0000006-23.2022.8.16.0193

1. O Município insurge-se em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Ofício Precatório, a depender do montante executado, considerando os valores apresentados pelo Município executado e aquiescidos pela parte exequente. Em suas razões, sustenta o Município que a situação de hipossuficiência outrora observada para a concessão da gratuidade de Justiça já não mais persiste, tendo em vista que, segundo alega, com o recebimento do valor da condenação a parte exequente poderá arcar com os honorários de sucumbência fixados sobre o valor 10% (dez por cento) sobre a execução.

Diante deste cenário, requer que “do valor do crédito da parte exequente, quando do pagamento do RPV/Precatório, seja deduzido o valor doshonorários de sucumbência no importe de 10% sobre o excesso na execução”. A parte exequente, por sua vez, defendeu que o recebimento dos valores por meio da presente execução não afasta a condição de hipossuficiência, uma vez que não houve alteração de sua realidade econômica.

A respeito, o Ministério Público defendeu que o mero recebimento de valores decorrentes de uma condenação judicial não é suficiente para, por si só, afastar o direito da parte ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual opinou pela rejeição do pedido. É a síntese do necessário.

Decido. De início, adianto que o requerimento do executado atinente à dedução do montante de 10% sobre o valor excedente da execução a título de honorários advocatícios não merece acolhimento. Explico. Consoante se extrai do art. 98 do CPC, a gratuidade de Justiça é direito da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

A gratuidade da justiça compreende, dentre outros, os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira. A propósito, nos termos do § 2° do art. 98 do mesmo Codex o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por certo, a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, entretanto, as obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

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1. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em que a parte executada é Município de Colombo/PR.

2. Indefiro o pedido de expedição, em separado, de RPV relativo aos honorários contratuais ajustados, pois não é possível dissociar o valor correspondente aos honorários contratuais do valor principal da condenação. A Súmula Vinculante 47 do STF dispõe que: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza." Contudo, no que concerne à possibilidade de aplicação da Súmula Vinculante nº 47, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as verbas passíveis de fracionamento são apenas as verbas honorárias sucumbências, sem que se possa aplicar referido dispositivo ao caso, para os honorários advocatícios contratuais.

Nesse sentido colacionam-se os julgados do Supremo Tribunal Federal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONSONÂNCIA DA

DECISÃO

AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente. Impossibilidade de expedição, em separado, de requisição de pequeno valor ou de precatório para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Precedentes.

2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

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1. Considerando a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO no mov. 84.1, encaminhe-se os autos ao Contador Judicial.

2. Após, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

3. Não havendo pendências, retornem conclusos para decisão.

Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

Vistos.

1. Em vista da derradeira informação inserida na movimentação processual, primeiramente à Secretaria para que certifique se a prévia definição de retenção de IRPF e de Contribuição Previdenciária é condição intransponível para a expedição de precatórios/RPV’s, indicando expressamente o impedimento normativo se existente.

2. Não sendo condição intransponível e se ainda pendente, expeça-se o precatório (a depender do montante executado)/RPV (observando eventual renúncia ao montante excedente) faltante nos termos anteriormente determinados, respeitando o destacamento entre valor principal e honorários advocatícios, além da natureza alimentar da verba e aguarda-se o pagamento (se necessário, em arquivo). 2.1 Friso, aqui, que o valor somente tornou-se incontroverso quando já vigente a Lei Municipal n. 1.568/2021, não sendo o trânsito em julgado da demanda coletiva fator excludente da aplicação da aludida legislação municipal. 2.2 Analisando o constante dos autos, bem como a redação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, reconheço a natureza alimentar da presente execução. 2.3 Proceda-se as devidas anotações no momento de expedição do precatório no SGP.

Além disso, observe-se a concordância estabelecida entre as partes e eventual renúncia de crédito para enquadramento em expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.4

Cumpra-se o constante no Código de Normas. 2.5 Na elaboração das custas processuais, ao Sr. Contador Judicial para que cumpra o determinado pelo Exmo. Sr. Corregedor-Geral no SEI nº 0087540-44.2022.8.16.6000.

3. Caso pendente, friso que, com fulcro na causalidade e no disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020 do E. TJPR, ficam as custas processuais a cargo da parte executada.

4. Na hipótese de já existir pagamento noticiado nos autos, a deliberação acerca do levantamento, para evitar tumulto processual, fica postergada à resolução das questões inseridas nos itens “1” e “5” deste pronunciamento.

5. Ainda em decorrência do informado, oficie-se a Caixa Econômica Federal requisitando esclarecimentos sobre o procedimento de repasse de valores retidos a título de IRPF e de Contribuição Previdenciária, especialmente no sentido de elucidar, consoante pontuado na informação em destaque, a prática de remessa do montante retido à União e ao INSS sem levar em consideração o efetivo destinatário da verba (in casu, Município de Colombo e Colombo Previdência).

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1. Indefiro o pedido de divisão da condenação em relação às verbas sucumbenciais visto que a parte executada deu causa à ação, de modo que mantenho o entendimento de que a parte executada deverá arcar com as verbas sucumbenciais.

2. Quanto à base de cálculo para as custas e honorários advocatícios, acolho as alegações da parte executada, pois é de se entender que o valor a ser utilizado é aquele apresentado pelo Município e aceito pela parte exequente. Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Vistos.

1. Considerando a concordância estabelecida entre as partes, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor – RPV, ou respectivo Precatório a depender do montante executado, e aguarde-se o pagamento (se necessário, em arquivo).

2. Para a presente fase individual de cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito. Frise-se, bem aqui, a tese fixada pelo E. STJ ao apreciar o tema Tema 973/STJ, a saber: “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp 1648238/RS”.

Ademais, com fulcro na causalidade e no disposto no art. 3º da Instrução Normativa nº 03/2020 do E. TJPR, ficam as custas processuais a cargo da parte executada.

3. Diligências e intimações necessárias. Colombo, 04 de maio de 2022. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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1. Cite-se o executado para a oposição de embargos no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 910 do CPC/2015.

2. Caso a parte executada afirme que não irá apresentar embargos à execução ou caso não apresente embargos à execução ou, ainda, caso os apresente intempestivamente, certifique-se.

3. Em seguida, antes do encaminhamento de requisição de pagamento, intime-se o órgão devedor para, no prazo de trinta dias, indicar se há débito do credor, de natureza tributária, a ser compensado. Faça-se constar da intimação que o silêncio será presumido como inexistência de dívida (art. 6º da Resolução nº 115 do CNJ).

4. Se não houver a indicação de dívidas do credor, requisite-se o pagamento dos valores mencionados nos autos.

5. Com a juntada aos autos do comprovante de transferência dos valores requisitados, expeçam-se os alvarás para que os beneficiários procedam ao levantamento dos depósitos, intimando a parte autora, por meio de seu procurador, para o levantamento e manifestação, em cinco dias, sobre a satisfação de seu crédito, advertindo-a de que acaso permaneça inerte será presumida a satisfação integral de sua pretensão.

6. A parte credora deverá ser intimada, pessoalmente, sobre a expedição do alvará. 7.Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor do exequente. Intimem-se. Colombo, 10 de janeiro de 2022. Juliana Olandoski Barboza Juiz de Direito Substituta