0000008-04.2025.8.16.0123

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-04.2025.8.16.0123 Acolho a promoção ministerial de mov.

11. Expeça-se mandado de constatação à genitora do suposto pai, no endereço indicado no termo de alegação de paternidade, para o fim fornecer os dados necessários para a identificação e localização do paradeiro do suposto genitor da criança. Após, notifique-se o suposto pai, pela via postal com AR, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a paternidade que lhe é atribuída (art. 2°, §1°, da Lei 8.560/92).

Caso o suposto pai confirme a paternidade, seja lavrado o termo de reconhecimento e remetida certidão ao oficial do registro civil, para a devida averbação. Caso não atendida a notificação judicial ou o mandado de constatação, ou, ainda, negada a alegada paternidade pelo suposto pai, diga o Ministério Público, independentemente de nova conclusão. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente).

Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito