Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Realeza
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- A.S.D., M.P.D.R.
- Advogados
- TIAGO ROBERTO GOEDERT (OAB 71397/PR), ALCEU STORCHI (OAB 73177/PR), JOÃO VITOR BUENO STORCHI (OAB 103511/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-23.2020.8.16.0141 Processo: 0000008-23.2020.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 27/12/2019 Autor(s): Ministério Público de Realeza Vítima(s): Loreci Backes dos Santos Dias Réu(s): ANDERSON SANTOS DIAS
DECISÃO
Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face do(a)(s) réu(é)(s) já qualificado(a)(s) nos autos. A denúncia foi recebida. O(a)(s) réu(é)(s) foi(ram) devidamente citado(a)(s). O(a)(s) acusado(a)(s) apresentou resposta à acusação, oportunidade em que não foram arguidas questões preliminares ao mérito. Vieram os autos conclusos. Da análise dos autos, verifico que não está presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do CPP), bem como que não existe prova manifesta de circunstância que exclua a tipicidade ou a antijuridicidade da conduta do(a)(s) réu(é)(s) ou, ainda, que afaste a sua culpabilidade.
Tampouco há prova que demonstre a incidência de alguma das causas de extinção da punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal. No mais, da análise da(s) resposta(s) à acusação apresentada(s), verifica-se não foram arguidas questões preliminares e que a defesa reservou-se no direito de se manifestar sobre o mérito posteriormente. Pelo exposto, deixo de absolver sumariamente o(a)(s) acusado(a)(s).
Á Secretaria para que oportunamente encaminhe os autos ao juiz titular para designação de AIJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta