0000006-59.2025.8.16.0050

Órgão

2ª Vara Cível de Bandeirantes

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS, ODILHA APARECIDA DE FARIA DOS SANTOS

Advogados

SOLIMAR CAROLINE COLOMBO AMADO DA SILVA (OAB 114483/PR), JONATHAN DA SILVA (OAB 119253/PR)

Petição

Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência poderão acompanhar o ato por videoconferência.

4. Intimem-se as partes para ciência da audiência designada, bem como abra-se vista dos autos ao Ministério Público para ciência e comparecimento ao ato.

5. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CAPS local – conforme requerido pela parte autora no mov. 45.1 -, solicitando o envio a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópia integral dos eventuais prontuários, relatórios médicos, psicológicos, assistenciais, evolução de atendimentos e demais documentos relativos ao acompanhamento do réu Edmilson Vieira dos Santos, conforme dados qualificativos constantes nos autos. 5.1.

No que tange às demais questões levantadas pela parte autora na impugnação apresentada no mov. 45.1, serão elas apreciadas no momento oportuno, após a realização da audiência de entrevista, ocasião em que será avaliada a eventual persistência dos argumentos frente às informações colhidas na entrevista e à posterior juntada da resposta ao ofício expedido ao CAPS.

6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

Razão pela qual, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido formulado, salientando a possibilidade de nova aferição uma vez demonstrados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.

5. Ademais, em substituição a audiência para entrevista, determino, desde já, a realização da perícia médica a ser realizada junto a EDMILSON VIEIRA DOS SANTOS.

6. Diante do grande número de declínios que vem ocorrendo por parte de peritos médicos cadastrados no CAJU para atenderem esta Seção Judiciária, torna-se imprescindível a designação de mutirão de perícias médicas nesta Comarca.

7. Nomeio a Dra.Thaiza Mitie Paes Nomada, CRM 251560 perita médica, tel: (14) 99666-1996, devidamente cadastrado no CAJU, do TJPR, para funcionar como perito nestes autos, independentemente de compromisso, devendo cumprir escrupulosamente o encargo (art. 465 do Código de Processo Civil). 7.1. A Expert deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, cujos honorários serão pagos na forma abaixo. 7.2.

Aceito o encargo, fixo o prazo de 30 (trinta dias) para entrega do laudo (CPC, art. 465, caput). 7.3. A perita nomeada deverá apresentar a data da realização da perícia e posteriormente responder os quesitos apresentados pelas partes, pelo Ministério Público e pelo Juízo. Os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito são: a) O réu possui alguma enfermidade? Em caso positivo qual? b) Existe limitação de movimentos do requerido? c) O réu possui dificuldades de se expressar? d) O réu possui déficit cognitivo?

Por qual razão? e) O réu está bem cuidado? Em quais condições de higiene? f) O requerido reconhece o requerente? g) Na opinião do ilustre, o requerido possui capacidade cognitiva para ir ao banco pagar suas contas e administrar seus bens? 7.4. Ressalta-se que as partes são beneficiárias de justiça gratuita. De acordo com o art. 95, §3º, inciso II, do CPC: “Art.

95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (...) § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: (...)

II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º”.

Nesse sentido, de acordo com a Resolução nº 232/2016, do CNJ, os honorários de perícia devem ser fixados no valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), sendo que o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada, nos termos da mesma resolução.

Ante o exposto, fixo os honorários periciais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), considerando a natureza de média complexidade para a realização do ato. Fica o Estado do Paraná responsável pelo pagamento da perícia, nos termos do art. 95, §3º, inciso II, do CPC. Esclarece-se, desde logo, que após o trânsito em julgado da decisão final, expedir-se-á ofício à Fazenda Pública do Estado do Paraná para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º, do CPC.

8. Na sequência, intime-se pessoalmente a interditanda acerca da data e local da perícia.

9. Ainda, intimem-se a autora e o Ministério Público para, querendo, apresentarem seus quesitos a serem respondidos pelo Expert.

10. Sem prejuízo, cite-se o interditando acerca da presente ação pessoalmente, por Oficial de Justiça. Consigne do mandado de citação que o interditando poderá contestar o pedido de interdição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação (art. 752, do CPC).

11. Consigne ainda do expediente, que poderá o interditando constituir advogado nos autos, bem como que, na ausência de patrocínio técnico constituído, será nomeado um Curador Especial (CPC, § 2º, do art.752).

12. Sendo assim, desde logo, nomeio como Curador(a) Especial o(a) Dr(a). SOLIMAR CAROLINE COLOMBO AMADO DA SILVA, OAB/PR 114483, que será dispensado caso a requerida constitua defensor(a).

Registre-se ainda, que nos termos do § 3º, do art. 752, do CPC: “Caso o interditando não constitua advogado, o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente”.

13. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

14. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

15. Cumpridas todas as diligências, intime-se o Ministério Público para manifestação.

16. DETERMINO a tramitação prioritária do presente feito (artigos 71, do Estatuto do Idoso e 1.048, do Código de Processo Civil.

17. Ciência ao Ministério Público. Bandeirantes, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Magistrado