0000007-06.2021.8.16.0011

Não há precedente no âmbito penal para perpetuar medida cautelar que impõe restrição à liberdade de locomoção, inexistindo justo motivo para tanto, salvo situações expressamente excepcionais, que possuam fundamento em fato novo penal relevante, como a reiteração delitiva. A concessão das medidas protetivas exige a presença dos requisitos do fumus commissi delicti e o periculum in mora, sem os quais será ilegal a imposição de tais cautelares, sendo que no presente caso não se evidencia a persistência de tais requisitos.

Deve ser observado que os fatos que ensejaram o deferimento das medidas protetivas ocorreram há mais de dois anos, sem que durante o referido período fossem colacionados aos autos novos boletins de ocorrência atestando a existência de outras violências perpetradas pelo noticiado em face da noticiante. Assim, analisando com acuidade os autos, verifica-se que se mostra temerária a manutenção das medidas protetivas, sem que seja apontada pela vítima situações concretas ou ao menos indícios de que que a revogação das medidas a colocaria em situação de risco perante o requerido.

Pela importância, ressalte-se que a liberdade de locomoção é um direito fundamental, previsto no art. 5º, caput e inciso XV da Constituição da República, e, em assim sendo, as medidas protetivas em questão, como forma de oposição a tal direito, devem ser tomadas em caráter excepcional, apenas quando se mostrem imprescindíveis à preservação da incolumidade física e psicológica da mulher. Na hipótese, referida excepcionalidade não restou demonstrada.

Logo, não há motivos para se determinar a permanência das medidas protetivas indefinidamente, sendo que entendimento em sentido contrário acarretaria em insegurança jurídica, por inobservância dos pressupostos necessários para a manutenção das cautelares. De mais a mais, não se pode presumir que as medidas postuladas continuem imprescindíveis, mormente pela inexistência de comunicação neste feito acerca de fato relevante superveniente a demonstrar a permanência de um contexto de violência que justificasse a intervenção estatal.

A medida protetiva só pode subsistir se houver elementos sérios e concretos de que o agressor continua a praticar violência contra a vítima, sendo que a não observância de tal preceito e a manutenção de qualquer medida sem o atrelamento a esta realidade caracteriza constrangimento ilegal. Destarte, por entender que a própria natureza das medidas protetivas de urgência pressupõe situação de conhecimento imediato, risco atual ou iminente agressão, e na espécie vertente não há elementos que permitam aferir a atualidade desta urgência, imperativa é a revogação da decisão que concedeu as medidas protetivas.

O Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná assim já se posicionou sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SITUAÇÃO DE RISCO - LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS SEM QUE TENHA HAVIDO A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - RECURSO PROVIDO.1. Tendo em vista o longo tempo transcorrido desde a data do fato, sem informações sobre a interposição da Ação Penal e sem notícias de novos atos praticados pelo suposto agressor contra a vítima, impõe-se a revogação das medidas protetivas anteriormente 1 constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1650258-4 - Curitiba - Rel.: Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 02.08.2018) “APELAÇÃO CRIME.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL E CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA, DEVENDO O RÉU MANTER A DISTÂNCIA DE 01 (UM) KM. DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRAZO NÃO ESTABELECIDO NA

SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, POR PRAZO DETERMINADO E DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA. EXCLUSÃO DA

SENTENÇA

E, DE OFÍCIO, CONCESSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ARBITRO HONORÁRIOS AO ADVOGADO.

1. Não há previsão de prazo para a duração das medidas protetivas de urgência na Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), as quais têm caráter excepcional e devem vigorar enquanto houver uma situação de risco para a mulher, não se admitindo que tais medidas possam perdurar por prazo indeterminado.

2. Se houver necessidade, admite-se a prorrogação da medida protetiva por prazo razoável e dentro do período de execução da pena imposta.

3. Considerando que as medidas protetivas de urgência têm caráter cautelar, restando superadas quando da prolação de um decreto condenatório, sua exclusão da sentença é medida imperativa.

4. O Advogado nomeado para patrocinar a defesa de réu economicamente necessitado faz jus à percepção de honorários, a serem arbitrados conforme a tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, ao que arbitro, de ofício.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 723189-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 16.06.2011) Ressalte-se que este Juízo não desconhece a triste realidade brasileira vivenciada por boa parte das mulheres, contudo, a especial proteção por parte do Estado deverá se dar dentro dos limites constitucionais.

Por fim, deve ser ressaltado que a revogação das medidas protetivas não obsta que a vítima formule novo requerimento de urgência para sua proteção em face do ofensor, caso venha a sofrer outras agressões.

3.

Diante do exposto e em atenção à cota ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a liminar de medidas protetivas deferidas ab initio, a qual perdurou até a presente decisão, e, de consequência, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS E JULGO EXTINTO o feito, na forma dos artigos 3º do Código de Processo Penal e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3.1. Expeça-se contramandado de fiscalização, se necessário.

4.

Publique-se.

Registre-se. Considerando que a sentença retro que é incapaz, por si só, de gerar qualquer tipo de prejuízo ao noticiado, principalmente porque afasta, a priori, o interesse em dela recorrer ante a ausência do pressuposto subjetivo da sucumbência, aliado ao fato de que poderão o noticiado e a vítima tomar ciência do seu teor a qualquer tempo, ainda que os autos já tenham sido oficialmente arquivados; e Considerando que o quadro de oficiais de justiça e técnicos judiciários cumpridores de mandado é reduzido para fazer frente ao número elevado de intimações de todas as Varas Criminais, e que a prioridade deve ser conferida às diligências dos feitos que ainda estão em trâmite inicial, como citações, intimações para audiências, concessão de medidas protetivas, etc., cujos atos merecem, neste momento, maior relevância em relação às intimações de sentenças e/ou decisões de extinção, DISPENSO a intimação pessoal do noticiado da respectiva decisão.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Com as baixas e anotações necessárias, arquive-se. Curitiba, 24 de janeiro de 2022. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito