0000008-57.2025.8.16.0073

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000008-57.2025.8.16.0073

Vistos.

1. De início, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a parte exequente cientificada de que deverá apresentar o original do(s) título(s) de crédito até a audiência de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria.

2. Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora.

3. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, havendo requerimento, proceda a Secretaria à constrição de numerário via SISBAJUD, no valor atualizado da dívida apontada na inicial. Se necessário, previamente, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 dias, a planilha de débito atualizada.

4. Não encontrados valores e havendo requerimento, proceda a Secretaria à consulta via RENAJUD, providenciando a constrição de veículos em nome da parte executada (transferência/penhora). Justifico as diligências com base na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, no Princípio da Celeridade dos atos processuais, na efetividade da Justiça e, ainda, na necessidade de evitar sobrecarga desnecessária aos Oficiais de Justiça da Comarca.

5. Infrutíferas as medidas acima, expeça-se mandado para penhora de bens suficientes à pretensão executiva, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação. Deverá o Oficial atentar para que a constrição recaia sobre os bens apontados pela parte exequente, se houver. Tratando-se de bem imóvel, proceda-se à inscrição no registro imobiliário e intime-se o cônjuge, se existente.

6. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

7. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, manifeste-se a parte exequente para prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias.