0000007-45.2024.8.16.0158

Órgão

Vara Criminal de São Mateus do Sul

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

RODRIGO BRANDINO SIQUEIRA

Advogado

JULIANA SILVA DE MATOS (OAB 103574/PR)

RELATOU QUE SENTE MEDO DO SR RODRIGO. NO MOMENTO EM QUE FOI DADA A VOZ DE PRISÃO AO SR RODRIGO, O REFERIDO EVADIU-SE PARA O INTERIOR DA CASA DA SR MARILDA DE FORMA A FRUSTRAR A SUA CONDUÇÃO. DESTA FORMA, FOI NECESSÁRIO O USO DA FORÇA E TÉCNICAS DE IMOBILIZAÇÃO CONFORME PRECONIZA A DIRETRIZ N° 004/2015 DA PMPR; E DE ALGEMAS CONFORME A SÚMULA VINCULANTE N°11 DO STF, DE FORMA A RESGUARDAR A SEGURANÇA DA EQUIPE E DE TERCEIROS, POIS O SR RODRIGO ESTAVA BASTANTE ALTERADO E RESISTIU À PRISÃO DURANTE TODO O MOMENTO DE SUA CONDUÇÃO JOGANDO-SE NO CHÃO E RECUSANDO-SE A SE LEVANTAR, DE MODO QUE FOI NECESSÁRIO CARREGA-LO ATÉ A VIATURA, E QUANDO FOI COLOCADO NO CAMBURÃO DA VIATURA O REFERIDO FICOU SE DEBATENDO E CHUTANDO O INTERIOR DA VIATURA, BEM COMO PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO A SRA MARILDA, DIZENDO QUE AGORA ELA PODERIA "DAR" PARA OUTRO ATÉ ELE SAIR.

A SRA MARILDA E A FILHA, TAMBÉM TESTEMUNHA SRA NAYARA FORAM CONDUZIDAS NO BANCO DE TRÁS DA VIATURA, POIS NÃO HAVIA OUTRA VIATURA DISPONÍVEL. AMBAS AS PARTES, VÍTIMA, TESTEMUNHA E AUTOR FORAM ENCAMINHADOS AO PRONTO ATENDIMENTO E POSTERIORMENTE À 3 SDPPARAASDILIGÊNCIAS. Depoimentos dos policiais militares Eliandra Cristine Vosnhak (mov. 1.4) e Allyson Fibes Freitas (mov. 1.6). Termo de interrogatório acostado ao mov. 1.12, no qual o flagrado exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio.

Nota de culpa expedida no prazo legal ao mov. 1.14. Certidão de antecedentes do flagrado acostado ao mov. 6.1. O Ministério Público requereu a homologação da prisão em flagrante, com a conversão em prisão preventiva (mov. 9.1).

É o breve relatório.

Decido.

2. Preliminarmente, vislumbra-se pelos fatos apresentados até o momento que a prisão do flagrado RODRIGO ocorreu sob o pálio do flagrante próprio (art. 302, inc. II, do Código de Processo Penal), pois o custodiado foi preso logo após à prática das infrações penais em comento.

3.

Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado, pois reputo presentes os requisitos formais previstos nos arts. 5º, LXI, CF, e 302 e seguintes do Código de Processo Penal, não encontrando no ato qualquer ilegalidade a justificar o relaxamento da prisão ordenada (art. 5º, LXV, CF).

4. Passo de plano a analisar a conversão do flagrante em preventiva. No processo penal, a prisão provisória é a exceção, devendo ser mantida ou decretada desde que existam pressupostos cautelares (art. 5º, LXVI, da CF/88 c/c art. 311 e art. 312 do CPP), apenas se justificando caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 122.661-RJ, 5ª Turma, Rel.

Min. Felix Fischer, 19/05 /2020). E, segundo o art. 312 do CPP, são fundamentos para a manutenção da prisão cautelar: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” (redação determinada pela Lei nº 13.964/2019)” Logo, a prisão provisória só pode ser mantida quando, a par dos pressupostos (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria – fumus comissi delicti), esteja presente o periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado).

Nos termos do art. 321 do Código de Processo Penal, quando ausentes os requisitos da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319, observando os critérios constantes do art. 282, ambos do mesmo normativo. E o perigo que enseja a tutela cautelar, por sua vez, decorre de uma situação concreta gerada pelo imputado, quando, por elementos objetivos, é possível depreender que a colocação do autuado em liberdade importa em risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Ou seja, a prisão preventiva, para ser legítima, exige fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos, demonstrando a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, bem como preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do CPP (HC 555.168/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, 19/05/2020). À garantia da ordem pública, em especial, deve-se conceder um significado realmente concreto, distanciando-se de ilações ou presunções de gravidade abstrata de qualquer infração.

Nesse viés, a Lei 13.964/19 (pacote anticrime), ao modificar o art. 315 do Código de Processo Penal, vedou, consoante seu § 2º, II, a utilização de conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência ao caso, ou seja, não se pode fundamentar uma prisão preventiva invocando-se, genericamente, a ordem pública. Os pressupostos da prisão cautelar (fumus comissi delicti) já foram apreciados por ocasião da homologação do flagrante, notadamente diante da situação de flagrância e das declarações dos agentes da força pública.

Verifica-se, também, uma das hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva, pois a vítima solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência contra o autuado (0000008-30.2024.8.16.0158) e este Juízo vislumbra, para garantia de seu cumprimento, necessária a custódia cautelar (art. 313, III, CPP). Com efeito, logo após o fim do período de vigência das medidas concedidas nos autos nº 0002375- 95.2022.8.16.0158 – mov. 11.1 – antes de sua prorrogação, mas após pedido da vítima em tal sentido, o acusado voltou a importunar a vítima, ameaçando-lhe constantemente.

A filha da vítima, em seu depoimento, relatou que se viu obrigada a se mudar para perto da mãe, a fim de protegê-la do ofensor. Aliás, a ausência de freios inibitórios no autuado é tamanha que ele ameaçou reiteradamente a vítima na frente dos policiais, afirmando, dentre outros, que sabia que ficaria preso por pouco tempo e que a mataria tão logo fosse liberado. Percebe-se o agudo sofrimento e vulnerabilidade da vítima diante dessa situação em seu depoimento, quando ela, resignada, pede para deixar registrado que se algo viesse a acontecer com ela, Rodrigo seria o autor.

Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o autuado afasta a todo momento qualquer seriedade e reprobabilidade de sua conduta. Em certo momento afirma que não se lembra de nada; depois nega que tenha feito o que consta no boletim de ocorrência (inclusive acusa a equipe de já “chegar enquadrando” sem justo motivo); em um momento alega que jamais ameaçou a ex-convivente (na realidade, diz que ainda é sua mulher, o que indica que não aceita o fim do relacionamento); posteriormente diz que fala besteiras (ameaças) por conta do álcool, mas que jamais concretizaria; trata o proferimento de ameaças como algo completamente natural e inofensivo decorrente, em suas palavras, "da pinga" e a todo momento alega que não sabe porque fioi preso; ainda, surpreendentemente, culpa a vítima pela situação, a chama de “retardada” e de “maldição” na frente do próprio delegado.

O quanto narrado também serve para demonstrar o periculum liberatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado). Soltar o acusado neste momento seria homologar essa ideia atual de que possui no sentido de que pode proferir injúrias e ameaças contra a vítima sem qualquer consequência. Diante do quadro já descrito, a crença na manutenção da segurança psíquico-física da vítima em caso de liberação do autuado representaria não apenas uma ingenuidade injustificável, como uma enorme irresponsabilidade e indiferença do poder judiciário com a situação de risco em que se encontra inserida a ex-companheira do autuado.

Por conseguinte, no caso em tela, a custódia cautelar da flagrada é indispensável à manutenção da ordem pública considerando que a soltura imediata do suspeito deixaria latente a falsa noção de impunidade, quiçá serviria de estímulo para idêntica (ou mais grave) conduta. Diante de tais elementos, portanto, resta evidenciado a gravidade concreta da conduta e a periculosidade exacerbada do suspeito, e, por corolário, a necessidade de acautelar a ordem pública.

Mostra-se inaplicável ao agente, por tais razões, quaisquer medidas cautelares diversas, considerando que não preenche os vetores do art. 282 do CPP, além do que, com suas condutas de afronta à lei e à ordem pública, desafia a sociedade e o Estado, situação a exigir a imediata atuação estatal, a fim de evitar a propagação de alarma social decorrente da situação de impunidade do representado e da constatação de que, solto, reiterará na prática de crimes, mostrando-se, pelo exame de seus antecedentes criminais, a confirmação dessa tese, conforme já delineado.

Nesse passo, há de se entender que está presente, sim, a periculosidade concreta do agente (periculum libertatis), já que há fundado receio de que, em liberdade, volte a delinquir. Portanto, necessária, ao menos por ora, a segregação do flagrado, uma vez que presentes os requisitos para a decretação da respectiva prisão preventiva, sob o fundamento da necessidade de manutenção da ordem pública. 3.1.

Ante o exposto, converto a prisão em flagrante de RODRIGO BRANDINO SIQUEIRA em prisão preventiva, forte nos arts. 310, II c/c 312 e 313, I, todos do CPP, para a garantia da ordem pública.

4. Designe-se audiência de custódia para a data de 04/01/2024 às 14:00h.

5. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.

6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza Substituta