0000007-15.2021.8.16.0105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-15.2021.8.16.0105 Processo: 0000007-15.2021.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 03/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CRISTIANE MACEDO Réu(s): UANDERSON CARLOS DE MOURA

1. DEFIRO o requerimento ministerial retro.

Intime-se o defensor constituído a fim de que este informe endereço para que seja procedida à citação pessoal do réu. Prazo: 5 dias.

2. Expeça-se o necessário para citação pessoal do acusado no endereço fornecido.

3. Não sendo informado o endereço do réu, vista ao Ministério Público. Int. Dil. Nec Loanda, datado e assinado digitalmente. Guilherme Barros Dominato Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8498 Autos nº. 0000007-15.2021.8.16.0105 Processo: 0000007-15.2021.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Data da Infração: 03/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): CRISTIANE MACEDO Réu(s): UANDERSON CARLOS DE MOURA

1. RECEBO A DENÚNCIA contra UANDERSON CARLOS DE MOURA (fls. 26.1), eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria do (s) fato (s) imputado (s). Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP.

2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). Depreque-se a citação, caso resida fora da comarca, com prazo de 30 dias.

3. DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas eventualmente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução, no intuito de agilizar o trâmite processual.

4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e, em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada.

5. Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, nomeie-se, desde já, advogado, para promover sua defesa. Após ser intimado, aceitando o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

6. Ao verificar que o (s) acusado (s) se oculta (m) para não ser (em) citado (s), o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil.

7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Escrivania abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público.

8. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP).

9. Comunique-se o recebimento da denúncia em atenção ao disposto no Código de Normas.

10. Certifiquem-se os antecedentes criminais da parte ré perante a Justiça Federal.

11. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público pelo prazo de 05 (cinco) dias.

12. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP.

13. Habilite-se o defensor do acusado (fls. 22.2).

14. Apense-se a ação penal nos autos de medidas protetivas nº 0002885- 44.2020.8.16.0105.

Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito