Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
74)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,
41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6211 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-75.2025.8.16.0072 Processo: 0000007-75.2025.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSIMEIRE GOBBI DOS SANTOS Réu(s): Nelson dos Santos
DECISÃO
1. Diante do contido na certidão de seq. 60.1, nomeio o Dr. NATAN BARRETO VAZ – OAB/PR 116162 para patrocinar a defesa dos interesses da parte ré. Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações. Esclareço, ainda, que a nomeação foi realizada por meio do sistema informatizado da OAB/PR, nos termos da Lei 18.664/2015.
2. Assim, intime-se o(a) defensor(a) nomeado para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar expressamente se aceita o encargo.
3. Em caso de aceitação, intime-se o(a) defensor(a) para que promova a defesa da parte, manifestando-se no prazo legal e/ou fixado em decisão proferida nos autos.
4. Cientifique-o(a) advogado(a) de que os honorários serão arbitrados ao final do processo, proporcionalmente aos serviços prestados, de acordo com tabela elaborada por Resolução Conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e do Procurador-Geral do Estado.
5. Havendo recusa ou decorrido o prazo sem manifestação do defensor dativo, voltem conclusos.
6. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,
41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-75.2025.8.16.0072 Processo: 0000007-75.2025.8.16.0072 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 04/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSIMEIRE GOBBI DOS SANTOS Réu(s): Nelson dos Santos
DECISÃO
1. Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, bem como presentes os indícios de materialidade e autoria delitiva e, não incidindo as hipóteses de rejeição liminar da peça acusatória previstas no art. 395 do CPP, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de Nelson dos Santos, com 41 anos de idade na data dos fatos, pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) no artigo 129, §13° perpetrado na forma do artigo 61, II, “c”, ambos do Código Penal (FATO
01) e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (FATO 02), delitos perpetrados na forma do artigo 69 do Estatuto Repressivo, conforme seq. 25.1.
2. Prosseguindo pelo rito ordinário (art. 394, §1º, I, do CPP), cite-se e intime-se a parte ré para que apresente sua resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP, oportunidade na qual poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas até o número de 8 (oito).
No mandado, deverá conter a advertência do art. 367 do CPP, bem como que, caso não constitua procurador, lhe será nomeado defensor dativo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro,
41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-75.2025.8.16.0072 Processo: 0000007-75.2025.8.16.0072 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): Nelson dos Santos
DECISÃO
Trata-se de comunicação derivada do auto de prisão em flagrante de NELSON DOS SANTOS pela prática dos ilícitos de ameaça e lesão corporal contra a mulher (CP, artigos 147, § 1º e 129, § 13). Segundo consta, hoje (04/01/2025), por volta das 10h30min, policiais militares foram acionados para atender uma situação de violência doméstica, e se deslocaram até o Destacamento de Itaguajé, onde estaria a vítima R.G.d.S., a qual relatou que seu cônjuge, Nelson dos Santos, a acordou com um golpe na cabeça, causando uma lesão, e a ameaçou de morte.
Nelson também teria destruído quase todos os utensílios e móveis da residência do casal. O irmão de Rosimeire, Carlos Pedro Gobbi, tentou intervir e entrou em luta corporal com Nelson. A equipe policial, munida das informações, iniciou buscas pela cidade e localizou Nelson no terminal rodoviário. Durante a abordagem, Nelson apresentava escoriações nos joelhos, orelhas e um hematoma no olho esquerdo, supostamente causados pela briga com seu cunhado.
Nelson recebeu voz de prisão e foi levado para a Delegacia de Polícia Civil para as medidas cabíveis. Adotadas as providências necessárias, o agente do Ministério Púbico teve vista e, fazendo diversas considerações, posicionou-se pela concessão de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (sequência 10.1). Vieram-me os autos conclusos.
Brevemente relatado, passo a decidir:
1. Da homologação do flagrante: Nos termos do art. 310 do CPP, procedo ao exame do auto de prisão em flagrante do autuado. Verifico que a prisão em flagrante foi efetuada legalmente, uma vez que a situação judicializada se enquadra na hipótese normativa do , do CPP, na medida em que o autuado foi preso por ter praticado, em tese, as condutas delitivas acima mencionadas. Outrossim, o auto de prisão em flagrante foi assinado pelos condutores, tendo sido expedida a nota de culpa, e o conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais ( e LXIII).
3. Não apresentada a resposta no prazo legal, fica, desde já, autorizada, pela Secretaria, a nomeação de Defensor Dativo, seguindo o quadro de nomeações disponibilizado pela OAB.
4. Uma vez apresentada a aludida defesa, caso seja arguida preliminar, exceção, apresentados novos documentos ou apresentadas teses que levantem a possibilidade de absolvição sumária ou de rejeição da denúncia (e não a improcedência da pretensão), com fulcro no princípio do contraditório, bem como em analogia ao disposto no art. 409 do CPP, intime-se o Ministério Público para se manifestar a respeito.
Do contrário, venham os autos diretamente conclusos, consoante dispõe o art. 397 do CPP.
5. À serventia para que: a) anote a data do recebimento da denúncia em campo próprio no Sistema Projudi (art. 793, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); b) comunique o recebimento da denúncia à Autoridade Policial, ao Distribuidor Criminal e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, em cumprimento ao previsto no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (art. 824, III); c) certifique os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo, caso tal medida ainda não tenha sido recentemente tomada; d) alimente o Sistema Oráculo com os dados relativos ao réu e o respectivo processo; e) cadastre as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (art. 793, IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); f) dê ciência ao Ministério Público acerca do recebimento da denúncia (art. 793, I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); g) anote o direito de preferência na tramitação do presente feito, conforme dispõe o parágrafo único do art. 33 da Lei 11.340/06; h) a fim de garantir o respeito aos direitos fundamentais da vítima, em especial à sua privacidade, altere-se o sigilo dos autos para médio, nos termos do art. 2º, I, do Provimento nº 147/23 do CNJ e do art. 201, §6º, do CPP.
6. No mais, considerando a existência, no caso dos autos, de relatos de crime contra a honra (injúria) e de crime de dano, que se processam mediante ação penal privada (art. 145 e 163 do CP), aguarde-se em cartório o seu prazo decadencial de 6 meses, contado do dia em que a(o) ofendida(o) veio a saber quem é o autor do crime (art. 103 do CP), certificando-se no feito o ajuizamento de eventual queixa-crime.
7. Intimação e diligências necessárias. Colorado, data e horário da assinatura eletrônica Milena Kelly de Oliveira Juíza Substituta
Vale esclarecer, neste ponto, que o flagrante foi lavrado na via digital e inserido no Sistema Projudi pela própria Autoridade Policial, mediante assinatura digital, que atesta sua regularidade e, em meu entendimento, supre a falta das assinaturas físicas, dada a fé pública decorrente do cargo público exercido. Tal procedimento, vale dizer, está previsto no artigo 2º, alínea “a”, e artigo 9ª, ambos da Instrução Normativa conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná.
Foram, portanto, obedecidas às formalidades legais dos artigos 302 a 306 do CPP, e não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça e diante da sua regularidade, entendo por HOMOLOGAR o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação acima.
2. Da liberdade provisória: No mais, dispõe o Código Processual Penal: “Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:
I - relaxar a prisão ilegal; ou
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou
III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (...) § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. (...)”. Dito isto à guisa de preâmbulo, destaco que a prisão preventiva é medida excepcional, sendo admitida como última providência, ou seja, quando se mostrarem incabíveis as demais medidas alternativas diversas daquela.
E segundo o artigo 312, do Código Processual Penal, poderá ser decretada nos seguintes termos: “Como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. In casu, a exemplo do Ministério Público, não vislumbro fundamentos indispensáveis para a decretação da custódia preventiva do nominado autuado tanto que a vítima pediu a aplicação de medidas protetivas em seu favor como sendo suficientes preservar a sua integridade física/psicológica, no que foi atendida pela autoridade policial encarregada da lavratura da vertente comunicação.
Com efeito, CONCEDO-LHE DE IMEDIATO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA mediante o seu compromisso de comparecimento aos demais atos do processo, sob pena de revogação, ex vi do artigo 310, inciso III, e 321, do predito Estatuto. Assim o faço por entender que condicionar a sua soltura ao recolhimento de fiança sem ter condição para tanto é o mesmo que negar-lhe o direito à liberdade. Complementando, fundamentado no artigo 319, incisos I e IV, do Diploma Processual citado, IMPONHO-LHE AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO:
I) Comparecimento perante o Juízo da sua residência, até o dia 15 de cada mês, para informar e justificar as suas atividades;
II) proibição de ausentar-se da Comarca da sua residência por período superior a 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial. Tais medidas permanecerão em vigor PELO PERÍODO DE SEIS (06) MESES ou até ulterior deliberação judicial. Portanto, o autuado fica desde já advertido de que o não cumprimento das condições acima delimitadas implicará na revogação desta concessão. Por fim, considerando a fundamentação supra, deixo de realizar a audiência de custódia e a respeito poderá o autuado comparecer perante o Ministério Público ou no Cartório Criminal da Comarca de Colorado para comunicação de eventual irregularidade quanto ao tratamento que recebeu dos policiais encarregados da sua prisão.
Em suma, EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA com os requisitos legais se por outro motivo o autuado não estiver preso e redistribua-se este feito ao Juízo competente ao término do plantão judiciário com ciência ao Ministério Público. Diligencie-se. Colorado, 04 de janeiro de 2025. Paulo Sergio Machado Junior Juiz Substituto