Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
96) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (04/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2022
Intimação referente ao movimento (seq.
90) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
86) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
80) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
74) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (03/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) DEFERIDO O PEDIDO (20/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
63) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-07.2022.8.16.0166 Processo: 0000006-07.2022.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.541,00 Polo Ativo(s):
V. G. CASINI & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 31.***.***/0001-55) representado(a) por VAGNER GERALDO CASINI (RG: 75220960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.***.***-81) Rua Vale do Rio Preto, 443 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Polo Passivo(s): AYSLAN CINTE BOVO (CPF/CNPJ: 116.***.***-50) Rua Professor Adriano franco,
17 - Centro - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000
1. Promova-se alteração na classe processual para cumprimento de sentença. 1.1.
Intime-se o devedor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito do título judicial (CPC, art. 523). 1.2. Observe-se a secretaria as orientações ordinatórias contidas no art. 513 e seguintes, do Código de Processo Civil.
2.
Registre-se a não incidência da multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), porque implicaria bis in idem, uma vez que já está prevista a multa moratória no próprio acordo. 2.1. Efetuado o pagamento parcial, a multa prevista no item acima incidirá sobre o saldo remanescente.
3. Decorrido o prazo legal supramencionado, autorizo a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da parte executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias.
Registre-se que não serão deferidas novas buscas de valores no decorrer da execução. 3.1. Caso haja êxito na penhora online, intime-se o devedor – por intermédio de seu procurador (DJe) –, ou, inexistindo advogado constituído pelo executado nestes autos, pela via postal (com A.R.), para que, no prazo de 15 dias, querendo, embargue a execução, observado art. 52, IX da Lei nº 9099/95, sob pena de preclusão. 3.2.
Embargada a execução, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Após, voltem conclusos.
4. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e expeça-se mandando de penhora e avaliação, nos termos do art. 845, §1º do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 4.1.
Na mesma oportunidade do cumprimento do mandado de penhora, não encontrado o bem constrito via Renajud, ao Sr. Oficial de justiça para que cumpra o item 5 e seus subitens.
5. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5.1. Positivada a penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder o depósito do bem penhorado em mãos da parte executada, se aceitar o encargo, ou, caso contrário, removê-lo e depositá-lo em mãos da parte exequente (rejeitando este, o depósito se operará em mãos do Sr.
Depositário Público desta Comarca). 5.2. No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar a avaliação do bem e a intimação do devedor, pessoalmente, para que, no prazo de 15 dias, querendo, adote a providência do item “1.1” supra. 5.3. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, descrever os bens que encontrar na posse do(a) executado(a). 5.4. Na mesma oportunidade, na ausência de bens, considerando que o Código de Processo Civil, em seu artigo 139, incisos IV e VIII, prevê que incumbe ao Juiz determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem, bem como o comparecimento pessoal das partes para inquiri-las sobre fatos da causa, e que, especificamente no processo de execução, o Código de Processo Civil prevê nos seus artigos 772 e 774 do CPC, que o Juiz pode ordenar o comparecimento das partes e determinar que estes informem bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, ao Sr.
Oficial de Justiça para que intime a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe 10% do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (parágrafo único, art. 774, CPC). 5.5.
Advirto a Secretaria que, se não houver intimação pessoal do devedor no ato da penhora, esta se operará por intermédio do procurador do executado, através da Imprensa Oficial (DJ), ou, inexistindo advogado habilitado nos autos, pela via postal (com A.R.).
6. Int. Diligências necessárias. Terra Boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-07.2022.8.16.0166 Processo: 0000006-07.2022.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.541,00 Polo Ativo(s):
V. G. CASINI & CIA LTDA representado(a) por VAGNER GERALDO CASINI Polo Passivo(s): AYSLAN CINTE BOVO
1. Diante da composição amigável a que chegaram as partes, por entender que a transação atende os interesses de ambos, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
2. Expeça-se alvará nos termos do acordo homologado, caso haja pedido expresso neste sentido, bem como, levantem-se eventuais bloqueios e/ou penhoras.
3. Homologo a renúncia ao prazo recursal.
4. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.
5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, sem necessidade de nova conclusão.
Publique-se. Intimem-se. Terra boa, data gerada pelo sistema. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0000006-07.2022.8.16.0166 Processo: 0000006-07.2022.8.16.0166 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.541,00 Polo Ativo(s):
V. G. CASINI & CIA LTDA representado(a) por VAGNER GERALDO CASINI Polo Passivo(s): AYSLAN CINTE BOVO
1. Previamente, registre-se que é imprescindível ao rito dos Juizados Especiais, a realização de audiência de conciliação – ainda que as partes se manifestem pela dispensa do ato. Nesse sentido, a propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. NÃO OPORTUNIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONSENSUALIDADE QUE REGE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
INCIDÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
SENTENÇA
ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA QUE SEJA REALIZADA A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Recurso prejudicado. A parte ré manifestou desinteresse na designação de nova audiência de conciliação (mov. 28.1), enquanto que a parte autora renunciou ao prazo (mov. 34). Deste modo, não foi designada audiência de conciliação nos autos, sendo realizado, após a apresentação de impugnação a contestação (mov. 33.1), o julgamento antecipado da lide (mov. 36.1).
Neste ponto, cumpre ressaltar que o Juizado Especial Cível elegeu a consensualidade como um dos seus princípios norteadores. Portanto, ainda que as partes não tenham formulado pedido de forma expressa para realização de audiência de conciliação ou tenham declinado do direito de sua designação, a Lei 9.099/1995 estabelece procedimento distinto daqueles em trâmite perante o Juízo Comum, pois nos juizados especiais a fase conciliatória é obrigatória ( da ) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000073-40.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 08.02.2021). (g.n).
DECISÃO
MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RITO PROCESSUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONCILIAÇÃO.
SENTENÇA
ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. Não realizada audiência de conciliação pelo Juízo de origem, as partes foram intimadas para se manifestarem (mov. 21.1), oportunidade em que ambas alegaram a ausência de nulidade processual e a desnecessidade de designação de audiência de autocomposição (movs. 26.1 e 28.1). Em que pese as partes tenham manifestado a ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação, fato é que a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em seu art. 2º e 16, ressalta a necessidade de o processo em trâmite nos Juizados Especiais buscar, sempre que possível, a conciliação, designando a respectiva sessão.
Nessa conjuntura, no presente caso, não tendo sido realizada a audiência de conciliação pelo Juízo de Origem deve ser reconhecida a nulidade processual, diante da violação ao princípio da conciliação e ao rito previsto em lei. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000195-58.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 10.12.2021).
2. Assim, paute-se audiência de conciliação.
3.
Intime-se a parte reclamante. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, I da lei 9.099/95.
4. Cite-se e intime-se a parte reclamada. Cientifique-se que a ausência dela a qualquer das audiências do processo caracterizará revelia e poderá resultar na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, a teor do art. 20 da lei 9.099/95. Cientifique-se também que a defesa deverá ser apresentada até a audiência de instrução, a ser oportunamente designada, caso seja infrutífera a audiência de conciliação.
OU, caso infrutífera a conciliação entre as partes em audiência e, sendo o caso de julgamento antecipado do feito – hipótese em que não haverá audiência de instrução e julgamento –, a contestação deverá ser apresentada no ato da audiência de conciliação, sendo que, na ausência de contestação, será decretada a revelia da parte postulada. Por fim, cientifique-se que a assistência de advogado somente é obrigatória nas causas de valor superior a quarenta salários mínimos, sendo facultativa nas demais, conforme previsão do art. 9º da lei 9.99/95.
Int. Diligências necessárias. Terra Boa, 20 de janeiro de 2022. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito