Intimação
D- Órgão
- Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatários
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MAURICIO JOSE DE SOUZA
- Advogado
- NEREI ALBERTO BERNARDI (OAB 18391/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 Autos nº. 0000008-71.2017.8.16.0062 Processo: 0000008-71.2017.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): THAISSA GABRIELA DE ALMEIDA Réu(s): MAURICIO JOSE DE SOUZA
SENTENÇA
Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, deflagrada por Denúncia, movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de MAURICIO JOSE DE SOUZA, já qualificado, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 129, §9º, e 147, ambos do Decreto-Lei nº. 2.848/1940. A Denúncia foi recebida no dia 9 de maio de 2017. Foi proferida Sentença condenatória no dia 23 de novembro de 2020.
A defesa requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição com base na pena aplicada na sentença condenatória veiculada no sequencial de nº. 91.1. Esse o relatório. Deveras, consoante preconiza o art. 110, §1º, do Decreto-Lei nº. 2.848/1940, "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".
In casu, opera-se a prescrição intercorrente (ou retroativa) se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença for superior a 3 (três) anos, vez que a pena aplicada no pronunciamento condenatório foi de 3 (três) meses, atraindo, pois, o prazo prescricional descrito no art. 109, VI do Decreto-Lei nº. 2.848/1940. Nesse diapasão, havendo o recebimento da Denúncia no dia 9 de maio de 2017, a sentença transitada em julgado para a acusação (101.0) foi prolatada e publicada no dia 23 de novembro de 2020, ou seja, em prazo superior a 3 (três) anos, de modo que se verifica a ocorrência da prescrição calculada com base na pena concreta.