0000006-43.2022.8.16.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-43.2022.8.16.0057 Processo: 0000006-43.2022.8.16.0057 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 04/01/2022 Noticiante(s): Rosenilda Felizardo Noticiado(s): NELSON DE OLIVEIRA

SENTENÇA

1. Conforme decisão de seq. 56.1, as medidas protetivas foram revogadas.

2. Segundo leciona Guilherme Madeira Dezem, o interesse de agir: (...) é dividido em três modalidades: interesse de agir na modalidade necessidade, interesse de agir na modalidade utilidade e interesse de agir na modalidade adequação. O interesse de agir na modalidade necessidade significa que há a necessidade da ação para se obter a tutela pretendida. Vale dizer, responde-se aqui a uma pergunta: é necessária a ação para que o autor obtenha seu intento? (...) O interesse de agir na modalidade utilidade significa que, em tese, o autor deve poder conseguir posição jurídica mais favorável do que aquela existente ao início do processo. (...) Por fim, o interesse de agir na modalidade adequação refere-se à verificação de adequação entre a situação narrada e a tutela pretendida.34 José Frederico Marques35 assim ensina: "O interesse de agir é a relação entre a situação antijurídica denunciada e a tutela jurisdicional requerida.

Disso resulta que somente há interesse quando se pede uma providencia jurisdicional adequada à situação concreta a ser decidida". (DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal.

2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016 p. 80/81) No caso, entendo que falece, ao menos agora, à(s) promovente(s) o interesse-utilidade, porquanto o objetivo deste feito já foi exaurido, não mais se revelando útil à(s) ofendida(s) a manutenção da(s) medida(s) protetiva(s). 2.1.

Diante do exposto, considerando a manifestação de desinteresse da(s) ofendida(s), DECLARO a AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR do(a)(s) requerente(s) e, por consequência, julgo EXTINTO este feito, sem resolução do mérito, nos moldes do , do Código de Processo Civil, c/c do Código de Processo Penal, e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com as devidas baixas.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-43.2022.8.16.0057 Processo: 0000006-43.2022.8.16.0057 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 04/01/2022 Noticiante(s): Rosenilda Felizardo Noticiado(s): NELSON DE OLIVEIRA

DECISÃO

1. Trata-se de pedido de aplicação de medida protetiva de urgência, com base na Lei n.° 11.340/2006, formulado pela vítima ROSENILDA FELIZARDO em face de NELSON DE OLIVEIRA (seq. 1.2). A decisão exarada no seq. 12.1 deferiu os pedidos, aplicando medida(s) protetiva(s). No seq. 49.1, a(s) vítima(s) manifestou(ram) não ter interesse na manutenção das medidas. Instado, o Ministério Público manifestou-se pela revogação das medidas (seq. 53.1).

Vieram os autos conclusos para deliberação. Passo a fundamentar e decidir.

2. Diante da manifestação expressa da(s) vítima(s) quanto à desnecessidade das providências de urgência previstas na Lei Maria da Penha, REVOGO a(s) medida(s) protetiva(s) aplicada(s).

3. Revogado o mandado e devidamente certificada tal diligência, venham conclusos para sentenciamento e arquivamento.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito