Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 279) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2023
Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.
Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 271) JUNTADA DE
ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (22/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 12/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 254) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 254) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 254) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (06/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: 46 3905-6172 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0076 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): MARIA CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CLEVIANE DE JESUS CASTRO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
Vistos, De acordo com o Decreto Judiciário nº 416/2022, o qual está em vigor desde 30 de agosto de 2022: Art. 2º Os Juízes Substitutos atuarão em regime de substituição automática em afastamentos, vacâncias, impedimentos e suspeições dos titulares das comarcas que integram as respectivas seções judiciárias, podendo se valer da assessoria do magistrado substituído, nos termos do art. 7º da Lei nº 17.528/2013. §1º Os Juízes Substitutos, quando no exercício da substituição, exercerão a atividade jurisdicional com competência plena e atuarão em todos os feitos recebidos no período. §2º Afastados, simultaneamente, dois ou mais titulares da respectiva seção judiciária, o Juiz Substituto responderá pela integralidade dos feitos de uma das unidades - indicada pela Presidência do Tribunal em razão da necessidade de serviço - e somente pelos urgentes das demais. §3º Findo o período de atuação integral em determinada unidade, na hipótese em que os Juízes de Direito Titulares não disponibilizarem a assessoria, o Juiz Substituto poderá devolver, sem manifestação, metade dos feitos que lhe foram conclusos, observada a ordem cronológica de conclusão. §4º Quando o quociente da operação indicada no § 3º não for número inteiro, o arredondamento será feito para maior, quando superior a meio por cento, e para menor, quando igual ou inferior a meio por cento. §5º A assessoria dos Juízes de Direito Titulares colaborará com o andamento dos processos conclusos ao Juiz Substituto durante o período de atuação integral, mesmo após cessada a substituição. §6º Fora da hipótese prevista no § 3º, é vedado ao Juiz Substituto restituir, sem manifestação, os feitos que lhe tenham sido conclusos.
Dito isto, procedo à devolução destes autos sem decisão, visto que a sua conclusão ocorreu no período que este magistrado estava exercendo a integralidade da Comarca. Logo, por estar assumindo integralmente a Comarca, teria o direito de, ainda após a assunção do Juiz Titular, continuar recebendo auxílio da assessoria, fato que inocorre no caso concreto. Desse modo, com fundamento na Portaria supracitada, excepcionalmente devolvo estes autos sem deliberação para o Juiz Titular desta Comarca.
Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Jean Rodrigues Juiz Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-4393 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0076 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Valor da Causa: R$0,00 Autor(s): MARIA CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CLEVIANE DE JESUS CASTRO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
1. Trata-se de “ação de regulamentação de guarda com pedido liminar de guarda provisória” proposto por MARIA CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS em face de CLEVIANE DE JESUS CASTRO e LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS, em interesse do menor W. G.
C. R. A inicial foi recebida (mov. 19). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 49.1). Citada, a requerida deixou de apresentar resposta, razão pela qual a requerente pleiteou pela decretação da revelia (mov. 52.1). Peticionou a requerente pela alteração da guarda diante do descumprimento de medida judicial pela ré (mov. 54.1), além da regularização do direito de convivência. A ré apresentou justificativa para a alteração de seu endereço, indicando que o propósito foi melhor atender aos interesses do menor (mov. 64).
O Ministério Público se manifestou indicando que inexiste motivação idônea para forçar a manutenção de residência à requerida, orientando pelo indeferimento do pedido de alteração da guarda e pela declaração de incompetência do presente juízo, com o declínio para o foro da nova residência, a comarca de Chopinzinho/PR.
É o relatório.
Decido.
2. Entendo que assiste razão ao Ministério Público e à parte requerida, não sendo possível neste momento processual a alteração da guarda, sendo necessária ainda o declínio de competência, pelas razões que seguem. O pedido formulado pelo Ministério Público inicialmente (mov.
16) que foi acolhido pelo juízo (mov.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0076 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Data da Infração: Autor(s): MARIA CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CLEVIANE DE JESUS CASTRO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
Vistos em plantão, etc.
1. Recebo a inicial, pois preenchidos, em princípio, os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.
2. Nos termos do art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil, processe-se em segredo de justiça.
3. Quanto ao pedido de tutela de urgência de regularização da guarda do menor em prol da parte autora tia da criança, entendo que dos elementos existentes nos autos não permitem mensurar que, de fato, até o momento a tia (parte autora) vem exercendo a guarda de fato daquele. Isso porque a maioria das fotos, lembranças e até mesmo os documentos acostados (carteira de vacinação, cartão do SUS, eletrocardiograma) são obtidos pelo próprio grau de parentesco entre as partes, já que a parte autora é irmã do genitor do menor e, portanto, convivem no mesmo núcleo familiar.
No mais, saliento que os documentos de eventos 1.10 e 1.11 apenas contém relatos da parte autora e não são habeis para evidenciar a suposta guarda exercida. Ademais, sequer foi apresentada alguma declaração de testemunha ou documento médico atestando o acompanhamento do menor que pudesse ao menos demonstrar os fatos alegados na exordial. Deste modo, os documentos colacionados não apontam a probabilidade do direito invocado, ao menos em sede de cognição sumária.
Ademais, também se manifestou o Ministério Público no ev.16 pelo indeferimento do pedido.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o que faço com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.
19) tinha o propósito de, temporariamente, forçar a ré a manter sua residência no intuito de melhor avaliar a situação do menor para a tomada de decisão melhor informada. Ocorre que a referida medida não foi tomada, não sendo razoável impor à ré a impossibilidade de alteração de sua residência por período indeterminado. Em relação à revelia do requerido importa destacar que, diante da natureza indisponível dos direitos em discussão, não se aplicam os efeitos materiais e processuais dela decorrentes.
Isto posto, mantenho a decisão anterior que indeferiu o pedido liminar de alteração da guarda (mov. 19).
3. Em atenção à alteração do endereço do menor e de seu guardião faz-se necessário ainda reconhecer a incompetência territorial deste juízo para o julgamento da demanda. A competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou, na falta destes, do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, impõe-se, portanto, a declinação da competência para análise e prosseguimento do feito.
Ante o exposto, declino a competência em favor da Comarca de Chopinzinho/PR, determinando a remessa dos autos. Promova-se a remessa do feito, observando-se as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Coronel Vivida, data da assinatura digital. Marcio Trindade Dantas Juiz de Direito
4. De todo modo, defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no ev. 16.1, para determinar a abstenção de alteração de domicílio do menor até que a ré Cleviane se manifeste no feito, a fim de melhor avaliar a situação do menor.
Intime-se.
5. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, cite-se o requerido para comparecer em audiência de mediação, a qual deverá ser pautada pelo CEJUSC. Expeça-se mandado de citação, o qual deverá observar o disposto no artigo supramencionado. Advirta-se o réu que, em não sendo obtido o acordo, lhe será concedido prazo para contestar, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.
6. Intimem-se as partes, salientando que ambas deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado e que a ausência injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sancionável com multa, nos termos do artigo 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil.
7. Ciência ao Ministério Público.
8.
Intime-se com urgência a ré Cleviane acerca do item 4 dessa decisão. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0076 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Data da Infração: Autor(s): MARIA CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CLEVIANE DE JESUS CASTRO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
1.
Intime-se a parte autora para que comprove a insuficiência financeira, considerando que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao Judiciário indeferir tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. No caso dos autos, a parte deixou de juntar documentação completa para análise, sendo necessária a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas processuais.
Desse modo, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do pedido: a) duas últimas declarações de imposto de renda ou da sua isenção, para eventual análise da faixa de isenção ou respectivos níveis de gratuidade da justiça, em consonância com o artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil.
A saber: Rendimento Líquido Alíquota do IR Gratuidade de Justiça devida Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% Entre R$ 1.903,99 a R$ 2.826,65 7,5% 75% Entre R$ 2.826,66 a R$ 3.751,05 15% 50% Entre R$ 3.751,06 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,68 27% 0% b) comprovante de rendimentos (três últimos); c) certidão de inexistência de bens imóveis e veículos; d) outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios como por exemplo, gasto corrente extraordinário, ou seja, despesa que fuja à normalidade e comprometa substancialmente a sua renda familiar, e não despesas tidas como normais.
2. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0076 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Guarda Data da Infração: Autor(s): MARIA CATARINA RODRIGUES DOS SANTOS Réu(s): CLEVIANE DE JESUS CASTRO LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS
1. Pela derradeira vez, intime-se a parte autora para que acoste aos autos os documentos solicitados na decisão de ev.9.1 para comprovar sua insuficiência financeira. Advirto que, a recusa injustificada acarretará no indeferimento do benefício almejado.
2. Após o cumprimento da diligência acima, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e venham conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0076 Refletindo melhor sobre a questão, revejo o posicionamento dos eventos 6 e 11, para efeito de, em face da alegada situação de risco envolvendo menor, conceder isenção de custas, nos termos do Estatuto da Criança e do adolescente.
Todavia, antes da análise do pleito liminar, entendo conveniente que primeiro se manifeste no feito, com urgência, o Ministério Público. Na sequência, retornem para análise. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 04 de janeiro de 2023. João Angelo Bueno Magistrado