0000006-80.2017.8.16.0069

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE VARA CRIMINAL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-80.2017.8.16.0069 Processo: 0000006-80.2017.8.16.0069 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2017 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO Vítima(s): MARIA DONIZETH GIBURIS BARRIM Réu(s): EURIDES DE SOUZA BARRIM

01. Tratam-se de autos suspensos nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal com relação ao réu EURIDES DE SOUZA BARRIM (mov. 81.1) Considerando que até o presente momento o réu não foi localizado e não compareceu nos autos, determino que permaneçam suspensos pelo prazo prescricional da pena máxima em abstrato cominada ao delito imputado ao denunciado, em atendimento ao Tema 438/STF (Repercussão Geral) que dispõe: "Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".

02. Transcorrido o prazo prescricional sem que o réu tenha comparecido nos autos, abra-se vista ao Ministério Público.

03. Ciência ao Ministério Público.

04. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito