Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 170) DEFERIDO O PEDIDO (27/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 170) DEFERIDO O PEDIDO (27/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) DEFERIDO O PEDIDO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 156) DEFERIDO O PEDIDO (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Ao lado da Prefeitura Municipal - Centro Cívico - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Processo: 0000009-25.2025.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROGERIO JOSE SOARES VISTOS ETC.
Para a audiência em continuação, a fim de proceder a oitiva da vítima, da testemunha KAREN ELIS RIBEIRO e o interrogatório do réu, designo o dia 06/05/2026, às 15h00, a ser realizada por meio telepresencial.
Intime-se a testemunha no endereço indicado pelo Ministério Público ao seq. 140.1. Expeça-se mandado de condução coercitiva da vítima, tendo em vista que, embora regularmente intimada para comparecer à audiência designada, deixou de comparecer injustificadamente. Ressalto que as partes/testemunhas/advogados que não dispuseram de meios tecnológicos para a participação da solenidade, poderão, para tanto, dirigir-se ao prédio do Fórum.
Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. ADRIANA CARRILHO DANNA PERSIANI Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
88) OUTRAS DECISÕES (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3400 Autos nº. 0000009-25.2025.8.16.0014 Processo: 0000009-25.2025.8.16.0014 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ROGERIO JOSE SOARES
DECISÃO (Plantão Judiciário) A 6ª Central Regional de Flagrantes de Londrina/PR lavrou auto de prisão em flagrante em face de ROGÉRIO JOSE SOARES. Segundo consta do Boletim de Ocorrência (seq. 1.2): EQUIPE FOI ACIONADA APÓS SOLICITAÇÃO DA SRA ROSEMARA FRANCISCO PEREIRA, AO CHEGAR NO LOCAL EM CONTATO COM A VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA EM VIA PÚBLICA A MESMA NOS RELATOU QUE HAVIA SIDO AGREDIDA COM UM TAPA PELO SR ROGERIO JOSE SOARES , QUE ESTARIAM SEPARADOS A VÁRIOS MESES E QUE ROGÉRIO HAVIA LHE AMEAÇADO DE MORTE , E QUE APÓS ISSO HAVIA LHE AGREDIDO COM UM SOCO NA CABEÇA E RASGADO SUA BLUSA, E NO MOMENTO SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA O QUAL ROGÉRIO NÃO É MORADOR A MESES , RELATA A VÍTIMA QUE POSSUÍA MEDIDA PROTETIVA CONTRA ROGÉRIO MAS NÃO TINHA O DOCUMENTO FÍSICO, FATO ESTE CONFIRMADO PELA EQUIPE POLICIAL MAS A MEDIDA JÁ NÃO SE ENCONTRA VIGENTE A 1 SEMANA, APÓS OS FATOS NARRADOS VÍTIMA ( COM 2 FILHAS MENORES ) FOI CONDUZIDA A DELEGACIA JUNTAMENTE COM SR ROGÉRIO PARA MEDIDAS CABÍVEIS, CITO QUE ROGÉRIO O TEMPO TODO FOI COLABORATIVO NÃO SE FAZENDO NECESSÁRIO USO DE ALGEMAS Colhido o depoimento o depoimento da vítima (seq. 1.7), bem como dos policiais militares responsáveis pela condução do autuado (seq. 1.3 e seq. 1.5), cujos relatos corroboraram a circunstância dos fatos apresentados no Boletim de Ocorrência.
Durante o interrogatório (seq. 1.10), o autuado negou a pratica do delito que lhe é imputado. Nota de culpa devidamente expedida (seq. 1.12). O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória sem fiança cumulado com medidas cautelares diversas da prisão (seq. 10.1).
É o relatório.
Decido Em análise dos autos, verifico a prisão em flagrante atendeu aos requisitos legais. Sendo assim, considerando que se encontram presentes os requisitos do do Código de Processo Penal (CPP), e ainda que foram observadas as determinações do e seguintes do mesmo diploma legal, homologo a prisão em flagrante para os devidos fins. Não é o caso, pois, de relaxamento de prisão, já que não se trata de prisão ilegal.
Intimação referente ao movimento (seq.
69) OUTRAS DECISÕES (28/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
60) NOMEADO DEFENSOR DATIVO (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Em face da atual redação do artigo 310 do Código de Processo Penal, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve decidir sobre a continuidade da segregação cautelar. Ato contínuo, tendo em vista atual redação do art. 310 do CPP, o magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve ainda decidir sobre a continuidade da segregação cautelar. Em que pese ser admissível três hipóteses de prisão cautelar (flagrante, temporária e preventiva), a manutenção da custódia provisória somente se torna possível em duas situações: prisão temporária e prisão preventiva.
Esta última, segundo o art. 311 do CPP, poderá ser decretada, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Além disso, será decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, CPP).
Contudo, prevalece o caráter subsidiário da prisão preventiva, enunciado de forma expressa na nova regra inserida no § 6º do art. 282 do CPP; já que a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 do mesmo Código. Feitas essas considerações, verifica-se que, no caso concreto, a prova da materialidade e os indícios de autoria estão estampados nos depoimentos prestados pelos agentes policiais, no termo de declaração de mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como nos demais elementos até então coligidos Constata-se da certidão de consulta ao Sistema Oráculo (seq. 6.1) que o autuado apresenta registros criminais anteriores.
Contudo, conforme manifestação do Ministério Público (seq. 10.1), as infrações em apuração tratam-se de delitos de menor gravidade. No caso concreto, portanto, mostra-se inviável a conversão do flagrante em prisão preventiva (art. 310, inciso II do CPP), haja vista que ela somente deve ser determinada caso não caibam outras medidas cautelares. Assim, as circunstâncias que envolvem o possível crime não se mostram suficientes a ensejar uma prisão preventiva.
A alteração da lei processual penal trouxe a prisão preventiva como ultima ratio a ser considerada, indicando que a liberdade do autuado é a medida mais correta a ser aplicada no momento. Noutros termos, na esteira do art. 321 do CPP, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e observados os critérios constantes do art. 282 do mesmo ordenamento.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 310, inciso III, e 319, ambos do CPP, e em consonância com o parecer ministerial de seq. 10.1: Concedo ao autuado a liberdade provisória sem fiança, face a situação financeira declarada; aplicando-se ao mesmo as medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento em juízo a cada três meses), IV (proibição de ausentar-se da Comarca) e IX (monitoração eletrônica) do art. 319 do CPP; esta última medida com duração de 06 (seis) meses.
Cientifique-se o autuado de que o não cumprimento de qualquer das condições poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, §4º e 312, parágrafo único, ambos do CPP.
Intime-se o autuado. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Demais diligências necessárias. Londrina, 01 de janeiro de 2025. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito Substituto