0000006-98.2019.8.16.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0000006-98.2019.8.16.0105 Processo: 0000006-98.2019.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/01/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELAINE MARTINS Réu(s): LUCAS FERREIRA GONÇALVES

SENTENÇA

Vistos.

1. Trata-se de Ação Penal na qual o denunciado LUCAS FERREIRA GONÇALVES, está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 21 da LCP e artigo 147 do Código Penal, com incidência da lei 11340/06. A denúncia foi recebida em 12/03/2019 (mov. 38.1). O réu foi citado por carta precatória em data de 29/05/2019, ocasião em que requereu nomeação de defensor dativo, mov.

51. Defensor dativo nomeado ao acusado, apresentou resposta à acusação em mov. 58.1. Saneado o feito e designada audiência de instrução para o dia 18/06/2020, mov. 64.1. Cancelada a audiência de instrução, mov. 95.1. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição (mov. 113.1). No mesmo sentido se manifestou a defesa (mov. 116.1).

É o relatório.

2. Os delitos imputados (21 da LCP e artigo 147 do CP) contam com pena máxima inferior a dois anos, prescrevendo em 03 (três) anos, conforme artigo 109, VI, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 12/03/2019, tendo transcorrido prazo superior ao prescricional até a presente data, sem que tenha havido causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, revelando-se imperiosa a extinção da punibilidade do agente.

3.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS FERREIRA GONÇALVES, por força da prescrição da pretensão punitiva estatal, conforme artigos 107, inciso IV e 109, VI, do Código Penal. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação de advogado dativo ao denunciado na pessoa de Dra. LETÍCIA RAFAELA DE CARVALHO CARVALHO, OAB 90702N-PR, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ -600,00 (seiscentos reais) ante a atuação proporcional nos autos, atenta ao disposto na Resolução Conjunta n. 015/2019-PGE/SEFA, que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n°. 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia).

Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cancele-se a audiência designada.

Cumpra-se conforme disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do E. TJ-PR. Oportunamente, arquivem-se. Loanda, datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito