Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 186) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (27/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 173)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
72) RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (03/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 160) NOMEADO DEFENSOR DATIVO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-02.2025.8.16.0161 Processo: 0000007-02.2025.8.16.0161 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração: 06/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO BATISTA DOS SANTOS Investigado(s): LOIR JOSE FERREIRA LIBERDADE PROVISÓRIA.
DISPENSA DE FIANÇA NÃO PAGA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
Vistos. Pelo exame dos autos, percebe-se que o flagranteado já teve liberdade provisória concedida conforme decisão de mov. 15, mediante o pagamento de fiança. Verifica-se, ainda, que a fiança, embora reduzida (mov. 37), ainda não foi recolhida, permanecendo preso o flagranteado, a indicar que o valor da fiança arbitrada supera seu poder aquisitivo. Dessa forma, a fim de evitar ilegalidade, a fiança merece por ora ser dispensada, nos termos do §1º, inc.
I. do art. 325, c.c. art. 350, ambos do Código de Processo Penal. Isto posto, dispenso, de ofício, a fiança arbitrada, permanecendo as demais medidas cautelares fixadas. Expeça-se Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso o flagranteado. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Deixo de fixar honorários especificamente para audiência de custódia, uma vez que a defensora foi nomeada para atuar na integralidade do processo, o que inclui as audiências designadas.
Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-02.2025.8.16.0161 Processo: 0000007-02.2025.8.16.0161 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/01/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ JOAO BATISTA DOS SANTOS Flagranteado(s): LOIR JOSE FERREIRA HOMOLOGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. RÉU PRIMÁRIO. FIANÇA. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.
Vistos. O DD. Delegado de Polícia informou a este juízo a prisão em flagrante de LOIR JOSÉ FERREIRA. Colhe-se dos autos que o flagrado foi detido em estado de flagrância, por ter, em tese, cometido o crime previsto no artigo 311, §2º, III e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, nas condições descritas no APF. O Ministério Público se manifestou pela homologação do flagrante e concessão da liberdade provisória, desde que aplicadas medida cautelares que o impeça de reiterar em condutas como a presente e influenciar na instrução criminal do presente feito (mov. 8.1).
É o relatório.
Decido.
1. DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão do indiciado foi efetuada legalmente e nos termos do inciso I, do art. 302, do Código de Processo Penal. O auto de prisão em flagrante foi assinado pelo condutor, pelas testemunhas e pelo conduzido. Foi expedida nota de culpa e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais. Foram obedecidas ainda as formalidades legais dos artigos 302 a 304 e 306 do CPP.
Não existem vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual, sem mais delongas, HOMOLOGO o flagrante.
2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Conforme disposto no artigo 310 do CPP, após receber notícia da prisão em flagrante, cabe ao juiz decidir de forma fundamentada quanto ao relaxamento da prisão ilegal, conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou concessão de liberdade provisória, seja com ou sem fiança. Pois bem. Primeiramente é de se frisar que a hipótese de decretação de prisão preventiva é excepcional e fica delimitada à prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no do CPP, a saber: crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso com sentença transitada em julgado (reincidência) e os delitos que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.
Além disso, a prisão preventiva pressupõe a verificação da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias do artigo 312 do CPP, cumulada com a verificação da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (justa causa), quais sejam: alternativamente, a necessidade de garantia da ordem pública e/ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.
Nestes autos, vê-se, está clara a materialidade e claros estão também os indícios suficientes de autoria delitiva, bastando para tanto observar os depoimentos e documentos constantes do auto de prisão em flagrante. Na espécie, o autuado foi preso em flagrante pelo delito previstos no artigo 311, §2º, III do Código Penal, cuja pena ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão. Contudo, pelo menos por ora, não restou comprovada a existência de perigo concreto de que o flagrado, em liberdade, trará prejuízos à sociedade ou a tutela jurisdicional.
Não se vê também presente a conveniência para a instrução processual, pois o flagrado não demonstra potencial perigo concreto as testemunhas. Do mesmo modo, não se pode falar em necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, eis que não evidenciados de plano, motivos para concluir que caso condenado em eventual processo criminal o réu não se submeterá à justiça. Sobre a garantia da ordem pública, não vislumbro sua presença no momento, não havendo por ora elementos necessários para a configuração de abalo social na conduta do flagrado, ao menos de tal envergadura que se mostre suficiente a justificar um decreto de prisão.
Ressalto que o autuado é primário, conforme certidão oráculo de mov. 5.1. Por fim, não está presente o requisito negativo necessário para a decretação da prisão preventiva, qual seja a não adequação ou mesmo insuficiência das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319, do citado Código, para o escopo de atender a situação posta, eis que algumas medidas no momento se mostram adequadas e quiçá suficientes para salvaguardar o processo, a sociedade, testemunhas e vítimas.
Assim, outra solução não existe, senão, a concessão do benefício de liberdade provisória ao acusado, com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Nesse sentido, depreende-se que a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se adequadas e suficientes, tanto para a necessidade de aplicação da lei penal, quanto para o intuito de atender a gravidade em concreto do crime, bem como as circunstâncias do fato e as condições pessoais do acusado, nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal.
3.
DISPOSITIVO
Sendo assim, com fulcro no artigo 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao flagrado impondo-lhe, com fundamento nos artigos 282, § 1.º, e 319, ambos do Código de Processo Penal, sob pena de decretação da prisão preventiva, as seguintes medidas: a) Comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, do CPP); b) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, tais como bares, prostíbulos, eventos públicos noturnos em que comercializada bebida alcoólica – como rodeios, bailes e similares (artigo 319, inciso II, do CPP); c) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 08 dias, sem prévia autorização do juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); d) Obrigação de atualizar seu endereço residencial perante o Juízo sempre que necessário; e) Com relação ao valor da fiança, verifica-se que a pena máxima atribuída ao crime imputado ao autuado, ultrapassa 04 (quatro) anos.
Assim, não obstante o parecer ministerial retro mencionado, que fixou o valor da fiança em um salário-mínimo, determino o arbitramento em 10 (dez) salários-mínimos (R$15.180,00), conforme preceitua o artigo 325, inciso II, do Código de Processo Penal. 3.1. Lavre-se os respectivos termos, expeçam-se os competentes ofícios, cartas precatórias, e recolhida a fiança (R$15.180,00), expeça-se o competente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso, ficando desde já advertido de que eventual descumprimento das medidas fixadas, acarretará na decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º c/c 313, inciso III ambos do CPP. 3.2.
Não sendo recolhida a fiança em 24h, agende-se audiência de custódia.
4. Prontamente liberado o autuado, fica dispensada sua apresentação em Audiência de Custódia (artigo 2º, I, do Provimento Conjunto nº 322/2023 P-GP-GCJ), devendo, contudo, ser orientado de que, caso tenha sofrido ilegalidade, poderá comunicar a ocorrência a este juízo.
5. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial.
6. Aguarde-se a conclusão do respectivo Inquérito Policial. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito