0000008-74.2026.8.16.0056

Órgão

Vara Criminal de Cambé

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

LEIZIANE NEGRÃO (OAB 51378/PR)

Órgão

Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Cambé

Classe

AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

Destinatário

TANAEL BUENO

Advogado

GUILHERME APARECIDO RE REBERTI (OAB 115044/PR)

3. Da prisão em flagrante (do caso concreto) A prisão em flagrante ocorrerá nas hipóteses dos arts. 302 e 303 do CPP: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. No presente caso, a prova oral, através dos depoimentos dos policiais militares (fls. 1.3/1.6), testemunha (fls. 1.11) e declarações da vítima (fls. 1.7/1.8), revelaram que o autuado a agrediu fisicamente com puxões de cabelo, socos e empurrões, sem, contudo, deixar marcas aparentes.

Vejo ainda, que a vítima é filha do autuado. Dessa forma, a conduta do autuado consistente em agredir fisicamente a sua filha sem deixar marcas aparentes, em tese, se amolda a contravenção penal prevista no art. 21, §2° do Decreto-lei n° 3.688/41. Assim, na hipótese dos autos, a prisão em flagrante é legal e encontra amparo no art. 302, inciso II do Código de Processo Penal, pois o autuado foi encontrado e preso logo após praticar a infração penal descrita.

Não é, portanto, o caso de relaxar a prisão justamente por não ser ilegal (art. 5º, inciso LXV da CF). Desse modo, não havendo ilegalidade na prisão e estando atendidas as exigências constitucionais e legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante envolvendo Tanael Bueno.

4. Da deliberação sobre o status libertatis do autuado O art. 310 do CPP diz que: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

I - relaxar a prisão ilegal; ou

II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Pois bem. Analisando o presente caso, vejo que: a) a infração penal, em tese praticada, não permite a decretação da prisão preventiva, por não ter pena máxima superior a quatro anos (art. 313, inciso I do CPP). b) o autuado não é reincidente em crime doloso (art. 313, inciso II do CPP). Dessa forma, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, é certo dizer que o Juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, observando-se os critérios constantes do art. 282 do mesmo diploma legal (art. 321 do CPP).

No presente caso, as medidas cautelares são necessárias para: evitar a prática de infrações penais, tais como as praticadas pelo autuado (art. 282, inciso I do CPP). Outrossim, as medidas cautelares são adequadas: à gravidade do crime já que envolveu violência física, circunstâncias do fato por não ter ultrapassado o descrito no tipo penal e condições pessoais do autuado, já que não é reincidente em crime doloso (art. 282, inciso II do CPP).

Lembrando que as medidas cautelares podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente (art. 282, § 1º do CPP). Assim, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA ao autuado Tanael Bueno, impondo-lhe as medidas cautelares abaixo descritas: (a) proibição de frequentar os mesmos lugares frequentados pela vítima, devendo manter uma distância mínima de 200 metros desses locais (art. 319, inciso II do CPP); (b) proibição de manter contato e de se aproximar da vítima, devendo manter uma distância mínima de 200 metros dela (art. 319, inciso III do CPP); (c) proibição de ausentar-se da comarca em que reside por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial (art. 319, inciso IV do CPP); (d) fiança, cujo valor arbitrado pela Autoridade Policial fica reduzido para o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) já que a infração penal admite seu arbitramento, e o valor arbitrado condiz com as condições financeiras do autuado, bem como tem-se que em caso de condenação as custas processuais não serão elevadas (art. 319, inciso VIII do CPP).

Em caso de fiança, advirto que a fiança tomada por termo obrigará o autuado a comparecer perante a Autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Se o autuado não comparecer, a fiança será havida como quebrada. Advirto ainda que o autuado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado (arts. 327/328 do CPP).

O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao Juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva (art. 343 do CPP). Advirta o autuado que, em caso de descumprimento das medidas cautelares, poderá ser decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º do Código de Processo Penal. Lavre-se o Termo de Compromisso e Advertência.

Recolhido o valor da fiança, expeça-se alvará de soltura. Não recolhido o valor da fiança em cinco dias a contar da intimação, volte-me concluso para deliberação acerca da redução ou dispensa da fiança. Audiência de custódia já foi realizada (fls. 16.1). Comunique-se a Autoridade Policial. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se as comunicações requeridas pelo Ministério Público (fls. 13.1). A presente decisão serve de ofício e mandado.

Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito