PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0000007-26.2000.8.16.7000 Processo: 0000007-26.2000.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$187.959,08 Polo Ativo(s): ADEMUR DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ALFREDO MICHELS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ANATHALIA SMAHA DUDYCZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ANTONIO CARLOS STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ANTONIO DARCI STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ANTONIO REGHINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR APARECIDA KURMANN DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR APARECIDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR APARECIDO IZIDORO RODRIGUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR CARLOS KURMANN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR CECILIA APARECIDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR CECILIA KURMANN SOBRINHA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR CLOTILDE KRUPEK MALYSZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR CONCEICAO APARECIDA STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR DAGMAR BUENO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR DALZIRA PRADO RODRIGUES (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR DEVANIR CASCONE FANTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR DIRCEU BAZZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR DORIVAL APARECIDO STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ELIZIA DE MORAIS CARVALHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR EULALIA MICHELS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR GENADIR NUNES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR INACIO MALYSZ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR IRINEU DE CARVALHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ISABEL DA PENHA STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR IZABEL APARECIDA STRASSACAPA CARRETO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOAO CARLOS STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOAO JOAQUIM DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOAO LORCA PAGAN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOEL BELUCI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOSE IVONITO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOSE LAERTES STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOSE ZAGOTTO BRAVIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR JOSEFINA PASTRELO STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR LAERCIO CARRETO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR LENAIDE LEME NAGY (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR LIDIA KURMANN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR LUIZ STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA AGOSTINHA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA DE LOURDES ALVES STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA DE LOURDES PAIVA FANTI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA FERNANDA DIAS SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA IRENE STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA MADALENA STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA VALENTINA STRASSACAPA BRAVIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR MARIA ZULEICA BUENO BELUCI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR NILZA STRASSACAPA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR OSVALDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR OSVALDO JOSE TEIXEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR PAULO BATISTA LEAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ROMILDO JOAQUIM SOUZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR ROSANGELA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR SEBASTIAO SEMTCHUK DE ARAUJO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR SOLEDADE LORCA REGHINI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR TEREZINHA KURMANN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR VALTER KURMANN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) DESCONHECIDO,
0 - PEABIRU/PR Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): Antonio Clarides Modena (RG: 6937985 SSP/PR e CPF/CNPJ: 009.***.***-68) Rua Jorge Batista Crocetti, 117 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-280 CASA VISCARDI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-08) Avenida Inglaterra, 505 - Igapó - LONDRINA/PR - CEP: 86.046-000 J C CALEGARO LTDA (CPF/CNPJ: 79.***.***/0001-09) Rua Vicente Michelotto, 3611 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-010 MIROLATO COMERCIO EXTERIOR LTDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-40) Avenida Vereador Toaldo Túlio, 4462 - CURITIBA/PR
I - Cuida-se de embargos de declaração manejados por MIROLATO COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. (mov. 581.1) em face da decisão exarada no mov. 563.1, que deixou de conhecer o pedido de mov. 555.1 para que fosse determinado o imediato levantamento de todas as penhoras advindas de execuções fiscais contra a JC CALEGARO. A embargante alega, na irreverência em apreço, que a decisão é obscura, sob o argumento de que compete a este juízo promover o registro, bem como o controle de todas as penhoras solicitadas oriundas de dívidas que vêm sendo executadas em demandas judiciais contra os credores dos precatórios requisitórios em processamento.
Em assim sendo, não seria plausível a anotação de penhoras em razão de dívidas fiscais “de quem sabidamente não possui direito em receber valores com relação ao crédito em voga”. Argumenta que, eventuais questões oriundas das execuções que originaram os pedidos de penhora contra supostos créditos da empresa JC CALEGARO em nada poderiam interferir em seu crédito. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, para o fim de determinar a baixa da anotação das penhoras advindas de execução contra a empresa JC CALEGARO.
Ainda, pugna para que sejam expedidos ofícios aos MM Juízos oriundos das execuções fiscais, “para fins de informar quanto à impossibilidade de promover ou manter a anotação da penhora requisitada, em virtude de que a referida empresa devedora não figurar como credora no cadastro de controle desta precatório requisitório em voga”.
II - Conheço dos embargos opostos, eis que tempestivos. No que tange ao mérito, conforme lição doutrinária, “o ato judicante obscuro é aquele que, devido a sua má redação, não permite inequívoca e objetiva compreensão, pelo que reclama correta explicitação” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e outros (Coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016, edição eletrônica).
Em vista de tal definição, e diferentemente do que se argumentou na peça em foco, não há obscuridade na decisão embargada (mov. 563.1), que foi clara em estabelecer que o pedido de levantamento de penhora não seria conhecido em razão da matéria fugir do escopo administrativo da atuação do Presidente do Tribunal de Justiça no processamento de precatório, devendo ser dirimida no Juízo competente para tanto.
Nota-se que na decisão de mov. 520.2 encaminhada pelo juízo de execução fiscal (Projudi 0012778-96.2009.8.16.0185) foi reconhecida a ineficácia da cessão realizada pela JC CALEGARO em favor da ora embargante em relação aos créditos oriundos do presente precatório em virtude de fraude à execução. Ademais, em consulta aos referidos autos de execução fiscal, bem como considerando o teor da decisão acostada na mov. 720.2, tem-se que os efeitos da decisão que reconheceu a fraude à execução (e a ineficácia da cessão) foram estendidos também a outros executivos fiscais (a exemplo Projudi nº 0012373-60.2009.8.16.0185, n.º 000115-84.2002.8.16.7000, n.º 00019108320108160004, n.º 00002565020128160179, n.º 0012778-96.2009.8.16.0185 e n.º 00146515820108160004) e assim, determinada a anotação das penhoras.
Extrai-se do art. 3º, III, da mencionada Resolução CNJ que é atribuição administrativa do Presidente do Tribunal “registrar a penhora sobre o valor do precatório, quando comunicado sobre sua ocorrência”. Desse modo, as questões pertinentes à validade ou eficácia das constrições devem ser discutidas no juízo penhorante, tendo em vista que este DGP exerce função puramente administrativa (STJ, Súmula n. 311), de cumprimento das requisições judiciais que lhe são endereçadas.
Por fim, convém mencionar que os créditos do presente precatório já foram remetidos ao juízo da execução para procedimento de pagamento a quem de direito, a teor do art. 67 do Decreto 520/2020 (mov. 585).
III - Isto posto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, nego-lhes provimento.
IV – Cientifiquem-se as partes e o juízo de origem.
V- Por outro lado, verifico que assiste razão ao ente devedor quando requer a intimação para manifestação sobre os cálculos de atualização, o que ainda não ocorreu (mov. 719).
VI – Nesse contexto, intimem-se as partes para manifestação sobre o cálculo de mov. 564, em 15 (quinze) dias.
VII – À vista da remessa dos valores ao processo de origem, expeça-se ofício COM URGÊNCIA solicitando a suspensão de eventuais levantamentos naqueles autos até a estabilização do crédito atualizado nestes autos administrativos. Encaminhe-se, na oportunidade, cópia da decisão de mov. 720, que trata sobre alterações da cadeia de cessões que definem a titularidade deste precatório.
IX – Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba.
X – Decorrido o prazo sem intervenções ou havendo expressa concordância da parte, cientifique-se o Juízo da execução e, em seguida, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos.
XI – Lado outro, sobrevindo insurgências, à Consultoria Jurídica. Curitiba, data da assinatura digital. Rafael Luís Brasileiro Kanayama Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios
