0000007-53.2023.8.16.0102

Termos de Depoimentos dos Policiais Militares de mov. 1.8 e 1.10, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.11, Imagem dos entorpecentes apreendidos de mov. 1.15 e 1.16, Boletim de Ocorrência n.° 2022/1152936 de mov. 1.20, Laudo Pericial entorpecente Crack n.º 4.380/2023 de mov. 9.1 e Laudo Pericial entorpecente Maconha n.° 4.374/2023 de mov. 12.1”. Os acusados foram denunciados no mov. 17.1. Determinou-se a notificação dos Réus no mov. 27.1.

Em data de 30 de outubro de 2023 – mov. 45.1, o acusado BRUNO DOS SANTOS LINHARES compareceu em juízo e foi devidamente citado. O Réu ALAN FRANCESCO KECHELESK, devidamente citado por edital, não atendeu ao chamamento e não constituiu advogado, em razão disso, determinou-se a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código Penal e o desmembramento do feito com relação ao mesmo (movs. 105.1 e 108.1).

Foi recebida a denúncia com relação ao Réu BRUNO DOS SANTOS LINHARES, oportunidade em que o feito foi saneado e, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 113.1). Em audiência de instrução e julgamento, foram 02 (duas) testemunhas de acusação e, ao final, procedeu-se o interrogatório do acusado (mov. 135.2/135.4). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 135.1, oportunidade em que pugnou pela absolvição do Réu.

A Defesa do denunciado Bruno, pugnou pela absolvição do réu com fulcro no artigo 386, VII, do CPP (mov. 140.1).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que houve o desmembramento dos presentes autos, passo a análise dos autos apenas com relação ao acusado BRUNO DOS SANTOS LINHARES. Ao Réu fora imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Da análise do conteúdo probatório coligido nos autos, conclui-se pela improcedência da ação, na medida em que não está comprovada a ocorrência de tráfico de drogas por parte do Réu.

Além de ter sido apreendida pouca quantidade de entorpecentes – 03 (três) gramas, da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida por ‘crack’ e 05 (cinco) gramas da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa Lineu’, popularmente conhecida por ‘maconha’, (cf. auto de apreensão de mov. 1.11), não existe nenhum outro elemento indicativo de que o Réu praticara quaisquer dos verbos núcleos do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 com o intuito específico de comercialização.

Ouvido em Juízo (mov. 199.4), o Réu BRUNO DOS SANTOS LINHARES, contou que ele e Alan estavam chegando no bar, quando foram abordados pela equipe policial e encaminhados por supostamente serem proprietários dos entorpecentes apreendido no local. Que o crack apreendido já estava no bar e não pertenciam a eles. Que a maconha apreendida no feito estava no carro de Alan e eram deles, para uso. Que o crack estava no chão do bar em uma sacolinha.

A testemunha de acusação e policial militar, ROOGER JHULYAN DOS SANTOS, ouvido em juízo (mov. 135.2), disse não se recordar de detalhes da apreensão. Que o bar, local dos fatos, é conhecido por ser um local que ocorre tráfico. Que existem diversas denúncias nesse sentido. A testemunha de acusação e policial militar, THALES ALEXANDRE DE ALMEIDA, ouvido em juízo (mov. 135.4), disse que havia denúncia de traficância por parte dos acusados, que estavam em um veículo.

Que quando encontraram o veículo apontado, os acusados tinham estacionado em frente ao Bar do Bruno e desceram rapidamente. Que abordaram os acusados no bar e que próximo a eles foi encontrado a droga ‘crack’. Que o entorpecente estava um ou dois metros dos acusados. Que em busca pessoal nada foi encontrado com eles. Que no carro foi apreendido maconha. Que no bar só estavam os acusados. Que o bar é conhecido como local frequentado por usuários de drogas.

Analisando as provas dos autos, verifica-se a existência de uma série de contradições que devem ser superadas para que se possa proferir um decreto condenatório. Observa-se que não fora encontrado grande quantidade de entorpecentes na posse dos acusados. Além disso, o ‘crack’ foi apreendido em um bar, conhecido por ter como clientes usuários de entorpecentes, no chão, próximo aos acusados (cerca de um metro, cf. mencionado pelo Policial Thales), contudo, em momento algum os policiais militares ouvidos em Juízo suscitaram que avistaram os Réus descartando tal droga ou outro meio que ligue eles como possuidores/proprietários do entorpecente apreendido.

Ainda, o fato de ter sido apreendido no veículo em que os acusados utilizavam - 01 (uma) bucha da substância entorpecente Cannabis Sativa Lineu, popularmente conhecida como “maconha”, pesando, aproximadamente, 05g (cinco gramas), não demonstra por si só a traficância pelos Réus. Assim, não há qualquer informação efetivamente demonstrada de que os acusados estariam praticando o tráfico de drogas no local, ou seja, não há como afirmar objetivamente que os acusados transportaram e traziam consigo drogas - 03 (três) gramas, da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, popularmente conhecida por ‘crack’ e 05 (cinco) gramas da substância entorpecente ‘Cannabis Sativa Lineu’, popularmente conhecida por ‘maconha’, (cf. auto de apreensão de mov. 1.11), para fins de venda e entrega a consumo de terceiros (tráfico de drogas).

Não restam provas nesses autos quanto ao envolvimento dos acusados com o tráfico, sendo que as denúncias mencionadas pelo Policial Militar ouvido em Juízo (de que os acusados eram envolvidos com o tráfico de drogas), se quer foram colecionados documentos nos autos quanto as notícias apresentadas. Deste modo, não há provas nos autos que possa indicar que os Réus transportaram e traziam drogas, para fins de mercancia, diante dos fundamentos expostos.

Assim, verifica-se que, por si, os elementos constantes nos autos são absolutamente incapazes de formar um juízo de certeza acerca da ocorrência dos fatos descritos na denúncia. Diante disso, a acusação não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência do fato criminoso imputado na peça acusatória, sendo que, em caso de dúvida, deve prevalecer o princípio “in dubio pro reo”. Na medida em que inexistem elementos sólidos e coerentes acerca da materialidade delitiva, deve haver a absolvição do Réu, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART.

33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – PROCEDÊNCIA – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA ABORDAGEM POLICIAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA ILÍCITA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO –

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000163-87.2024.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 30.09.2024) APELAÇÃO CRIME – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO AMPLIAR OS TERMOS DA CONDENAÇÃO – PROVA, CONTUDO, QUE NÃO AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO – APLICAÇÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO – CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 654, § 2º, CPP – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – RECURSO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal.

Apelação nº 1.145.401-2. Rel. Des. Campos Marques. Data de Julgamento: 10/04/2014) APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).

SENTENÇA

CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. É de absolver o réu se as provas são precárias e insuficientes para embasar o édito condenatório. (TJPR. 3ª Câmara Criminal. Apelação nº 1.175.315-0. Rel. Des. Rogério Kanayama. Data de Julgamento: 27/03/2014).

Portanto, havendo apenas indícios e suspeitas sobre a ocorrência do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, está-se diante de cenário de duvidoso, sendo de rigor absolvição do Réu BRUNO DOS SANTOS LINHARES, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

3.

DISPOSITIVO

Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória para ABSOLVER o Réu BRUNO DOS SANTOS LINHARES, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, estendo os efeitos da presente sentença ao Réu ALAN FRANCESCO KECHELESKI, o qual responde pelo mesmo fato, junto aos autos em apenso, em razão de desmembramento. Sem prejuízo, revogo desde já eventuais medidas cautelares aplicadas ao(s) sentenciado(s) em razão do presente feito.

Com o trânsito em julgado: a) à destruição de eventual droga restante, por meio de incineração; b) comuniquem-se à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia de origem. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias.

Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatário

SIGILO

Advogado

SABRINA MARA DA SILVA (OAB 70859/PR)

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatário

SIGILO

Órgão

Vara Criminal de Joaquim Távora

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

Destinatários

M.P.D.E.D.P., B.D.S.L., A.F.K.

II - De acordo com o Parecer Jurídico nº 9621498 da Consultoria Jurídica do Departamento de Gestão de Recursos Humanos, que acolho, considerando que com a aposentadoria do servidor LAUDELINO BARBOSA LEMES a Direção do Fórum de Joaquim Távora passou a ter déficit de um cumpridor de mandados, DETERMINO a relotação do servidor REGINALDO DA LUZ MACHADO, lotado na Secretaria da Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Civil, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Ibaiti, para a Direção do Fórum Joaquim Távora, nos moldes sugeridos pelo Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça (9439711), e com base no artigo 16 do Decreto Judiciário nº 761/2017, dado o interesse público buscado com a medida, com sua posterior designação para exercer a função de Cumpridor de Mandados na Comarca de Joaquim Távora, uma vez que a servidora CÍNTIA CAROLINA ALMEIDA DA SILVA, lotada no Juízo Único da Comarca de Joaquim Távora manifestou o desinteresse em exercer a função de cumpridora de mandados na referida Comarca, observando o artigo 7,º § 1º do Decreto Judiciário nº 812/2010.

Nesse escólio, é de conhecimento deste juízo e do Tribunal de Justiça a sobrecarga de trabalho enfrentada pelo Sr. LUCAS EMANUEL DE SOUZA, e, diante deste contexto fático, foi deferida a relotação de outro servidor para esta comarca, com o mote de auxiliar no cumprimento dos mandados. De outro lado, a Resolução nº 139, de 08 de abril de 2015, que regula o funcionamento das Centrais de Mandados previstas no art. 267 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, Lei Estadual nº 14.277/2003, e dá outras providências, traz regras importantes para permitir a redistribuição de mandados, desde que por determinação judicial, senão vejamos: Art.

19. É vedada a devolução de mandado judicial sem cumprimento, a pedido de qualquer interessado, ou a sua transferência, salvo por determinação judicial. Destarte, a norma prevê a possibilidade de redistribuição desde que seja deferida por determinação judicial. Ademais, a Resolução determina que haja a distribuição de mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função Art. 8º.

Caberá ao sistema distribuir os mandados de forma indistinta e equitativa entre Oficiais de Justiça e Técnicos Judiciários com Função, observadas as seguintes regras:

2. Assim sendo, uma vez que, de fato, há mandados expedidos com atraso no seu cumprimento, em razão da excessiva carga distribuída ao oficial, e visando conferir celeridade ao serviço judicial, especialmente para não causar maiores prejuízos aos jurisdicionados, destinatários finais do serviço público, entendo que o pedido é razoável e atende, em última análise, aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência administrativa, ambos de assento constitucional, razão pela qual concluo pelo deferimento da súplica de redistribuição dos mandados, nos termos requeridos.

3. Portanto, determino a redistribuição do presente mandado, a ser realizada pela Central de Mandados. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito