Intimação
D- Órgão
- Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Paraíso do Norte
- Classe
- AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE
- Destinatários
- LUCAS ELIEL DA SILVA, RAFAELI DA SILVA LOURENÇO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI RUA ALEMANHA, 199 - Fórum de Paraíso do Norte - Residencial América - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6597 - Celular: (44) 99852-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-41.2024.8.16.0127 Processo: 0000007-41.2024.8.16.0127 Classe Processual: Averiguação de Paternidade Assunto Principal: Investigação de Paternidade Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): RAFAELI DA SILVA LOURENÇO Interessado(s): LUCAS ELIEL DA SILVA
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO. Trata-se de procedimento de averiguação de paternidade da infante Na seq. 13.1, o Ministério Público requereu a extinção do feito ante a ausência de informações para prosseguimento da demanda. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório.
DECIDO.
2. FUNDAMENTAÇÃO. De início, vale ressaltar que o presente procedimento é instaurado de forma oficiosa pelo tabelião responsável pela lavratura do assento de nascimento. Dessa forma, o art. 2º, §4º, da Lei nº 8.560/1992 de forma expressa determina que a não indicação dos dados de qualificação do suposto pai pela genitora do criança ou ausência deste quando notificado, implica na remessa dos autos ao Ministério Público: Art. 2° Em registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida, o oficial remeterá ao juiz certidão integral do registro e o nome e prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, a fim de ser averiguada oficiosamente a procedência da alegação. […] § 4° Se o suposto pai não atender no prazo de trinta dias, a notificação judicial, ou negar a alegada paternidade, o juiz remeterá os autos ao representante do Ministério Público para que intente, havendo elementos suficientes, a ação de investigação de paternidade. (grifado) Todavia, mostra-se impossível a continuidade deste procedimento, pois a parte interessada quedou-se inerte, deixando de informar o endereço correto do suposto pai.