0000006-94.2023.8.16.0158

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal

85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0000006-94.2023.8.16.0158

Vistos, para sentença. Trata-se de ação de interdição proposta por LEONIDES PORTES BORGES, em face de OLAVO JOÃO BORGES, sob o fundamento de que o interditando foi diagnosticado com ALZHAIMER, doença degenerativa, a qual o impossibilita de reger-se e administrar-se sozinho, o tornado assim incapaz. Alega que o mesmo não possui qualquer discernimento para os atos da vida civil, necessitando da ajuda de terceiros.

Pede ao final a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, a procedência da demanda. Juntou documentos. Em manifestação (mov.13.1), o órgão ministerial fora favorável a concessão da tutela provisória e na mesma oportunidade requereu a realização de estudo social na residência da família em questão. Por decisão proferida no mov. 16.1, a autora fora nomeada curadora provisória do interditando, bem como fora determinada a realização de estudo social na residência da família.

O interditando fora citado no mov. 42.1. O interrogatório fora realizado (mov. 56.1). O órgão ministerial se manifestou no mov. 61.1 pela procedência da demanda, mediante a fixação de alguns limites para a curatela. Vieram-me conclusos.

DECIDO. Do interrogatório. Realizado o interrogatório o interditando não soube informar seu problema de saúde; afirmou que: "não afeta nada; afirmou que aparentemente sua vida é normal; afirmou que não precisa da ajuda de sua esposa totalmente; que é casado; que não soube informar o regime de casamento; que os bens são dos dois; que nãotem problema de saúde; que toma uns medicamentos para tomar; [...] que consulta que na cidade; que não lembra o nome do médico; que tem quatro filhos; [...] que o interditando dirige; [...] que tem carteira só para carro; que está aposentado; [...] que ganha dois mil reais; que o interditando mesmo vai ao Banco sacar o dinheiro; que mora com sua esposa e seus quatro filhos; [...] que vai no mercado sozinho; que sai sozinho na rua e não se perde; [...]".

Pelo interrogatório é possível perceber o interditando possui dificuldades na fala e em algumas respostas, das quais muito foram vagas. Do mérito No que se refere ao instituto da interdição tal medida destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração de seu patrimônio, conforme dispõe o art. 1.767 do Código Civil: "Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (revogado)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (revogado);

V - os pródigos". Antes da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, a interdição possuía como causa determinante o fato da pessoa ser acometida de moléstia mental ou psiquiátrica, logo, eram vistas como incapazes, portanto, impossibilitada ou inabilitada, por completo, para gerir os próprios bens e praticar os demais atos da vida civil. No entanto, com a entrada em vigor do “Estatuto da Pessoa com Deficiência” (Lei 13.146/2015), o mesmo retirou a pessoa com deficiência da categoria de incapaz, ou seja, a pessoa com deficiência não deve ser mais tecnicamente incapaz, na medida em que a deficiência não afeta a plena capacidade.

Neste sentido disciplina o artigo 2º da Lei 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Durante o curso do processo, foram produzidas provas suficientes de que o interditando necessita da ajuda de terceiros para praticar as atividades da vida civil, até porque o laudo foi claro em afirmar a incapacidade da mesma (mov.1.3).

Logo, é possível perceber que o interditado não possui condições de administrar atos mais complexos de sua vida ou de morar sozinho, necessitando da ajuda de terceiros. Ressalto que de fato, a interdição é uma medida extrema, conforme bem ressaltou o órgão ministerial. Conforme destacou o órgão ministerial atualmente o Estatuto da Pessoa com Deficiência é expresso ao afirmar que a Curatela é extraordinária e restrita a atos de conteúdo patrimonial ou econômico, desaparecendo assim, a figura de interdição completa e do curador com poderes ilimitados.

Neste sentido já decidiram: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, § 3º E ART. 85, §§ 1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - NECESSIDADE - INTERDIÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO INTERDITO -

SENTENÇA

MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não prospera a arguição de inconstitucionalidade dos arts. 84, caput e § 3º, e 85, §§ 1º e 2º, ambos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), uma vez que a referida lei está em consonância com a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009.

2. Conforme a nova lei, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes, mas sim relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer.

3. A curatela passou a constituir medida extraordinária, devendo ser preservados os interesses do curatelado, e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015).

4. Nos termos do art. 755 do CPC, a sentença deve fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito, tendo como base o exame pericial, a fim de constatar as necessidades em cada caso concreto, sempre buscando atender aos interesses do curatelado.

5. Considerando que a finalidade da curatela é a proteção aos interesses do curatelado, seja concernentes aos aspectos pessoais, aos elementos patrimoniais, ou para garantir a preservação de seus negócios, seus limites podem ser ampliados ou reduzidos, desde que comprovada alteração da situação fática ou de direito, sempre observando o melhor interesse do interdito.

6. Sent ença mantida.

7. Recurso não provido". (TJ-MG - AC: 10701150421769001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 03/04/2018, Data de Publicação: 11/04/2018). Grifei. Portanto, podemos observar que com o advento da Lei nº 13.146/2015, pessoas com deficiência mental ou intelectual deixaram de ser consideradas absolutamente incapazes. Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida a curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros.

Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. A curatela apenas afetará os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, não alcança nem restringe os direitos de família (inclusive de se casar, de ter filhos e exercer os direitos da parentalidade), do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de interesse da pessoa com deficiência.

Assim, não há que se falar mais em “interdição”, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação ou atuação exclusiva de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos.

Ante o exposto nos termos do inciso do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE (art. 487, inc. I do CPC) a pretensão do autor, NOMEANDO LEONIDES PORTES BORGES para exercer o encargo de curador OLAVO JOÃO BORGES. Em recorrência do encargo, deverá representá-la nos atos que importem na administração de bens e valores, junto a instituições públicas tais como hospitais, postos de saúde, auxiliá-lo junto a médicos, dentre outros que se fizerem necessários.

Poderá a curadora representar a interditada junto ao INSS para requerer concessão de eventual benefício previdenciário a que tiver direito, bem como administrar eventuais recursos advindos deste benefício, empregando tais recursos sempre em benefício da requerida. Não poderá o curador, inclusive por imposição legal, concretizar empréstimos em nome da Interditada ou expropriar seus bens, ou onerá-lo de qualquer forma som qualquer pretexto, salvo depois se requerer e obter autorização judicial.

A curadora deverá assinar o respectivo Termo de Compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, para bem e fielmente cumprir o encargo, prestando contas de sua administração, na forma do artigo 1.774 do Código Civil, a qual será anual, conforme determina o art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015. Finalmente, em obediência ao disposto no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e no artigo 755 do Código de Processo Civil inscreva-se a presente sentença no Registro Civil e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Eventuais custas remanescentes pela autora, restando estas suspensas em razão da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (assinada digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de setembro, 766 - Caixa Postal

85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo: 0000006-94.2023.8.16.0158 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): LEONIDES PORTES BORGES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc. Determino que a serventia designe data e horário para que o(a) interditando(a) compareça perante este Juízo, para os fins do artigo 751 do NCPC. CITE-SE e INTIMEM-SE, conforme necessário. Deverá o Oficial de Justiça cumprido da medida de citação, caso constatar que o interditado possui impossibilidade ou dificuldade extrema de locomoção, promover a juntada de fotografia (se possível) e certificar a respeito.

Em tal caso, deverá o cartório promover o cancelamento da audiência e determinar a realização de estudo social na residência bem como a realização de entrevista, pela referida equipe técnica, para que se ateste a incapacidade mencionada, em substituição ao interrogatório. Nos termos do art. 749, pa. único, do NCPC, para a função de curador(a) provisório(a), nomeio o(a) Sr(a). LEONIDES PORTES BORGES.

Intime-se para assinatura do respectivo termo e respectiva retirada. Considerando que a ação não é proposta pelo Ministério Público e que a este caberá a defesa do interditando, eis que conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "[...]

3. No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial.

4. A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o autor da ação, decorre da lei (CPC, art. 1182, § 1º e CC/2002, art. 1770) e se dá em defesa de direitos individuais indisponíveis, função compatível com as suas funções institucionais.

5. Recurso especial não provido." (REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) – grifei. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para que informe se a parte Interditanda possui bens. Defiro a cota ministerial de mov. 13.1 e determino a intimação da equipe do CREAS local para que no prazo de 20 (vinte) dias promova a realização de relatório informativo na residência de OLAVO a fim de clarear as condições pessoais, familiares e sociais do interditando, inclusive quanto aos cuidados que recebe em razão das limitações que possui.

A análise acerca da concessão da gratuidade ocorrerá após a manifestação da parte interessada nos termos da certidão de mov. 10.1.

Intime-se.

Cumpra-se. Diligências Necessárias. (assinado digitalmente) ANDRÉ OLIVÉRIO PADILHA Juiz de Direito

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85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: [email protected] Processo: 0000006-94.2023.8.16.0158 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): LEONIDES PORTES BORGES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos, etc. Colha-se manifestação do Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, voltem conclusos, com anotação de urgência. Em atenção ao pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça, à Serventia para que promova a juntada de demonstrativo do valor total das custas devidas, bem como informe em quantas parcelas aceita o pagamento ou se concede desconto para pagamento à vista do valor que lhe é devido (por se tratar de serventia privada).

Após, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias quanto à possibilidade de parcelamento, na forma do §6º do artigo 98 do CPC. No mesmo prazo, determino a juntada de seus últimos comprovantes de rendimentos, certidão do DETRAN, bem como do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio, a fim de verificar quais são os bens registrados em seu nome, além das últimas declarações de imposto de renda ou certidão de isento.

Isso porque, a Constituição (art. 5º, LXXIV) prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem insuficiência de recursos', ao passo que o art. 99, §2º, do CPC faculta ao Magistrado “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Com a juntada dos documentos, voltem os autos conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito