Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 164) JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 157) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 132) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (08/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-83.2023.8.16.0189 Processo: 0000007-83.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVA DE OLIVEIRA JOICILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO Considerando o teor da certidão de seq. 73.1, retifico o item 4 da decisão de seq. 72.1, passando a constar: “Designo o dia 18 de agosto de 2025, às 14h0min, para realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos dos artigos 399 a 400 do Código de Processo Penal.” No mais, mantenho a referida decisão em seus ulteriores termos.
Cumpra-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-83.2023.8.16.0189 Processo: 0000007-83.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 01/01/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVA DE OLIVEIRA JOICILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO
1. JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO, citado (seq. 65.1), por meio de defensoria pública apresentou resposta à acusação, reservando-se ao direito de alegar o mérito após a instrução criminal, tudo conforme razões de seq. 70.1.
2. O Ministério Público requer as oitivas de OICILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS (vítima), EVA DE OLIVEIRA (vítima) e LUAN VITOR BATISTA (testemunha), enquanto a defesa não arrolou testemunhas. 2.1. Cadastrem-se a vítima, os informantes e as testemunhas no Sistema PROJUDI. 2.2. Indefiro o requerimento da defesa para posterior apresentação de rol testemunhas, uma vez que o CPP estabelece de forma peremptória que o momento oportuno para a apresentação do rol é a resposta à acusação.
3. No momento, não há causa para a absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.
4. Designo o dia 17 de agosto de 2025, às 14h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL, nos termos dos artigos 399 a 400 do Código de Processo Penal.
5. Autorizo excepcionalmente o comparecimento virtual daqueles que não residirem no Município, desde que tenham condições de acessar a sala de audiências com conexão de internet de boa qualidade, devendo ser realizado requerimento justificado com antecedência para que seja encaminhado link.
6. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros) *: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone) *: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-83.2023.8.16.0189 Processo: 0000007-83.2023.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 01/01/2023 Vítima(s): EVA DE OLIVEIRA JOICILENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Réu(s): JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO
1. Nesta fase preliminar em que se insere o juízo de admissibilidade da acusação não é dado ao juiz se aprofundar no exame dos fatos, mas tão somente, nos termos do art. 395 do CPP, verificar a regularidade formal da denúncia, se estão satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação e se há prova da materialidade e indícios da autoria, havendo justa causa para a ação penal. No caso dos autos, há indícios de autoria e prova da materialidade que autorizam o recebimento da denúncia.
Especificamente quanto à prova da materialidade, revela-se as provas documentais colhidas por ocasião do procedimento investigatório. Quanto aos indícios de autoria, sem antecipar qualquer juízo de mérito e à vista de um exame superficial próprio da cognição sumária do momento, tenho como suficiente o termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar prestado perante a autoridade policial.
Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e de validade, bem como as condições da ação penal, recebo a denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO, com fundamento no artigo 396 do Código de Processo Penal.
2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do Código de Processo Penal).
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Processo: 0000007-83.2023.8.16.0189 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: Flagranteado(s): JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO Decisão:
1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO, pelo cometimento, em tese, do crime de vias de fato em contexto de violência doméstica. A autoridade policial fixou fiança no valor de R$ 2.000,00, de cujo pagamento ainda não se teve notícia.
2. Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso logo após a realização do fato criminoso que lhe é imputado. Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal.
Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO.
3. De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
No presente caso, apesar da existência de indícios de autoria e prova da materialidade do crime pela documentação apresentada na seq. 1, não está presente nenhuma das hipóteses legais acima mencionadas, motivo pelo qual não há que se falar na decretação da prisão preventiva. O autuado não possui em seu desfavor condenações transitadas em julgado, a pena máxima do crime que lhe é atribuído não excede 4 (quatro) anos e o fato não envolve descumprimento de medida protetiva de urgência.
4. Por isso, concedo liberdade provisória ao autuado JOSUE RODRIGUES DA SILVA FILHO, com fundamento no art. 321 do CPP. Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando a natureza e as circunstâncias do suposto crime, fica o acusado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas, para além das medidas de proteção determinadas nos autos apensos: a) Proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo; b) Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
5. Dispenso o pagamento da fiança arbitrada, nos termos dos arts. 325, § 1º, I, e 350, caput, do CPP. Deve ser observado, porém, que o autuado fica sujeito às condições previstas nos arts. 327, 328 e 350, parágrafo único, do CPP, cujo descumprimento pode acarretar a decretação da prisão preventiva, circunstâncias que devem ser devidamente esclarecidas ao flagranteado.
6. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
7. Ciência ao Ministério Público e à autoridade policial.
8. Diligências necessárias. Matinhos, 01 de janeiro de 2023. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto
Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo Whatsapp ou e-mail informado nos autos.
7. Intimem-se as partes e testemunhas arroladas, expedindo-se os respectivos mandados/mandados regionalizados/cartas precatórias/ofícios. Em relação às testemunhas residentes no Estado do Paraná, expeçam-se os respectivos mandados regionalizados para intimação, com encaminhamento direto à central de mandados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 25/2020. Em relação às testemunhas residentes em outros Estados, expeçam-se as respectivas Cartas Precatórias para intimação.
Consignem-se que a testemunha poderá participar em suas próprias dependências e de modo virtual, da audiência designada neste feito, de modo que o comparecimento às dependências do Juízo somente ocorra se alegada a impossibilidade de participação de modo exclusivamente virtual. Fica desde já registrado que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, nos termos do art. 222, §1º, do CPP.
Expeça-se ofício ao Destacamento de Polícia Militar, requisitando à autoridade superior a intimação dos policias militares, conforme disposto no art. 221, §2º, do CPP. Os funcionários públicos deverão ser intimados da forma rotineira, porém deverá ser comunicado o chefe da repartição, nos termos do artigo 222, § 3º, do CPP.
8. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito
3. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar o acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se têm condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1. Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, bem como houver decurso de prazo para apresentação de defesa prévia, à Serventia deverá nomear advogado, respeitando o sistema de lista e rodízio da OAB/PR, nos termos da Portaria nº 16/2019 deste Juízo.
4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, artigos 90 a
94. 5. Atenda-se a cota retro.
6. Nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06, determino a prioridade na tramitação do feito.
7. Aplica-se ao caso o rito ORDINÁRIO nos termos do artigo 394, § 1º, inc. I, do CPP. Caso necessário, retifique-se no sistema Projudi.
8. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Depreque-se se necessário. Diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito