0000009-45.2024.8.16.0148

As agressões físicas restaram comprovados pelo laudo pericial de mov. 9.1. Contudo, não há que se falar em lesão corporal no âmbito de violência doméstica. O §9º do artigo 129 elenca que: § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

No presente caso, não configura violência doméstica, vez que os envolvidos não se prevaleceram de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. No mais, o Ministério Público, titular da ação penal, não vislumbrou referida tipificação. Sobre as medidas cautelares, dispõe o Enunciado 121 do FONAJE, “As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade (XXX Encontro – São Paulo/SP).” Assim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do CPP, tal qual requerida pela vítima e anuída pelo Ministério Público, se justifica por ora, tendo em vista o motivado e fundamentado receio de perigo da vítima em relação ao autor do fato e a existência concreta de fatos contemporâneos que justificam a aplicação da medida, vez que as partes possuem uma relação de proximidade.

Ante ao exposto, defiro o requerimento e aplico a medida protetiva prevista no art. 319, inciso III, do CPP em favor da vítima EDNO FERREIRA consistente em: Proibição de se aproximar a menos de 200m da vítima. Notifique-se o autor do fato e a vítima a respeito da presente decisão, consignando que o descumprimento da medida enseja a revisão das medias cabíveis. Expeça-se mandado para tanto. No mais, defiro o pedido para que seja anotado o sigilo médio nos autos, a fim de que o processo seja acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que expressamente forem incluídos.

Em relação a pretensão de ressarcimento dos danos materiais, esclareço que poderá a vítima pleitear em ação civil. Quanto ao benefício da transação penal, considerando a manifestação do Ministério Público (mov. 24.1, 45.1 e 51.1) e do autor do fato (mov. 41.1), designe-se nova audiência preliminar. Diligências Necessárias.

Cumpra-se. Intimem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Criminal de Rolândia

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

JOÃO PAULO WELTER JORGE

Advogado

JOSÉ SOARES DA SILVA NETO (OAB 95216/PR)