0000006-50.2024.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

COMARCA DE PARANAGUÁ

1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI

Rua Comendador Correia Júnior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6018 - E-mail:

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EDITAL DE CITAÇÃO

DESTINATÁRIO(A)(S): MIGUEL FERNANDES

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

O(A) Juiz(íza) de Direito Leonardo Marcelo Mounic Lago, da 1ª Vara Criminal de Paranaguá, FAZ SABER a todos que virem o

presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento

Ordinário, assunto Ameaça , sob nº 0000006-50.2024.8.16.0129, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO PARANÁ, réu(s) MIGUEL FERNANDES, e vítima P.P.F., e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte

, portador(a) do RG 105000936 SSP/PR e CPF 072.***.***-85, nascido(a) em 06/01 MIGUEL FERNANDES(s) Promovido

motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua /1989, natural de UBIRATÃ, filho(a) de LURDES FERNANDES VIEIRA,

para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 147 - AMEACA, Detenção: 1 aCITAÇÃOoferecimento de denúncia

6 meses oferecida em 02/09/2025 e recebida em 04/11/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia:'No dia 01de'

janeiro de 2024, aproximadamente às 05h30min, na Travessa cinco, nº74, Bairro Guaraituba, neste Município e Comarca de

Paranaguá/PR, o denunciado MIGUEL FERNANDES, com consciência e vontade, mediante violência doméstica e familiar,

contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, praticou vias de fato contra a vítima F.M.L.P., sua ex-esposa à época

dos fatos, ao desferir um tapa no em seu rosto que não deixou marcas aparentes''; e à sua para, no INTIMAÇÃOprazo de 10

, oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituído(a), em conformidade com o(dez) dias

disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos

cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro.

Datado Digitalmente

Leonardo Marcelo Mounic Lago

Juiz de Direito

: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br

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