0000008-96.2021.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro Cívico - Toledo/PR - Fone: (45) 3277-4808 - E-mail: [email protected] Processo 0000008-96.2021.8.16.0170 Processo: 0000008-96.2021.8.16.0170 Classe Processual: Cautelar Inominada Infância e Juventude Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 21/02/2020 Polo Ativo(s): DELEGACIA DA MULHER DE TOLEDO Vítima(s): ISABELLA THATIANE RAMOS DOS SANTOS representado(a) por CARLA TATIANE DOS SANTOS Polo Passivo(s): 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO

Vistos e examinados, Trata-se de medida cautelar de produção antecipada de provas proposta pela autoridade policial, com o objetivo de realização de escuta da menina de apenas 05 anos, com base em suspeita de ter sido vítima de violência sexual. Em sede policial, a vítima referiu, por intermédio de sua responsável legal, que “um colega da escola tinha dado um abraço e que tinha machucado na parte de baixo […] que era Felipe da outra sala” (termo de declarações à seq. 1.5).

Com base nesta declaração, o feito originalmente ajuizado junto ao juízo criminal, foi remetida à esta Vara Especializada, por ser o suposto agressor criança ou adolescente (seq. 20). À seq. 40, a i. representante do Ministério Público, pugnou pelo deferimento do pleito, apresentando quesitos, além de outros que o perito entendesse pertinente. O NAE indicou que, para o presente caso, o procedimento adequado é a perícia técnica (seq. 34).

Na decisão de seq. 43 foi determinando o imediato envio do processo ao NAE, para que um dos psicólogos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, procedesse à escuta da criança, vítima, nos termos do artigo 7°, caput, e parágrafo 2°, da Portaria n° 22/2017; foi nomeado advogado, para fins de quesitação e acompanhamento dos atos; e ciência ao NAE, para que no prazo de 30 (trinta) dias, enviasse laudo, como consta o artigo 7°, caput, da Portaria 22/2017, com os quesitos individuais e fundamentadamente respondidos.

Sobreveio o relatório acerca da perícia técnica realizada (seq. 67). À seq. 71, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do procedimento, ante a ausência de elementos necessários para o oferecimento da representação.

É o relatório. O procedimento estabelecido pela portaria n° 22/2017, permite que os profissionais envolvidos atuem nos respectivos âmbitos de suas atribuições, sem subordinação ou usurpação de competências. Vale ressaltar, que a proposta da portaria em comento, vai ao encontro da função específica do psicólogo e não encontra barreiras éticas, promovendo uma melhor e mais adequada atuação do profissional, o qual fez a escuta psicológica e emitiu o laudo, bem distante de manter-se na posição de repetidor de perguntas do Magistrado.

Assim, a produção de prova requerida pela autoridade policial foi realizada por profissional do NAE, o psicólogo Ronnie Jackson Biazi (CRP 08/11484), seguindo o procedimento de leitura cuidadosa do processo, escuta especial e entrevista psicológica com a criança, suposta vítima, Isabela Thatiane Ramos dos Santos, incluindo entrevistas de levantamento de dados com familiares da menina. A técnica utilizada para escuta especial, foi a entrevista cognitiva.

Os quesitos foram devidamente respondidos no corpo do relatório. Logo, a escuta se deu nas dependências do NAE, longe do intimidatório espaço formal-burocrático da sala de audiências. Ademais, a criança foi tratada com respeito, como sujeita de direitos e não mero instrumento /objeto de provas para o Estado. O técnico teve respeitada suas prerrogativas profissionais e a atuação respeitou a exigência ética de seu Conselho.

Além disso, na entrega do laudo, foi resguardado o segredo das informações, e o documento servirá para fins de persecução penal, desde a fase inquisitorial até o trânsito em julgado, e de subsídio para que a rede de proteção aplique as medidas protetivas pertinentes à criança e à família. Urge lembrar que, nos termos do artigo 8° da Portaria 22/2017, o processamento da medida de produção antecipada de provas, não inibe a ação da polícia judiciária na continuação do inquérito policial.

Portanto, a presente medida cautelar para a produção antecipada de prova, teve seu objeto – realização de escuta especializada da criança, vítima – atendida e, no âmbito do contraditório, as partes tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o laudo e requerer o que for pertinente. Ademais, foi resguardado o direito da criança, visando evitar a reiteração de inquirição, em especial por profissionais não capacitados e em ambientes inadequados, não deixando, como já dito, de observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dispositivo

Ante o exposto, HOMOLOGO a prova pericial produzida e JULGO POR

SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, proposta pela autoridade policial, declarando findo o processo, com o respectivo ARQUIVAMENTO do presente procedimento. Encaminhe-se o procedimento à autoridade policial, para que termine suas investigações, eis que o presente procedimento não indicou o suposto abusar, nem mesmo que a criança esteja com seus direitos violados.

À Dra. Advogada que atuou na condição de dativa neste Processo, fixo honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando os atos que foram praticados, bem como a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA e Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (SEI 0057471-34.2019.8.16.6000), a serem custeados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão. PUBLIQUE-SE, com as restrições do Segredo de Justiça.

REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIENTIFIQUE-SE. Oportunamente, ARQUIVE-SE. Toledo, 25 de fevereiro de 2021. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito