Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
60) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
52) INDEFERIDO O PEDIDO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
48) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
39) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
17) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-58.2026.8.16.0039 Processo: 0000006-58.2026.8.16.0039 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.375,96 Autor(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Réu(s): UNIRÇO FRANCISCO PINTO
DECISÃO
1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, proposta por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em face de Unirco Francisco Pinto, visando à apreensão do seguinte bem móvel: MARCA/MODELO: FIAT/Palio Fire Way ANO/MODELO: 2016 COR: Branca PLACA: GFO2F50 RENAVAM: 010.***.***-94 CHASSI: 9BD17144ZG7594232
2. Narra a instituição financeira que as partes firmaram Contrato de Financiamento n.º 200.***.***-58, em 24/07/2025, mediante o qual foi disponibilizado ao requerido crédito no valor líquido de R$ 22.500,00, a ser adimplido em 36 parcelas mensais de R$ 1.070,75, destinado à aquisição do veículo FIAT/Palio Fire Way, ano/mod. 2016, cor branca, placa GFO2F50, Renavam 010.***.***-94, chassi 9BD17144ZG7594232, gravado com alienação fiduciária em favor da autora.
Aduz a requerente que houve inadimplência a partir da parcela com vencimento em 23/09/2025, permanecendo o contrato em aberto, cujo saldo atualizado indicado em planilha juntada aos autos (mov. 1.8) totaliza R$ 29.375,96, entre parcelas vencidas e vincendas. Para constituição da mora, afirma ter promovido notificação extrajudicial encaminhada ao endereço contratual, registrada em cartório (mov. 1.9), sem que o devedor tenha regularizado o débito.
Diante do inadimplemento, pede a autora a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, bem como o reconhecimento da possibilidade de consolidação da propriedade e posse plena após o decurso do prazo legal de cinco dias, na forma do do Decreto-.
Intimação referente ao movimento (seq.
8) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
É o relatório.
Decido.
3. Recebo a inicial de ev. 1.1, bem como os documentos que a acompanha.
4. O contrato juntado no mov. 1.7 comprova a alienação fiduciária do veículo. A mora está comprovada sendo enviada notificação (ev. 1.9), por meio de AR, acerca do débito, cujo aviso de recebimento foi assinado por terceira pessoa. Não obstante, importante ressaltar, nesse aspecto, que o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.
Finalmente, tendo em vista que o contrato se considera unilateralmente rescindido quando uma das partes deixa de cumprir sua obrigação, e que restou demonstrada a mora da parte requerida, satisfeitos os requisitos legais, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, para o fim de que o bem seja apreendido e entregue a pessoa indicada pela autora, sendo vedado a este dar qualquer destinação (venda/transferência) pelo prazo mínimo de 05 (cinco) dias, contados da data da efetivação da medida liminar ora deferida.
Ante o requerimento preliminar e sua fundamentação, DEFIRO o pedido, determino o processamento em segredo de justiça até que se cumpra o mandado (art. 189, CPC).
5. A parte requerida poderá, em 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, efetuar a purgação da mora, pagando a integralidade da dívida das parcelas vencidas e das vincendas (Tema Repetitivo 1279, STJ), acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, conforme o art. 3º, §1º e §2º, do DL n. 911/69.
6. Após, CITE-SE a parte requerida para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 3º, §3°, do DL n. 911/69.
7. O Oficial de Justiça responsável pela diligência fica, desde logo, autorizado a proceder conforme previsto no art. 212, §1º e 214, inciso II, ambos do CPC, inclusive com a utilização de arrombamento e/ou requisição de força policial, se necessário e certificando o acontecido.
8. Conste no mandado ainda, as advertências do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/1969.
9. Esclareço ainda que, caso decorra o prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, sem que se manifeste a parte requerida consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária, ora autora, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da autora, ou de terceiro por ela indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, conforme dispõe o artigo 3º, §1º, do DL n. 911/69.
10. Apresentada contestação, intime-se a autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352, do CPC.
11. Após a apresentação da impugnação ou esgotado o prazo, as partes deverão ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370, do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC.
12. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz de Direito