Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
86) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
81) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
76) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
70) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-93.2024.8.16.0045 Processo: 0000007-93.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.312,98 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA MORADA Executado(s): OMERIO FABIANO HONORIO
Vistos. Por imprescindível à tutela jurisdicional, decreto a quebra do sigilo fiscal do reclamado, devendo correr o processo sob segredo de justiça. Promova a Serventia, por servidor habilitado, pesquisa junto ao Sistema INFOJUD, a fim de se obter cópia da última Declaração de Imposto de Renda em nome do devedor, observando-se as devidas cautelas. Havendo pedido expresso pela parte Credora/Interessada, promova de igual forma a consulta das informações da DOI e da DITR, nos termos do C.N.
Juntado resultado da pesquisa intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
53) OUTRAS DECISÕES (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
55) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos. A despeito de decisões anteriores indeferindo o pedido de decretação de indisponibilidade de bens do executado por meio do CNIB, o entendimento jurisprudencial atual é pelo deferimento de tal decretação em casos onde restaram esgotadas as demais buscas, conforme se vê: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).
CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE.
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA.1. Admite-se a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014654-34.2024.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 11.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VII, A, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP nº 1.377.507/SP. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Quando do julgamento do REsp n. 1.377.507/SP, o STJ firmou entendimento no sentido de que, para decretação de indisponibilidade de bens, faz-se necessário a presença dos seguintes requisitos: i) citação do devedor; ii) ausência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e iii) não localização de bens penhoráveis.
Intimação referente ao movimento (seq.
48) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER (13/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos. Tendo em vista a implantação do Sistema SNIPER, defiro o pedido de realização de buscas de bens/valores, junto ao mesmo. Com os resultados das buscas, diga a parte exequente, no prazo de 10 dias. Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
42) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Vistos.
1. Pugna o autor pela citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp.
2. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa 073/2021-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná - não há óbice para que o mencionado ato seja realizado desta forma.
3. Destarte, defiro o pleito. Promova a Serventia a citação/intimação nos termos pleiteados (observando o procedimento descrito na Instrução Normativa 073/2021-CGJ da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná).
4. Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
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Vistos. Promova a Serventia consulta junto aos sistemas conveniados, visando a obtenção do endereço do executado. Juntados resultados das pesquisas, em caso positivo, com indicação de novo endereço do executado, promova-se a citação do mesmo no endereço informado; em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099.95.
Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas/PR, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000007-93.2024.8.16.0045 Processo: 0000007-93.2024.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.312,98 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA MORADA Executado(s): OMERIO FABIANO HONORIO
Vistos.
1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo.
2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE), de maneira contínua, pelo prazo de 30 dias, caso haja pedido expresso do exequente nesse sentido, sendo que, resta autorizado ao Servidor responsável, desde já, a realização de imediato desbloqueio, caso inferior a R$50,00, exceto se tal valor corresponder a no mínimo 5% do valor da dívida.
Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação.
3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1.
Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado.
2. Caso em que não houve o esgotamento dos meios para a localização de bens.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0106903-38.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.05.2024) No caso em tela mostra-se razoável tal diligência, tendo em vista a já realização de buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, de forma frustrada.
Posto isso, defiro o pedido de seq. 51.1, pelo que, promova-se a indisponibilidade de bens do devedor, via CNIB. Diligências necessárias.
Intime-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito
4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito.
5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1.
A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial.
6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos.
7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito