0000006-65.2005.8.16.7000

Isso, porque é faculdade do credor de honorários requerer a reserva da verba convencionada – a qual deixou de ser exercida, oportunamente, pelo suposto titular. Nesse sentido, sendo os peticionantes interessados em obter eventual contrato de honorários firmado entre o credor deste precatório e o advogado falecido, devem adotar as medidas cabíveis à obtenção do documento. Essas, todavia, não compreendem o procedimento do precatório, eminentemente administrativo.

Ressalto, por oportuno, que somente caberia ao titular ou a seus herdeiros habilitados a apresentação de pedido de reserva de honorários contratuais, devidamente instruído pelo contrato respectivo. Eis o que prevê o art. 8º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: Art. 8° O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2° Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3° Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.

Por fim, no que tange aos honorários sucumbenciais, esclareço que foram quitados por meio do pagamento da parcela superpreferencial (seq. 1.26).

3.

Do exposto: a) indefiro o requerimento de mov. 189.1; e b) arquive-se provisoriamente no aguardo do provisionamento pela ordem cronológica. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios [1] Art.

14. O sucessor a qualquer título deve promover, nos autos de origem, a habilitação processual e a definição do seu quinhão no precatório, competindo ao juízo da execução comunicar ao Departamento de Gestão de Precatórios sobre a alteração, inclusive relativa aos novos honorários contratuais, se houver.

Órgão

Departamento de Gestão de Precatórios

Classe

PRECATÓRIO

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, LUCIDIO CORDEIRO CORREIA, MARIA ZELINDA CORREIA RIBEIRO, REINALDO CORDEIRO CORREIA, AYRTON DA MOTTA CORREA JUNIOR, EDENIR CORREIA, ELENIR ANGELA CORREIA, ERICO MAURY CORREIA, EUVALDO CORDEIRO CORREIA, GUILHERME CARLOS FERRANTE CORREIA, IOLANDA CORREIA JOHNSSON, MANOEL AUGUSTO CORREIA, MARLI FERRANTE CORREIA, ODETE DA MOTTA CORREA MULLER, ZAIR CORREIA BOZZA

Advogados

LETÍCIA FERREIRA DA SILVA (OAB 23155/PR), JOAO ANTONIO DA CRUZ (OAB 14603/PR)