0000008-79.2024.8.16.0174

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

GUILHERME JOSÉ SILVA (OAB 124241/PR)

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Órgão

1ª Vara Criminal de União da Vitória

Classe

INQUÉRITO POLICIAL

Destinatário

F.R.R.

III. DA DESNECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR E DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO Analisando o caderno investigatório, não vislumbro, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a presença dos requisitos ensejadores da decretação da prisão preventiva do custodiado. O custodiado é primário e lhe é atribuída a prática dos crimes tipificados nos artigos 140, 147, 163, 329 e 330 todos do Código Penal, de modo que a prisão não é cabível consoante os comandos vertidos no art. 313 do Código de Processo Penal.

Note-se que não se trata de feito afeto à Lei Maria da Penha, sendo certo que não há quaisquer elementos que demonstrem a violência de gênero consistente na subjugação feminina, uma vez que a vítima de violência doméstica, sob o enfoque da Lei n. 11.340/2006, é aquela que se apresenta ante seu algoz subordinada, fragilizada, em situação de dependência, em qualquer de suas modalidades, seja moral, afetiva ou financeira.

Por outro lado, inexistem na hipótese indicativos concretos que, em liberdade, o acusado venha a ameaçar a ordem pública, a ordem econômica, prejudicar a instrução processual, ou ainda evitar a aplicação da lei penal. Observe-se que o crime não abalou a ordem pública; não há indícios de que pretenda furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, eis que constam dos autos endereço fixo; e, ainda, não existe qualquer indicativo que, solto, possa praticar novos delitos.

Ademais, é cediço que a simples presença da prova da materialidade e dos indícios de autoria não são suficientes para a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a demonstração da presença dos fundamentos autorizadores da medida, os quais, a princípio, não se mostram a toda prova. Desse modo, não se justifica a manutenção da prisão cautelar, que deve ser tida como exceção aos princípios da liberdade e da presunção da inocência, constitucionalmente garantidos.

Contudo, pertinente na espécie, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos II, III, V, e IX, do Código de Processo Penal, vez que tais providências viabilizarão o acompanhamento de suas atividades e a regular instrução do procedimento investigatório e futura ação penal. Nesse viés, em que pese tenha sido fixada fiança pela autoridade policial, diante das circunstâncias pessoais do custodiado, e tendo em vista que a insuficiência econômica não pode ser motivo para restringir a liberdade de um indivíduo, dispenso-a.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, 319, 325 e ss, todos do Código de Processo Penal, CONCEDO AO AUTUADO LIBERDADE PROVISÓRIA mediante compromisso de comparecer a todos os atos e termos do processo e de comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, independente do recolhimento de fiança, APLICANDO, contudo, como condição para a permanência em liberdade as seguintes medidas cautelares: a) proibição de acesso ou frequência a estabelecimentos que vendam bebidas alcoólicas, tais como bares e casas noturnas; b) proibição de se aproximar da vítima, devendo manter uma distância mínima de 10 metros - considerando que residem perto; c) recolhimento domiciliar no período noturno, a partir das 19:00 até as 06:00 hrs, e nos dias de folga; e d) monitoração eletrônica.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS. A. O custodiado deverá ser cientificado que o descumprimento das medidas cautelares, ora impostas, poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ademais, deverá ser novamente advertido das medidas protetivas deferidas nos autos nº 0003090-78.2023.8.16.0134. B. EXPEÇA-SE o necessário alvará de soltura e termo de compromisso de liberdade provisória e medidas cautelares, devendo constar, expressamente, as advertências acima, colocando-o em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

C. Expeça-se mandado de monitoração, e comunique-se à Central de Monitoração. D. Considerando a concessão da liberdade provisória, deixo de designar audiência de custódia. E. Ciência ao Ministério Público. F. Aguarde-se a vinda do Inquérito Policial. G. Oportunamente, redistribua-se para a unidade competente. H. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta