000 Processo: 0000006-07.2001.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$282.628,71 Polo Ativo(s): DAVID VIRMOND LIMA PEIXOTO e outros Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Trata-se de autos que veiculam o crédito de Dinorah Martins Chaves e outros, em que consta como devedor o Estado do Paraná. A certidão de titularidade indica que não ocorreram alterações de titularidade do precatório; que consta reserva de honorários em favor de Civan Lopes; que não constam penhoras ou cessões, mas consta pagamento superpreferencial aos credores Dinorah Martins Chaves e Regina Ferez Kowalczuz (mov. 9).
Dinorah Martins Chaves teve seu crédito integralmente quitado e Regina Ferez Kowalczuz apenas parcialmente, sendo acostada a atualização de crédito (mov. 10). Os autos foram encaminhados ao arquivo provisório à espera da habilitação dos herdeiros de Regina Feres Kowalczuk (mov. 105). Em resposta, o Espólio da credora informou que o pedido já foi apresentado nos autos de origem (mov. 109). Os cálculos foram revisados e foi constatado que o destacamento de honorários contratuais foi registrado após a emissão das planilhas para pagamento pela ordem cronológica (mov. 10.2), provocando alterações nos saldos dos credores apresentados pelo Sistema de Gestão de Precatórios – SGP, assim é necessário corrigir alguns itens apontados no mov. 114.
As partes foram intimadas acerca da revisão dos cálculos (mov. 116). O Espólio de Regina Feres Kowalczuk informou concordar com as informações apresentadas no mov. 114, apresentando os dados suficientes para o levantamento dos valores (mov. 121). O procurador Civan Lopes requereu que fossem reservados honorários dos créditos de Dinorah Martins Chaves, João Kowalczuk e Reinaldo Silva Peixoto (mov. 122).
É o relatório. 2
Decido Inicialmente, diante da revisão apresentada no mov. 114 as partes foram intimadas e o prazo para o ente devedor ainda pende de cumprimento, nos termos do evento 117: Portanto, transcorrido o prazo ou apresentada a manifestação, os autos devem retornar à Consultoria Jurídica para análise. No concerne ao pedido de reserva de honorários apresentado no mov. 122, observo já constar reserva da verba nos créditos de Dinorah Martins Chaves, Espólio de Regina Ferez Kowalczuk e Reinaldo Silva Peixoto, na forma determinada no despacho de seq. 1.12, p.
1. Logo, resta prejudicada a análise do pedido, em virtude de já constar reserva a verba requerida.
3.
Do exposto: a) aguarde-se a manifestação do Estado do Paraná quanto à intimação do mov. 114; e b) após, retornem os autos à Consultoria Jurídica. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. César Ghizoni Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios (em exercício)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI 0000006-07.2001.8.16.7000 PRECATÓRIO 2001/19138 ORIGEM PROJUDI 0000752-06.1990.8.16.0000/5 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TJPR
DECISÃO
1. MOV. 60.5 – HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
2. Trata-se de decisão proferida pelo Eminente Desembargador Relator dos autos de cumprimento de sentença nº 0000752-06.1990.8.16.0000, mov. 46.1, de que habilitou naquele processo os sucessores do credor falecido REINALDO SILVA PEIXOTO, com definição dos respectivos quinhões de 1/3 ou 33,333...% a cada filho herdeiro: MARIA AMÉLIA VIRMOND LIMA PEIXOTO, DAVID VIRMOND LIMA PEIXOTO e PEDRO HENRIQUE VIRMOND PEIXOTO, qualificados na escritura do mov. 16.2.
3. De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução.
4. A fim de regulamentar referida norma, o Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece o seguinte: “Art.
53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019. Parágrafo único. Os registros dos sucessores e de seus advogados, presentes os requisitos do caput deste artigo, devem ser realizados conforme as instruções do juízo da execução, com comunicações em seguida”.
5. Desse modo, cumpra-se.
6. Comuniquem-se ao juízo da execução e às partes interessadas.
7. No prazo de 15 (quinze) dias o ESTADO DO PARANÁ deverá se manifestar se considera quitado o ITCMD decorrente da sucessão formalizada. Inobstante já tenha havido pronunciamento nos autos de origem, antecipa-se a eventual indagação pelos órgãos encarregados do pagamento, neste expediente.
8. Após, prossiga-se com o trânsito para pagamento. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 28 de setembro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 PROJUDI Nº 0000006-07.2001.8.16.7000 PRECATÓRIO Nº 2001/19138 ORIGEM: MS 12038/0000 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
DECISÃO
1. MOV. 16.1 E 46.2 – COMUNICAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE CRÉDITO
2. Por economia processual, mesmo não tendo sido conhecida a substituição processual buscada no mov. 16 diretamente neste DGP, e não ter sido ainda não homologada no juízo de origem, manifeste-se o ESTADO DO PARANÁ, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o ITCMD recolhido na sucessão de REINALDO SILVA PEIXOTO (mov. 16), para aferição de eventual necessidade de recolhimento complementar.
3. MOV. 47.1 – PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS DA CREDORA FALECIDA REGINA FERES KOWALCZUK
4. Trata-se de pedido de retificação da titularidade do precatório pelos herdeiros de REGINA FERES KOWALCZUK (mov. 47).
5. De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução.
6. A fim de regulamentar referida norma, o Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece o seguinte: “Art.
53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019. (...)”.
7. Desse modo, não conheço do pedido.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000006-07.2001.8.16.7000 Processo: 0000006-07.2001.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$282.628,71 Polo Ativo(s): DINORAH MARTINS CHAVES (RG: 1270230 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-20) AV.
CANDIDO HARTMANN MAXIM S ED 000593, null - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-440 REGINA FERES KOWALCZUK (CPF/CNPJ: 006.***.***-92) Rua Coronel Alfredo Ferreira da Costa, 870 - Jardim das Américas - CURITIBA/PR - CEP: 81.540-090 REINALDO SILVA PEIXOTO (CPF/CNPJ: 007.***.***-87) Avenida Visconde de Guarapuava, 5085 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-010 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Civan Lopes (RG: 3164853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.***.***-72) Rua Saldanha Marinho, 490 apto. 121 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-150 PROJUDI 0000006-07.2001.8.16.7000 Trata-se de pedido de habilitação apresentado pelos sucessores de REINALDO SILVA PEIXOTO (mov. 16.1).
Habilitação de herdeiros. De acordo com o art. 6º, inciso II, da Resolução do CNJ nº 303/2019, a definição da titularidade do precatório é de competência do juízo da execução. A fim de regulamentar referida norma, o Decreto Judiciário nº 520/2020 estabelece o seguinte: “Art.
53. Ocorrendo falecimento, divórcio, dissolução de união estável e empresarial, entre outros fatos análogos, a sucessão processual compete ao juízo da execução, que deve comunicar ao Tribunal os novos beneficiários do crédito e respectivos quinhões, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver, conforme o § 5º do art. 32 da Resolução do CNJ n.° 303, de 2019. (...)”. O mesmo entendimento deve ser aplicado a qualquer outro tipo de sucessão, como as empresariais (fusão, cisão, transformação, extinção etc.).
8. Intimem-se.
9. À D.A., para que retifique, se ainda não retificada, a habilitação dos procuradores, conforme requerido no mov. 47.1.
10. MOV. 32.1 – IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DO PARANÁ AO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE CREDORA REGINA FEREZ KOWALCZUK NO MOV. 10.2
11. Trata-se de impugnação pelo ESTADO DO PARANÁ, ao cálculo oficial de conferência e atualização do precatório pela DACJUC, no mov. 10.2, relativamente à referida credora. O ESTADO DO PARANÁ afirma que a atualização oficial estendeu a aplicação da média judicial após à expedição do precatório, o que importaria ofensa ao disposto no art. 21 da Resolução nº 303/2019, com alterações subsequentes.
12. Afirma que após a expedição do precatório deveria ser observada a sucessão de índices estabelecida no art. 21 da Resolução 303/2019, a saber: IPCA-E/IBGE até 09/12/2009; TR de 10/12/2009 até 25/03/2015 e após IPCA-E/IBGE.
13. Pede o acolhimento da impugnação e devolução dos autos à DACJUC para novo cálculo em conformidade ao que defendeu.
14. Os herdeiros da falecida credora, ainda não habilitados, peticionaram pela concordância com a impugnação do ESTADO DO PARANÁ (mov. 47.1).
15. É a breve exposição.
17.
DECIDO.
18. Conforme exposto, há impugnação aparelhada pelo ESTADO DO PARANÁ contra a utilização da média judicial no cálculo de atualização oficial da DACJUC, no caso, após à expedição do precatório.
19. Em linha de princípio, a tese jurídica suscitada pela PGE haveria de prevalecer, à luz do contido no art. 21-A, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
20. Ocorre que a disciplina da Resolução nº 303/2019 alcança precatórios requisitados, mas, não atinge livremente àqueles anteriormente requisitados e pagos à luz da disciplina normativa precedente, que é preservada por este DGP quanto aos pagamentos feitos aos aludidos credores antes de 2019. No presente precatório, uma vez que os pagamentos aos quais refere a impugnação foram realizados anteriormente à Resolução nº 303/2019, os critérios adotados pela DACJUC para apuração de saldo de precatórios que já foram quitados parcialmente, foram os critérios relatados na manifestação técnica da PGE (mov. 32.2), todavia, tudo operou licitamente.
21. Saliento que a atuação calculista da DACJUC censurada na impugnação do ESTADO DO PARANÁ, em verdade manteve perfeita sintonia com a v. decisão presidencial nº 6516121, que acolheu o Parecer 6508227 e determinou que até que sobreviesse manifestação do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema, deveria ser praticada a seguinte sistemática de apuração dos saldos nos precatórios pendentes de pagamento: da data-base do cálculo judicial e até a data do pagamento parcial, aplicar-se-iam os índices de correção monetária utilizados à época do pagamento parcial (em prestígio à irretroatividade das normas), e, sobre os saldos, a tabela com a ordem cronológica do art. 21 da Res. 303/CNJ.
22. E assim foram apurados pela DACJUC os saldos remanescentes, contraditados na impugnação do ESTADO DO PARANÁ.
23. Assim sói ocorrer porque, a irretroatividade, tanto da jurisprudência deste DGP como da Resolução nº 303/2019 do CNJ, existe para impedir oblíquo iudicium rescissorium do que foi decidido e até pago anteriormente no precatório, e caracteriza garantia inarredável dos credores, que exsurge do art. 24 da LINDB: “Art.
24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) Parágrafo único.
Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”
24. Vede que tal regra igual proteção confere à fazenda pública; do contrário, credores anteriormente pagos com base em indexadores que se mostrassem percentualmente inferiores aos da superveniente Resolução nº 303/2019, seriam incentivados a buscar a revisão dos valores recebidos e cobrar diferenças supostamente pendentes.
25. Logo, pelos fundamentos expostos, a aplicação dos índices defendidos pelo ESTADO DO PARANÁ na impugnação apreciada, que busca integral e retroativa submissão da correção à cronologia estabelecida no art. 21 da Resolução nº 303/2019, não pode prosperar, pena de retroceder para surtir o efeito de indireta revisão dos cálculos, decisões, pagamentos e quitações pretéritos lançados no precatório antes mesmo da vigência da referida Resolução.
26. Por tais razões, e ser suficiente a explanação antes lançada sobre a irretroatividade da norma invocada pelo ESTADO DO PARANÁ como suporte da impugnação, e ter havido atuação concreta da DACJUC em razão da v. decisão presidencial nº 6516121, REJEITO a impugnação apresentada pelo ente devedor.
27. Intimem-se. Ciência ao juízo de origem.
28. Após, prossiga o trânsito para realização dos pagamentos após atendidas as exigências legais e regulamentares pertinentes. Datado e assinado digitalmente. RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios Curitiba, 16 de agosto de 2022.
A competência direta do Presidente refere-se apenas aos registros de cessões de crédito, conforme expressamente previsto no § 14, do art. 100, da Constituição Federal. Conclusão. Desse modo, não conheço do pedido, devendo os interessados promoverem sua pretensão perante o juízo competente. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios