0000007-84.2011.8.16.0066

3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege.

4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). A execução em tela é proveniente de multas, conforme certidão de dívida ativa – movimentação 1.1, a qual tem prazo prescricional quinquenal, conforme Tese julgada sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 135 do Superior Tribunal de Justiça.

Tese Firmada: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Desta feita, evidente a ocorrência da prescrição intercorrente eis que decorridos mais de 05 (cinco) anos do início do prazo prescricional, sem a efetiva constrição patrimonial, não havendo até o momento a satisfação do débito.

Assim, de rigor, o acolhimento do pedido da parte exequente – movimentação 63.1, para que seja reconhecida a prescrição do presente feito eis que o caso em tela se amolda ao referido Recurso Repetitivo. Em relação às custas e despesas processuais, cabível a condenação da parte exequente/UNIÃO, tendo em vista o princípio da causalidade, não se aplicando o artigo 39 da Lei nº 6.830/1980 pois não se trata de antecipação de custas, mas de condenação final após entrega jurisdicional.

Neste sentido, a atual e pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – VARA ESTATIZADA – CUSTAS DEVIDAS - SÚMULA 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011820-81.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 09.03.2020).

Vistos e examinados.

1. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Ação de Execução Fiscal nº 11321-97.2007.8.16.0185, contra sentença que pronunciou de ofício a prescrição com fulcro no artigo 487, II do NCPC, após oportunidade para o exequente se manifestar, condenando o Município nas custas processuais, com exceção da Taxa Judiciária (mov. 17.1). Dessa sentença recorre Município de Curitiba (mov. 20.1), alegando, em síntese, inocorrência da prescrição, devendo ser aplicado o entendimento firmado no RESP nº 1.340.553/RS.

Pleiteia aplicação da Súmula 106/STJ, dizendo que a demora do trâmite processual é culpa exclusiva do judiciário. Aduz que não houve intimação pessoal da Fazenda Pública (arts. 25 e 40 da LEF). Ao final, pede afastamento das custas processuais, pois se trata de serventia estatizada, ou, alternativamente esteja adstrita ao FUNJUS e distribuidor. Assim, requer a reforma da sentença. Sem contrarrazões.

2. De plano, nos termos do art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil, monocrático ao nego provimento recurso, porque a sentença está em consonância com matéria já objeto de recurso repetitivo. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011321-97.2007.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 09.01.2020). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 6 ANOS ENTRE O RETORNO NEGATIVO DO MANDADO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR E SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932).

RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0028399-26.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 03.03.2020).

DECISÃO

MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. TEMA REPETITIVO 566 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. DEVER DO EXEQUENTE DE PROMOVER O ANDAMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0032566-96.2009.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 04.03.2020).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA UNIÃO.

1. Considera-se como termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou, caso citado o executado, a data em que se constatar a inexistência de bens penhoráveis no endereço indicado, independentemente de o juiz haver expressamente determinado a suspensão do processo. A intimação é indispensável e o prejuízo decorrente de sua ausência é presumido.

2. A contagem do prazo prescricional, uma vez iniciada, somente se interrompe pela efetiva constrição de bens do executado, ou pela citação do devedor, caso este não tenha sido inicialmente localizado. Neste caso, a interrupção retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

3. Caso em que, aplicando-se as balizas fixadas pelo STJ no REsp 1.340.553/RS em harmonia com o decidido por esta Corte no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade na AC n.º 0004671-46.2003.404.7200/SC, verifica-se a ocorrência de prescrição intercorrente.

4. É devida a condenação da União ao pagamento das custas e despesas processuais quando o trâmite da execução fiscal ocorre perante serventia não oficializada. (TRF-4 - AC: 50090035120194049999 5009003-51.2019.4.04.9999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 24/07/2019, PRIMEIRA TURMA). Desta feita, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, acolho o pleito da prescrição intercorrente formulado pela parte exequente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso II e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Diante do reconhecimento da prescrição, sem ônus sucumbências para as partes, nos termos do artigo 921 parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes).

Defiro o requerimento de renúncia ao direito de recorrer se formulado (artigo 999 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for cabível e Portaria 01/2024. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo. Centenário do Sul, novembro de 2024. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

Órgão

Competência Delegada de Centenário do Sul

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), CENTENARIO CONFECCOES LTDA - ME

Advogado

REGINA MENSCH (OAB 38972/PR)

Órgão

Competência Delegada de Centenário do Sul

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), CENTENARIO CONFECCOES LTDA - ME

Advogado

CASSIANO RODRIGO DE CARLI (OAB 36935/PR)

Órgão

Competência Delegada de Centenário do Sul

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN), CENTENARIO CONFECCOES LTDA - ME

Advogado

ELTON LEMES MENEGHESSO (OAB 169723/SP)