Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 128) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 27/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3300 Autos nº. 0000007-77.2024.8.16.0115
DECISÃO
1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante instaurado em face de FRANCISCO GEAN PEREIRA DE OLIVEIRA, pela suposta prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. O Auto de Prisão em Flagrante foi homologado em decisão constante em mov. 18.1, sendo concedida liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, a saber, a fixação de fiança no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais).
Entretanto, até a presente data, não houve o pagamento da fiança arbitrada. Vieram os autos conclusos. É o breve relato.
DECIDO.
2. Ainda que a fiança arbitrada se encontre em patamares razoáveis à gravidade do delito e às condições econômicas do Flagrado, decorridas mais de 48 horas de seu arbitramento, não houve, até o momento, o seu recolhimento, evidenciando a presunção de hipossuficiência do Segregado. É certo que a principal finalidade da fiança é a de vincular o afiançado, como uma garantia pessoal, para que compareça a todos os atos, não mude de residência e, eventualmente, sirva para se abater o valor das despesas processuais.
Não é da essência do instituto a diminuição do patrimônio do indivíduo ou a impossibilidade de que seja colocado em liberdade, se houver efetiva ausência de condições financeiras. Nesse sentido: Habeas corpus. Apuração dos crimes previstos nos artigos 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal. Prisão em flagrante. Liberdade provisória mediante arbitramento de fiança. Pleito de isenção do pagamento.
Viabilidade. Incapacidade financeira do paciente, que se encontra preso somente por não ter condições de adimplir com tal importância. Constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da fiança com a manutenção das medidas cautelares impostas pelo juízo singular. Ordem concedida, confirmando-se a liminar. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0042028-93.2022.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 19.09.2022) Por isso, demonstrando o Flagrado que não possui condições de recolhê-la, cabível que a fiança seja dispensada para que não se converta em constrangimento pessoal como decorrência apenas de sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 325, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.
3.
Diante do exposto, forte no dispositivo legal supramencionado, dispenso a fiança arbitrada para FRANCISCO GEAN PEREIRA DE OLIVEIRA, permanecendo, todavia, a proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias ou alteração de endereço, mesmo que dentro da Comarca, sem prévia comunicação ao Juízo, acrescida do comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I, do CPP).
Expeça-se alvará de soltura.
4.
Intime-se.
5. Ciência ao Ministério Público.
6. Diligências necessárias. Medianeira, 06 de janeiro de 2024. Gabriela Rodrigues de Paula Magistrada
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MEDIANEIRA - PROJUDI Avenida Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45) 3240-3300 Autos nº. 0000007-77.2024.8.16.0115 Processo: 0000007-77.2024.8.16.0115 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FRANCISCO GEAN PEREIRA DE OLIVEIRA
DECISÃO
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante, referente a FRANCISCO GEAN PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, por ter cometido, em tese, o delito previsto no artigo 147, caput do Código Penal.
2. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante, concessão da liberdade provisória cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, prevista no artigo 319, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2.1. A defesa se manifestou (mov. 11.1), pleiteando a liberdade provisória. Vieram os autos conclusos. É o registro do essencial.
Passo a fundamentar e decidir.
3. A prisão em tela amolda-se à espécie de prisão em flagrante prevista no artigo 302, II do Código de Processo Penal (considera-se em flagrante delito quem acaba de cometê-la). Ademais, todas as formalidades previstas nos artigos 301 a 306 do citado Codex foram cumpridas. Não existindo, portanto, e em princípio, vícios materiais ou formais no presente auto de prisão em flagrante, estando inclusive a nota de culpa em conformidade com a lei, homologo-o.
4. Como é sabido, a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI da CF, o qual dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança”. Ademais, a prisão preventiva, nos termos da nova redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela , é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação ou no curso da ação penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou por representação da autoridade policial.
De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.
Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, alternativamente: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
Deve obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. Dos autos em análise, constata-se que o autuado foi preso em flagrante por ter cometido, em tese, o delito de ameaça praticado contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Analisando os autos, reputo presentes os indícios de autoria dos delitos, assim como há materialidade delitiva.
Porém, inexistente, neste momento, a representação pela prisão preventiva. Anote-se que a vítima (mov. 1.8), perante a autoridade policial, asseverou o seguinte: "que o noticiado saiu de casa na véspera do Natal; que ele bebe e fica usando drogas; que a depoente colocou cadeado no portão e o noticiado pula o muro; que estão juntos há uns 15 anos; que o noticiado sai e fica na rua bebendo e usando droga; que nesse dia o noticiado chegou e ameaçou a depoente; que o noticiado ameaçou a depoente dizendo que iria tacar fogo na casa, na moto do filho da depoente; que o noticiado disse que ia picar a depoente em pedaços e entregar os pedaços para os filhos da depoente".
No caso, diante da manifestação do Ministério Público, assevero, fica impossibilitado a este Juízo agir de ofício e decretar medidas mais gravosas em desfavor do réu. Nesse sentido: Se o requerimento do Ministério Público limita-se à aplicação de medidas cautelares ao preso em flagrante, é vedado ao juiz decretar a medida mais gravosa – prisão preventiva –, por configurar uma atuação de ofício (STJ. 5ª Turma.
AgRg no HC 754.506-MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 16/08/2022 – Info 746). Em relação à medida cautelar da fiança, observa-se a regularidade de sua fixação pela autoridade policial (mov. 1.14).
5. Deste modo, concedo a liberdade provisória a FRANCISCO GEAN PEREIRA DE OLIVEIRA, com a aplicação da seguinte medida cautelar, com base nos artigos 310, inciso III, e 319, incisos VIII, ambos do Código de Processo Penal: a) FIANÇA, no valor de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais). Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer condição poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos artigos 282, § 4° e 312, § 1°, todos do CPP. 5.1.
Oficie-se à Cadeia Pública de Cascavel para que providencie ao autuado a medicação necessária ao seu tratamento de saúde, conforme informado em audiência de custódia.
6. Ante a nomeação de defensor dativo plantonista, o qual apresentou manifestação nos autos (mov. 11.1), condeno o Estado do Paraná ao pagamento de Honorários Advocatícios ao defensor Felipe Alex Spohr, OAB/PR 110.941, os quais fixo em R$ 400,00, conforme a Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA. A presente decisão serve como certidão.
7. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem que seja procedido o recolhimento da fiança arbitrada, tornem conclusos.
8. Ciência ao Ministério Público.
9. Intimações e demais diligências necessárias. Medianeira, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta